ferias judiciais pascoa
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Acórdão nº 06203/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
I - O Regulamento de Colocações do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras permite que a colocação designada por originária seja feira por imposição nos termos do seu artº 6.º. II - O artº 8.º deste Regulamento só tem aplicação nos casos em que os inspectores sejam já titulares de uma colocação originária. III - A colocação de inspectores que...
... meses para a interposição de recurso em férias judiciais da Páscoa de 2002 (de 24/03/02 a ... -
Acórdão nº 1478/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I. Convidado o recorrente para apresentar as conclusões da motivação do recurso - que omitira - não pode o mesmo aproveitar essa oportunidade para apresentar nova motivação, completando a anterior; II. Para o recorrente beneficiar do acréscimo do prazo de dez dias para recorrer, não basta manifestar a intenção de recorrer da matéria de facto, impondo-se que impugne, efectivamente, a matéria de...
... em 16.04.2004, atento o período das férias judiciais da Páscoa que entretanto ocorreu ... -
Acórdão nº 1381/04.2TAOER.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o facto de visarem o ataque a decisões judiciais já transitadas” (Simas Santos e ... parecer do Ministério Público, dadas as férias judiciais de Páscoa, a decisão só transitaria ...
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Acórdão nº 1381/04.2TAOER.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o facto de visarem o ataque a decisões judiciais já transitadas” (Simas Santos e ... parecer do Ministério Público, dadas as férias judiciais de Páscoa, a decisão só transitaria ...
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Acórdão nº 1381/04.2TAOER.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2009
... o facto de visarem o ataque a decisões judiciais já transitadas” (Simas Santos e ... parecer do Ministério Público, dadas as férias judiciais de Páscoa, a decisão só transitaria ...
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Acórdão nº 98A135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso NULL)
O prazo de oito meses previsto pelo n. 3 do artigo 17 do Decreto-Lei 177/86 de 2 de Julho para a deliberação da assembleia de credores, no caso do pedido de aplicação de uma medida de recuperação e protecção de empresa, conta-se a partir da data do despacho referido no artigo 8 e não corre durante férias judiciais.
... -se os sábados, domingos, feriados e férias judiciais, pelo que, no caso, o mesmo não ... o desconto das férias judiciais da Páscoa e do Verão de 1993, a assembleia veio a ... -
Acórdão nº 3134/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2008
I- Deduzido pelo Autor um articulado de "aditamento à petição", e dispondo ambas as partes dispõem de mandatário judicial constituído, não se exige que haja um despacho judicial a determinar que se proceda à notificação a que se refere o nº 4 do artº 28º do CPT quando a mesma é feita entre os mandatários. II- Não incorre em faltas injustificadas o trabalhador, que, vendo decretada a providência
... férias não gozadas relativas ao ano de 2003, no ... , hoje, de regresso das minhas férias da Páscoa ... Relativamente às questões que me coloca ... pelo Serviço de Inspecções Judiciais do Conselho Superior de Magistratura, sendo, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do ... - de 10 dias - no período de férias de Páscoa de 2006 e sobre a forma de apuramento do dia ...
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Acórdão nº 0703/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... dos prazos e da sua suspensão em férias judiciais, "salvo se a sua duração for igual ou ... , de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto» ... Daí a dificuldade, ...
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Acórdão nº 0703/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2007
Reveste importância social e jurídica fundamentais estabelecer uma interpretação superior das disposições conjugadas dos artºs 58º do CPTA e 144º do CPC sobre a forma de contagem do prazo de impugnação de actos administrativos fixado em três meses quando este for suspenso pela ocorrência de férias judiciais no respectivo decurso.
... meses devido à sua suspensão durante as férias judiciais decorridas entre 1 e 31 de Agosto ... com as férias judiciais de Natal e de Páscoa ... Trata-se de questão de carácter geral que ... -
Acórdão nº 5225/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2008
... , não são de contar os dias de férias judiciais de Páscoa por não serem os embargos ...
