Família monoparental
390 resultados para Família monoparental
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Acórdão nº 549/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...
... Exas. vai acarretar prejuízo sério para a minha família (que, no caso, é monoparental), na medida em que até aqui me encontrava ... -
Acórdão nº 06P1187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - Como já muitas vezes se decidiu neste Supremo Tribunal, a arma aparente é a que é visível, por oposição à que está oculta, e não a que aparenta ser uma arma. II - Não se verifica a agravante do art. 204.º, n.º 2, al. f), do CP - trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta -, quando se apura que os "arguidos eram portadores de uma arma de alarme, sem qualquer poder letal".
... anos em ambiente cultural Caboverdiano, no interior de uma família monoparental, pois os pais separaram-se quando bebé, de condição ... -
Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021
“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...
... desadequada e inconsistente para o regresso da menor ao seio da família. Entre o mais referia-se que a criança anda muito carente, triste, a ... tal ocorra, pelo menos em certa medida, num agregado familiar monoparental, de parcos rendimentos e sem apoio da família alargada, em que a ... -
Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.
... n.° 468/06.1TMPRT, do 2.° Juízo do Tribunal de Menores e Família do Porto, do tempo da duração da medida cautelar de guarda em centro ... , com a perda de coesão e a crescente expressão da família monoparental, e os novos e poderosos instrumentos de comunicação repercutiram-se nas ... -
Acórdão nº 1156/15.3T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada, fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, mantém-se automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável...
... família e complemento de monoparentalidade, bem como bonificação por a e majoração monoparental da bonificação por deficiência ... I. Não beneficia de subsídio de ... -
Decreto-Lei n.º 119/2021
... ou o parente único no agregado monoparental, tenham filhos ou equiparados a cargo ... No desenvolvimento do regime ... , de 2 de agosto, na sua redação atual, que institui o abono de família ... para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de ...
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Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...
... os 22 anos autonomizado em vários espaços arrendados, com a família constituída, intervalado com períodos de permanência alternada nas ... cujo processo de desenvolvimento ocorreu inserido em agregado monoparental. Os pais divorciaram-se ainda antes de o arguido nascer, tendo integrado o ... -
Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
... Oriundo de uma família pobre e monoparental, não teve possibilidades de frequentar a escola. A ...
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Acórdão nº 07P341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007
1 - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão confirmativo da Relação (dupla conforme) relativamente a vários crimes de abuso sexual na forma tentada, por força do disposto no art 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP, já que releva tão só a pena correspondente a cada crime, indiferente se apresentando o concurso de crimes, como expressamente resulta da inserção na norma da expressão «mesmo em caso
... O arguido é oriundo de uma família monoparental, sendo o mais novo de seis irmãos, nascido de um ... -
Acórdão nº 58/09.7GBBGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
... 21- O arguido é oriundo de um agregado familiar monoparental, família, de modesta condição sócio cultural e carenciada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
... - Diário da República n.º 115/2010, Série I de 2010-06-16, em vigor a partir de 2010-08-01 Artigo 8.º-A Agregado monoparental Considera-se agregado familiar monoparental, para efeitos do presente decreto-lei, o que é composto por titulares do abono de família para ...
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Acórdão nº 997/08.2TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
... protectoras, designadamente a do afastamento ou ruptura com a família biológica, com vista a integração noutra família que ame e proteja a ... nacionalidade Inglesa, constituía, com a criança, agregado monoparental ... 7. Não possuindo família alargada que lhe prestasse apoio ... 8. ...
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Regulamento n.º 350/2023
... da saúde, de habitação referente à residência de família (água, eletricidade, gás, equipamento ... doméstico, renda de casa ... Artigo 11.º ... Agregado monoparental ... Considera-se agregado familiar monoparental, para efeitos do presente ...
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Regulamento n.º 444/2017
... e o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família - vem o presente regulamento definir as regras gerais de acesso e ... ou superior a 60 %;iii) O respetivo agregado familiar seja monoparental ou integre menores;iv) O respetivo agregado familiar integre pessoa com ...
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Acórdão nº 96/08.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , o mais novo de cinco irmãos, tem origem num agregado monoparental, constituído pela progenitora, mãe solteira, e pelos avós maternos, identes no ………., no Porto. Integrado na família" de origem, sem figura parental masculina, seria o avô materno (falecido h\xC3" ...
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Aviso n.º 2545/2023
... familiar monoparental; jovem entre 18 a 35 anos; casal jovem até aos 35 anos; agregado familiar ... indivíduo e da família, analisadas casuisticamente ... 2 — Está excluída a possibilidade de ...
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Regulamento n.º 1200/2022
... Desde os primórdios da nossa história que a família é base da sociedade, sendo o núcleo ... fundamental em que repousa toda ... 1.d) Declaração de agregado monoparental caso se justifique; ... 1.e) Comprovativo de morada ... 3 — O pedido ...
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Edital n.º 692/2018
... Artigo 9.º Agregado monoparental Considera-se agregado familiar monoparental, para efeitos do presente ... Solidário para Idosos, e subsídio de desemprego, abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, entre outros; e) ...
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Acórdão nº 96/08.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , o mais novo de cinco irmãos, tem origem num agregado monoparental, constituído pela progenitora, mãe solteira, e pelos avós maternos, identes no ………., no Porto. Integrado na família" de origem, sem figura parental masculina, seria o avô materno (falecido h\xC3" ...
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Acórdão nº 96/08.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... , o mais novo de cinco irmãos, tem origem num agregado monoparental, constituído pela progenitora, mãe solteira, e pelos avós maternos, identes no ………., no Porto. Integrado na família" de origem, sem figura parental masculina, seria o avô materno (falecido h\xC3" ...
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Aviso n.º 19854/2022
... elementos do agregado familiar; ... 6) Família numerosa — família constituída por três ou mais filhos coabitantes ... g) Candidato que pertença a agregado familiar monoparental (+ 0,25 pontos) ... Artigo 13.º ... Cálculo do rendimento mensal per ...
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Regulamento n.º 775-A/2022
... elementos do agregado familiar; ... 6) Família numerosa — família constituída por três ou mais filhos coabitantes ... g) Candidato que pertença a agregado familiar monoparental (+0,25 pontos) ... Artigo 13.º ... Cálculo do rendimento mensal per ...
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Regulamento n.º 68/2024
... estrutural (ciclo de pro- blema geracional); c ) Agregado monoparental — Considera-se agregado familiar monoparental, para efeitos do presente ... — situação de risco de exclusão social em que o indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, e que aufere um ...
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Regulamento n.º 323/2023
... b) Agregado monoparental: Considera-se agregado familiar monoparental, para efeitos do ... presente ... família ... 3 — Em situação excecionais, em que apenas é necessária uma ...