ferias no contrato a tempo parcial

4763 resultados para ferias no contrato a tempo parcial

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
    ... n.º 14/2023 de 10 de março de 2023 Contrato Coletivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio ... patronal pode ter lugar a todo o tempo, devendo sempre ser dada preferência aos ... se encontrem em gozo de direito anual de férias, ou com baixa clínica; o) Acompanhar com ... de mudança ou ex tinção, total ou parcial, do estabelecimento onde a quele presta ...
  • Regulamento n.º 315/2021
    ... base de equilíbrio plurianual e por um tempo determinado; c) Estabelecer normas e mecanismos ... /as, contratados/as em regime de tempo parcial estão, salvo menção expressa em contrário, ... CAPÍTULO VI Férias, faltas e dispensas SECÇÃO I Férias e faltas ... - As faltas dadas ao abrigo do Regime do contrato de trabalho em funções públicas deverão ser ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

    ... dos respectivos subsídios de férias e de natal, de modo a que sejam incluídas as ... ços executaram trabalho com afectação do tempo de repouso, a solicitação da Ré, o que levou a ... que os mesmos eram devidos por força do contrato ou das normas que o regem, ou pela sua ... às situações de trabalho em tempo parcial, o prémio de produtividade é devido nos mesmos ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
    ... ré não as contabilizou no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ao ... factos alegados quanto à existência do contrato de trabalho e aos valores recebidos pelo autor, ... (nomeadamente o condicionalismo de tempo e risco sem esquecer a antiguidade) ... 4 - As ... * O DM do MºPº pugnou pela procedência parcial do recurso ... As partes não responderam ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ... as férias não gozadas, subsídios de férias e subsídios ... para a “C…” ou se ficou a fazer o tempo que já lá não estava não é assim? ... a recuperação do crédito era total ou parcial ... 303. Não está demonstrado nos autos quais ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
    ... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento ... -se a todos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... , três períodos de trabalho diário e parcial quando for prestado apenas em dois períodos ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
    ... em funções no Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, não ... LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objecto da mesma, ou o ACEP ... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... Cláusula 17.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ...
  • Despacho n.º 9596/2017
    ... os seus projetos de doutoramento em tempo útil; e) O Regulamento de Avaliação do ... ão ser contratados em regime de tempo parcial. 5 - Considera-se prestação de serviço em ... , e quando as obrigações decorrentes do contrato ou da aceitação do subsídio não impliquem uma ... Artigo 17.º Férias" 1 - As férias a que os docentes tenham direito s\xC3" ...
  • Aviso (extrato) n.º 16917/2021
    ... a tempo parcial ... Torna-se público que se encontra ... , de 3,5 horas diárias, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo ... certo, a tempo ... Subsídio de refeição, subsídio de Férias e de Natal correspondentes à remuneração ...
  • Acórdão nº 02338/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
    ... , que foi admitido como Encarregado por contrato de trabalho ao serviço da sociedade ... , que mereceu despacho de deferimento parcial ... Por decisão proferida pelo TAF do Porto ... que os valores atinentes ao subsídio de férias e às férias não gozadas de 2011 também devem ... do Trabalho (RCT), então aplicável ao tempo dos factos, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
    ... ência Clá usula 1.ª 1 - O presente contrato coletivo de trabalho aplica-se, sem exceção, ... patronal pode ter lugar a todo o tempo, devendo sempre ser dada preferência aos ... encontrem em gozo de direito anual de férias, ou com baixa clínica; o) Acompanhar com ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta ...
  • Aviso n.º 9544/2017
    ... a termo resolutivo certo, em regime de tempo parcial, na categoria de técnico superior para o ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... de Natação, Torneio "Afonso Saldanha", Férias Desportivas para crianças e jovens "All In", e ...
  • Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

    ... contrato de compra e venda do veículo automóvel ... , o que se foi reiterando ao longo do tempo, sendo que apesar das suas sucessivas ... Por norma desloca-se de férias ao Algarve, anualmente, em Agosto ... 41. Numa ... parcial, este fundamento do recurso ... Pelo exposto, ...
  • Regulamento n.º 663/2022
    ... cas na modalidade de contrato de trabalho, independentemente da natureza das ... Artigo 6.º ... Tempo de trabalho ... Considera-se tempo de trabalho ... for permanente parcial; ... b) 22 % quando o regime de turnos for ... férias, em regra, de acordo com as suas necessidades ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja ... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em ... a existência de contrato de trabalho a tempo indeterminado entre as partes, a categoria ... ) No caso de resposta afirmativa, total ou parcial", à primeira questão, se são inexigíveis os cr\xC3" ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 133/2018
    ... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... , três períodos de trabalho diário e parcial quando for prestado apenas em dois períodos ... Cláusula 17.ª Tempo de não trabalho (férias) 1 - O trabalhador tem direito a um período de ...
  • Regulamento n.º 470/2023
    ... base de equilíbrio plurianual e por um tempo determinado; ... c) Estabelecer normas e ... /as, contratados/as em regime de tempo parcial estão, salvo ... menção expressa em ... CAPÍTULO VI ... Férias, faltas e dispensas ... Férias e faltas ... contrato de trabalho em funções públicas deverão ...
  • Acórdão nº 326/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    O trabalhador tem o ónus de alegar e provar que não gozou as férias a que tinha direito e que tal se deveu a conduta culposa do empregador. (Sumário do relator)

    ... contrato de trabalho e da sua cessação a 31 de dezembro ... 159, correspondente à retribuição por férias não gozadas, no período de 1 de maio de 2006 a ... violação do direito a férias, durante o tempo de duração do contrato, à exceção do ano de ... Concluiu carecer a ação de parcial fundamento, devendo a mesma proceder parcialmente ...
  • Regulamento n.º 219/2020
    ... relativos à duração e organização do tempo de trabalho, de acordo com o disposto na Lei ... regime de turnos for permanente, total ou parcial; b) 20 %, quando o regime de turnos for semanal ... ; m) As dadas por conta do período de férias; n) As que por lei sejam como tal consideradas. 3 ... ou credenciados, neste caso por contrato de avença, cuja remuneração é fixada por ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
    ... e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento ... , em situações de contratos a tempo parcial cuja ... duração do horário semanal não seja ... trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
    ... e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento ... , em situações de contratos a tempo parcial cuja ... duração do horário semanal não seja ... trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2022
    ... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho ... é merecedora de concreto ... , em situações de contratos a tempo parcial cuja ... duração do horário semanal não seja ... trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2022
    ... a matéria da organização e duração do tempo de trabalho ... é merecedora de concreto ... , em situações de contratos a tempo parcial cuja ... duração do horário semanal não seja ... trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2019
    ... de Entidades com Fins Públicos Revisão Parcial" - Acordo Coletivo de Trabalho n.º 103/2016 Revis\xC3" ... ável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... CAPÍTULO II Duração e organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... trabalho e, ou alargamento no período de férias, que deve ser utilizado até ao semestre seguinte ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se ... que lhe sejam reconhecidas as férias que não gozou, nem lhe foram liquidadas pelos ... : Acorda-se em conceder provimento parcial aos recursos, revogando-se a sentença recorrida, ... contrato de trabalho, meramente verbal, por tempo indeterminado e com caráter permanente, a fim de ...

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