Família monoparental
390 resultados para Família monoparental
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Regulamento n.º 275/2023
... de animação e apoio à família; elaborem relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de ... c) Agregado Familiar Monoparental — Aquele agregado constituído por crianças e jovens e ... por mais uma ...
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Regulamento n.º 442/2023
... “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em con- ... dições de higiene ... Artigo 3.º ... b) Agregado Familiar Monoparental: aquele que é constituído por um único adulto, indepen- ... dentemente ...
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Lei n.º 42/2016
... social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice ou cujo agregado ... tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do subsídio ...
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Regulamento n.º 807/2023
... a) Indivíduo ou família em situação ou em risco de carência e/ou vulnerabilidade, cujo rendi- ... monoparental — Aquele que é composto por crianças e jovens e por mais ... uma ...
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Lei n.º 2/2020
... ências autorizadas são relativas: a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de ... tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do subsídio ...
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Edital n.º 1071/2018
... ção de convivência ou de alimentos; b) Agregado familiar monoparental - Aquele que é composto por crianças e jovens e por mais uma única ... * - Resultado obtido pela divisão do rendimento líquido de cada família" pela sua dimensão em número de adultos equivalentes e o seu valor atribu\xC3" ...
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Regulamento n.º 668/2023
... abono de família e prestações complementares, tudo nos termos do Decreto-Lei n.º ... c) Agregado familiar monoparental, com a constituição de dois ou mais elementos; ... d) Agregado familiar ...
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Regulamento n.º 1157/2023
... o abono de família e prestações complementares, tudo nos termos do Decreto-Lei n.º ... c) Agregado familiar monoparental, com a constituição de dois ou mais elementos; ... d) Agregado familiar ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... , com idades até 16 anos, ou até 24 anos se receberem abono de família, ou que tenham descendentes que beneficiem de bonificação por ... de agregado familiar (Revogado.) Artigo 8.º -A Agregado monoparental Considera -se agregado familiar monoparental, para efei- tos do presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 245/2008 . Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social
... Artigo 8.º Agregado familiar ... Artigo 8.º-A Agregado monoparental ... Artigo 9.º Rendimentos de referência ... Capítulo II Condições de ... Artigo 11.º Condições específicas de atribuição do abono de família para crianças e jovens ... Artigo 12.º Equiparação de cursos ...
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Lei n.º 114/2017
... -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos ... tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do subsídio ...
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Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... este diploma vem alargar a todos os beneficiários do abono de família o pagamento do montante adicional do abono de família, anteriormente ... Artigo 8. -A ... Agregado monoparental ... É considerado agregado monoparental o constituído nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 245/2008
... beneficiários do abono de família o pagamento do mon- ... tante adicional do abono de família, ... Artigo 8.º-A ... Agregado monoparental ... É considerado agregado monoparental o constituído nos ... termos do ...
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Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...
... , praticamente proibiu o progenitor, assim como a sua família de estarem com o menor ... G) Aliás, tudo fez para evitar o contacto, ... igualdade, um sistema de custódia de carácter exclusivo ou monoparental, ao determinar que se os pais vivem separados e não decidirem de comum ... -
Acórdão nº 95/18.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2018
1. O regresso da progenitora ao país onde viveu os seus últimos anos – e que correspondeu ao da casa de morada de família das suas filhas, do menor e de ambos os progenitores até virem para Portugal –, por razões relacionadas com a não adaptação das filhas a este país, não pode ser valorado como um mero exercício do direito à “liberdade de residência”. 2. Passando um dos
... e dos demais “benefits” atribuídos a título de abono de família em favor de cada uma das menores que sempre frequentaram os ... o seu registo, em termos de estrutura familiar, como agregado monoparental ... N) Por forma a não perder parte dos ditos «benefits», o requerido ... -
Lei n.º 75-B/2020
... ências autorizadas são relativas: a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de ... tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular dos referidos subsídios. 2 - A majoração ...
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Acórdão nº 473/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1. As medidas de promoção e proteção visam afastar o perigo em que a criança se encontra e proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral – art.º 34.º da LPCJP. 2. Tendo o jovem 16 anos de idade, manifestando desinteresse pela atividade escolar, sendo um aluno conflituoso em contexto escolar,...
... tutelar educativo nº 134/16.0T9FAR da (então) 1ª Secção de Família e Menores de Faro (Juiz 2) foi aplicada ao jovem a medida de internamento ... 4. O menor integrava, então, agregado familiar monoparental, composto por si, progenitora e pelo irmão mais velho (EE, então com 15 ... -
Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... fratria de treze irmãos, três dos quais já faleceram, de uma família de baixa condição socioeconómica. O processo de socialização decorreu ... monoparental desfavorecido a nível socioeconómico, razão pela qual desde tenra idade ... -
Edital n.º 1028/2021
... fine que: “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, ... em condições de higiene e ... T1 — Não 67 % T0/T1 — Não 122 % ... Monoparental ... T1 — Não ... T0/T1 — ...
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Acórdão nº 70/21.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023
I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. II. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de «outros factos típicos graves», como se previa na
... integrado numa actividade ocupacional em estabelecimento da família e beneficia de acompanhamento clínico, esse risco mostra-se atenuado ... dos factos como no presente, o arguido integra o agregado monoparental materno, carecendo do suporte funcional e económico, sendo portador de ... -
Aviso n.º 13668/2023
... b) Agregado monoparental: Considera-se agregado familiar monoparental, para efeitos do ... presente ... ções adequadas à promoção do percurso de inclusão social da família" ... \fN.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 295 ... Diário da República, 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 5722-15.9T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
- O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o...
... € de bonificação por deficiência e 5,84€ de majoração monoparental ... 6º- A filha toma 12 compridos por dia e injecções diárias – ... ão Martins Teresa Prazeres Pais Octávia Viegas [1]Direito da Família ... -
Acórdão nº 21/21.0PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I. No âmbito do crime de incêndio florestal (artigo 274.º do CP) a lei, no seu artigo 274.º-A, n.º 1 do CP, estabelece um regime especial quanto à suspensão da execução da pena de prisão, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º do CP. II. O julgador pode suspender a execução da pena de prisão subordinando-a à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo
... prisão encontrava-se a residir em … e integrava o agregado monoparental materno e frequentava o Curso de Auxiliar de Saúde do IEFP, o qual se ... , junto da mãe e avós, com contactos privilegiados com a família materna, tias e dois primos mais novos, aos quais tem ligação afetiva ... -
Acórdão nº 8273/22.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
I - O vício a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil implica, por um lado, que haja uma contradição lógica na sentença, o que significa, para a sua ocorrência, que a fundamentação siga um determinado caminho e a decisão opte por uma conclusão completamente diversa, e, por outro, que tal fundamentação inculque sentidos diversos e/ou seja pouco clara ou...
... 5 dias de faltas injustificadas e 1 dia/8horas de assistência à família" - no montante bruto de 207,70€ ... P) Nesse mesmo mês a Requerente, n\xC3" ... ): Depois de referir “( ... ) as dificuldades do seu agregado monoparental, com a dificuldade de adaptação da sua filha menor à creche, bem como a ... -
Acórdão nº 208/14.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - O regime disciplinador da impugnação ampla da matéria de facto impõe ao recorrente a observância do ónus de uma tripla especificação: a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; a especificação das provas que devem ser renovadas. II - Quando as concretas provas tenham sido
... 16. A ... provém de uma família numerosa (6 irmãos), de modesta condição socioeconómica e cuja ... decorreu em Aveiro, integrada num agregado familiar monoparental desde o primeiro ano de vida, em virtude da morte do progenitor ... 37 ...