Família monoparental
339 resultados para Família monoparental
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Edital n.º 598/2018
... a 65 anos; vi) 20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental; vii) A quantia resultante da aplicação do fator de ...
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Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...
... e razoabilidade, segundo o entendimento de um pai de família, em termos concretos, relativamente à empresa, e não com base naquilo ... vencimento, em Julho/2020, retira à trabalhadora (família monoparental de mãe e filha), sem qualquer aviso prévio, informação ou outro tipo ... -
Regulamento n.º 161/2022
... que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... condições de higiene e ... vi) 20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental; ... vii) a quantia resultante da aplicação do fator de capacitação, ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ípio fundamental de que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e ... vi ) 20 % do indexante dos apoios sociais em caso de família monoparental; vii ) a quantia resultante da aplicação do fator de capacitação, ...
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Portaria n.º 297/2012, de 28 de Setembro de 2012
... v) Pessoa responsável por família monoparental; ... c) Quando o trabalhador abrangido seja do sexo menos ...
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Acórdão nº 253/10.6TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
I- Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 615ºdo Código de Processo Civil. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II- O superior interesse da...
... cortar bruscamente os liames afectivos concretos com o pai e família, exige mais profunda indagação ... 21- É necessário que existam nos ... enquadramento, neste caso estaremos a falar de uma família monoparental, que será alvo de ajudas sociais, que incrementarão ainda mais o ... -
Acórdão nº 1000/20.0T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
I. O facto da trabalhadora ter filhos menores não permite por si só presumir hominis que as suas faltas injustificadas ao trabalho foram para lhes prestar assistência (importaria desde logo saber se não tinha rede familiar e/ ou social de apoio que tal justificasse). II. A Relação deve aditar ex officio facto relevante para a decisão do mérito da causa que se mostre provado mas que assim não...
... injustificadamente, é mãe de três filhas menores em regime monoparental, sendo as faltas consequência da assistência que lhes tem de prestar e a ... (…) A ré é mãe solteira, ou família monoparental, de três filhas, nascidas em 12/05/2011, 6/03/2013 e ... -
Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade...
... do conhecimento da Ré que a Autora tem a seu cargo três filhos (família monoparental), menores de 12 anos de idade, um dos quais ainda em fase de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... lor do apoio excecional a família para trabalhadores independentes, a qual importa uma despesa ... pública ... a) A composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do ... filho ou outro dependente, que lhe ...
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Aviso n.º 11056/2022
... condições de habitabilidade, tipo de família e dependentes a cargo e das condições de saúde e ... deficiência, ... Monoparental com menores depen- ... Idosos (pessoas com > 65 anos) 4 ... Família ...
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Acórdão nº 732/13.3TBVFX-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I - A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças tutela direitos que no caso vertente são antagónicos e o mesmo acontece com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. II - Entre a recusa dos progenitores relativamente à frequência da escola pela menor no contexto da sua organização cultural, e o interesse da mesma menor em cumprir (pelo menos) o período de escolaridade...
... em processo a correr termos pelo 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira, formulando as seguintes ... 9.2 HISTÓRIA FAMILIAR Trata-se de uma família monoparental feminina de etnia cigana, com 8 filhos comuns ... 9.3 AS NECESSIDADES DE ... -
Regulamento n.º 165/2022
... das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos ... ou superior a 65 anos; vi ) 20 % do IAS em caso de família monoparental vii ) a quantia resultante do fator de capitação, de acordo com o ...
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Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016
I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...
... ilícito criminal, tendo sido obrigado a emigrar para sustentar a família, (exceptuando a queixosa, que adquiriu a sua independência económica aos ... de socialização de AA decorreu no seio de uma família monoparental, devido ao falecimento do progenitor, vitima de um acidente de viação, ... -
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... implica uma majoração do valor do apoio excecional a família para trabalhadores ... independentes, a qual importa uma despesa pública ... a) ... A composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda ... do filho ou outro dependente, que lhe ...
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Acórdão nº 2439/15.8T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
A mudança de residência das crianças de Faro para Águeda, com a mãe, sendo que a residência havia sido fixada junto da progenitora, no âmbito do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, respeitando a vontade por elas manifestada, acautela os seus superiores interesses, face aos motivos e circunstâncias que justificam essa alteração, e estar assegurada a satisfação de...
... de Águeda, cidade natal da requerente e onde reside a restante família da requerente ... 8. Ali reside também a restante família da ... Trata-se de uma família monoparental apenas, estando a família alargada que é afetivamente próxima, a ... -
Acórdão nº 28/11.5TACVD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
... 2.1.19 – O arguido AA é oriundo de uma família" monoparental, nascido de um relacionamento ocasional da progenitora, que j\xC3" ...
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Aviso n.º 9635/2016
... das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos ... mãe, conforme se trate de agregado familiar ou de família monoparental, emitida por entidade competente; d) Fotocópia da última fatura da ...
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Acórdão nº 46/15.4SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... em contexto rural, na freguesia de …, Caminha, integrado numa família monoparental, economicamente carenciada, desorganizada e disfuncional sob ...
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Acórdão nº 3824/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I- O regime especial de horário flexível visa adequar o tempo de trabalho às exigências familiares do trabalhador, nomeadamente, quando este tem filho menor de 12 anos. II- Tendo sido requerido pela trabalhadora demandada, um horário flexível, entre as 09h00 e as 18h00 com 1 hora de almoço, de 2.ª a 6.ª feira, e o sábado e domingo como dias de folga, motivado pela circunstância de a...
... de 2004), que a propósito das políticas em matéria de família, inclui o tópico da conciliação ... Por outro lado, uma vez assente ... com um filho de cinco anos, formando ambos uma família monoparental, uma vez que o pai do menor está em parte incerta ... A trabalhadora ... -
Acórdão nº 290/08.0TBMNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...
... 9) O abono de família é de € 35,19, existindo uma majoração por ser uma família ... -
Acórdão nº 648/12.0PIVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física psíquica e mental e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga e mesmo após cessar essa relação. II - Não exigindo o tipo legal uma reiteração de acções, um único acto ofensivo só consubstanciará “maus tratos” se se revelar de tal...
... de desenvolvimento infanto-juvenil decorreu no seio de uma família monoparental (mãe), na sequência da separação conjugal dos pais quando ... -
Acórdão nº 3003/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
i)As medidas previstas no programa “Estímulo 2013”, aprovadas pela Portaria 106/2013, de 4 de Março, mantêm a concessão de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional e estabelece a obrigação de os mesmos lhes proporcionarem adequada formação. ii) Resultando...
... básico ou que tenha 45 anos ou mais ou que seja responsável por família monoparental ou cujo cônjuge se encontre igualmente em situação de ... -
Acórdão nº 00150/18.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... básico ou que tenha 45 anos ou mais ou que seja responsável por família monoparental ou cujo cônjuge se encontre igualmente em situação de ...
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... 5. Que está arrependido ... 5. O arguido e a sua família residem numa zona residencial adequada calma e sem problemáticas ... e coeso, apesar de ter crescido no seio de uma família monoparental", em que o seu processo sócio-educativo foi assumido exclusivamente pela m\xC3" ... -
Acórdão nº 1035/06.5TBVFX-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração
... o Magistrado do Ministério Público instaurou no Tribunal de Família e de Menores de Vila Franca de Xira ação de promoção e de proteção, ... evitar novo cálculo do RSI, que correspondia a “família monoparental"” ... 14. A comunicação da situação de risco em que se encontraria \xE2" ...