Despacho n.º 14683/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 683/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º e no n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Orlando Andrade Ventura da Silva, procurador no círculo judicial do Funchal, por acumulação destas funções com as de procurador no Tribunal Administrativo e Fiscal, agregado...

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