ferias judiciais pascoa

I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

1. Provando que não era indiferente ao resultado de uma ação a apresentação de contestação, tendo a ação sido julgada procedente por falta de apresentação tempestiva daquela peça processual, com consequente condenação da ré no pedido, verifica-se a existência de um dano autónomo consistente na perda de chance ou de oportunidade de evitar o prejuízo decorrente daquela condenação. 2. Na determinaç

1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 – Para efeitos do julgamento da existência de um dano não patrimonial comum [atine

Deduzida, dentro do prazo legal, oposição à execução fiscal e tendo esta sido liminarmente indeferida com fundamento em ilegal cumulação de oposições, as novas petições que, separadamente, venham a ser apresentadas no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado daquela decisão de indeferimento liminar, hão-se considerar-se apresentadas na data de entrada da primeira, de acordo com o...

• Diário da República

I - A ratio subjacente ao controlo apertado das escutas telefónicas, em matéria que contende com direitos fundamentais, determina a natureza urgente daqueles atos, impondo que os prazos estabelecidos para a sua prática corram em férias. II - Tal natureza urgente compagina-se com a realização do ato dentro do período normal de funcionamento dos tribunais, mesmo durante o período de férias. III

A falta da indicação do autor do acto, bem como o sentido e a data da decisão na notificação de um acto administrativo torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante, para efeitos do início do prazo de interposição da respectiva acção.* * Sumário elaborado pelo Relator

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

Caindo o termo do prazo para interpor um recurso jurisdicional num sábado, e decorrendo desde o domingo seguinte férias judiciais, é tempestivo o apresentado por telecópia e enviado por via postal nos últimos dias do período de férias.

I - A prescrição de créditos verifica-se pelo simples decurso do prazo independentemente da prática de qualquer acto ou declaração negocial. II - Por isso o prazo de prescrição não está abrangido na previsão da alínea e) do artº 279º do CC. III - A interrupção da prescrição é que pode ocorrer em juízo, mas só é concebível enquanto o prazo de prescrição não tiver decorrido na totalidade. IV

1 – No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de eficácia externa, atual ou potencial, neste caso desde que seja seguro ou muito provável que o ato irá produzir efeitos; A lesividade subjetiva constitui mero critério de aferição de impugnabilidade do ato administrativo, colocando a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia constitucional, conferindo ao recorrente...

1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos,...

I — Tendo sido assacados ao acto impugnado no processo principal, e suspendendo no processo cautelar, vícios sancionados com nulidade e ali pedido que a mesma fosse declarada, sendo a nulidade invocável a todo o tempo, deve entender-se que, até ser conhecido o mérito da causa na acção principal — altura em que se revelará, pelo julgamento da atinente matéria, a existência ou inexistênc

1. Mostra-se consagrada no artº 144º-1 do CPC a regra da continuidade dos prazos processuais. 2. Esta regra não é absoluta na medida em que a lei prevê a sua suspensão nas férias judiciais, o que acontecerá quando o prazo for inferior a 6 meses e não se trate de processo urgente. 3. Tendo as acções emergentes de acidentes de trabalho a natureza de processo urgente, o prazo de interposição da

1 – Nos termos do artigo 121.º do CPA “os atos administrativos podem ser sujeitos a condição, termo ou modo, desde que estes não sejam contrários à lei ou ao fim a que o ato se destina.” Estando o ato objeto de impugnação sujeito a condição suspensiva, o prazo para a interposição Ação Judicial conta-se a partir do momento em que opera o evento condicionante. Com efeito, a...

I- Apresentado pela ré, na pendência da causa, pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais custas do processo e no pagamento de honorários a defensor escolhido, o prazo que estiver em curso, quando da apresentação do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário, interrompe-se e reinicia-se com a notificação ao patrono designado da...

I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...