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Acórdão nº 040141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003
... data da reabertura dos tribunais após as férias judiciais - nos termos conjugados dos artº28º, ... o seu termo caiu em férias judiciais da Páscoa, que se iniciaram a 01.04.96 e terminaram a ...
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Acórdão nº 012/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso None)
... prazo de dez dias, descontadas as férias judiciais da Páscoa, sendo dirigido ao STJ e ...
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Acórdão nº 012/02 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Junho de 2003
... prazo de dez dias, descontadas as férias judiciais da Páscoa, sendo dirigido ao STJ e ...
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Acórdão nº 07S2095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
... , qualquer suspensão por via das férias judiciais de Páscoa decorridas entre os dias 9 e ...
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Acórdão nº 419/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2005
... 22); ... - Durante as férias judiciais da Páscoa, o Exmo. Conselheiro de ...
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Acórdão nº 01421/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004
É ilegal o acto administrativo, por erro sobre o seu pressuposto essencial, que, na sequência de recurso administrativo necessário, declara a inutilidade superveniente do procedimento com fundamento em revogação do acto recorrido, se o acto primário continha duas vertentes e apenas uma delas fora anteriormente revogada.
... de 60 dias úteis (neles se englobando as férias judiciais de Páscoa), em respeito pelas regras ... -
Acórdão nº 02P4508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... (4) Adv. Almeida Vicetro. (5) Férias" judiciais de Páscoa - de 24 Mar a 1 Abr. (6) «H\xC3" ...
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Acórdão nº 03008/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009
1) O prazo de 15 dias previsto no artº 102º nº 2 do CPPT tem natureza substantiva. No entanto, ocorrendo a notificação do indeferimento da reclamação graciosa em férias da Páscoa, o início de tal prazo transfere-se para o 1º dia útil após as mesmas nos termos do artº 144º nºs 1 e 4 do CPC aplicável ex-vi artº 2º do CPPT. 2) O conceito de propriedade em direito fiscal nem sempre é coincidente com...
... isto que não se suspende no decurso das férias judiciais nem beneficia da faculdade do art° 145 ... a ocorrência das férias judiciais de Páscoa durante as quais se suspendeu o decurso do prazo ... -
Acórdão nº 01888/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 . Evidenciando-se dos autos que a duração excessiva do processo não provocou qualquer dano patrimonial na esfera do autor, quer, (i) porque estava em causa uma acção executiva em que o autor assumiu a posição de executado e em que a demora no desfecho do processo apenas lhe retardou o pagamento das quantias em dívida, por parte do autor, sendo mesmo que o próprio autor acabou por ver declaradas
... estes períodos de tempo, pelo menos, as férias judiciais que decorrem, todos os anos, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa (9 dias), de 16 de Julho a 31 de Agosto (47 dias) ... -
Acórdão nº 0502/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
... Decorrendo as férias judiciais da Páscoa entre o dia 13.04.03 ...
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Acórdão nº 5793/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1 - A contagem, segundo o art. 104º, nº 1, faz-se de uma certa forma porque a regra geral do art. 103º, nº 1 é a de que os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais. 2 - Só assim não será nos casos previstos no nº 2 do citado preceito. 3 - Não estando em causa como se referiu um acto típico de inquérito no sentido estrito de acto de investigação, não é menos certo que...
... de ser descontados os períodos das férias judiciais de Natal de 2007 e de Páscoa de 2008, ... -
Acórdão nº 02P2516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Organizao e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). Ao contrrio do entendimento dos dois acrdos j ...
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Acórdão nº 02P3504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... , suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais ( ... )" ... Deste modo, havendo de ... Como as férias da Páscoa decorreram de 24 de Março a 1 de Abril ...
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Acórdão nº 0333911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A responsabilidade pelo pagamento da indemnização pelos prejuízos sofridos em virtude de um incêndio provocado por trabalhos de reparação de uma via férrea transferiu-se da CP para a REFER.
... /4 e do "Protocolo Relativo a Acções Judiciais", celebrado com essa empresa pública, sucedeu na ... acções judiciais (em data anterior às férias da Páscoa de 1998, tendo em conta o faseamento ...