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Despacho n.º 14349/2006, de 07 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 14 349/2006

Nos termos do disposto nos artigos 69.o e 68.o, n.os 5 e 6, da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, autorizo o abono de um quinto da remuneraÁ·o ‡ licenciada Maria Margarida Reis Mendes de Matos Bai·o do Nascimento, juÌza do 4.o JuÌzo de Pequena Inst‚ncia CÌvel de Lisboa, pelo exercÌcio, em acumulaÁ·o, daquelas funÁÛes com as de juÌza nos 5.o e 6.o JuÌzos do Tribunal de Pequena Inst‚ncia CÌvel de Lisboa, no perÌodo de 5 de Fevereiro de 2001 a 15 de Setembro de 2002, com excepÁ·o das fÈrias judiciais.

27 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Despacho n.o 14 350/2006

Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e do n.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favor·vel do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraÁ·o de um quinto do seu vencimento ‡ licenciada Carla Margarida Andrade Rodrigues, juÌza de direito do 2.o JuÌzo de ExecuÁ·o de Lisboa, pelo exercÌcio, em acumulaÁ·o, com as de juÌza de direito nos 1.o e 3.o JuÌzos Criminais de Oeiras, no perÌodo compreendido entre 1 de Novembro de 2004 e 15 de Julho de 2005, com exclus·o do perÌodo das fÈrias judiciais.

27 de Junho de...

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