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Despacho n.º 14345/2006, de 07 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 14 345/2006

Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favor·vel do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraÁ·o de trÍs quintos do vencimento ao licenciado JosÈ AntÛnio Rodrigues da Cunha, juiz de direito da 2.a Vara Criminal do CÌrculo Judicial de Lisboa, por acumulaÁ·o destas funÁÛes com as de juiz de direito dos 1.o e 2.o JuÌzos Criminais do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, no perÌodo compreendido entre 12 de Outubro de 2004 e 15 de Julho de 2005, com exclus·o das fÈrias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Despacho n.o 14 346/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequÍncia de informaÁ·o nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraÁ·o de um quinto do vencimento ao licenciado Jo·o Carlos Crespo Felgar, juiz de direito no 1.o JuÌzo de ExecuÁ·o de Lisboa, por acumulaÁ·o destas funÁÛes com as de juiz de direito no 1.o JuÌzo do Tribunal de Pequena Inst‚ncia CÌvel de Lisboa, no perÌodo compreendido entre 3 de Novembro e 31 de Dezembro de 2004, exceptuadas as fÈrias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Despacho n.o 14 347/2006

Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favor·vel do Conselho Superior da...

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