credores privilegiados

1022 resultados para credores privilegiados

  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    1 - Na decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do credor, a recusa de homologação, caso este demonstre, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano. 2 - Não poderá constituir critério para aferir da invocada prejudicialidade, uma hipotética situação de incumprimento do plano,...

    ... , única garantia patrimonial do crédito do recorrente e demais credores daquela ... 4. Com a não homologação do Plano de Revitalização, e ... nos autos trata de modo diferenciado os vários credores privilegiados, prevendo apenas para os credores Instituto da Segurança Social e Fazenda ...
  • Acórdão nº 146570/14.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – A compensação é uma das várias causas de extinção das obrigações, consistindo num meio de o devedor se exonerar da obrigação, por extinção concomitante do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor, representando um encontro de contas justificado pela conveniência de evitar pagamentos recíprocos. II - No concurso de credores, como em qualquer processo singular, está em...

    ... ção impediria, em termos práticos, um conjunto significativo de credores obterem a satisfação do seu crédito (total ou parcialmente), por ... reduzem a mecanismos de satisfação exclusiva dos credores privilegiados ou - mais realisticamente - de algumas categorias de credores ...
  • Acórdão nº 106/13.6TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I. O artigo 14.º do C.I.R.E., ao admitir a possibilidade de recurso por oposição de acórdãos no âmbito do processo de insolvência, refere-se apenas à sentença de declaração de insolvência e à oposição que for eventualmente deduzida. II. Quaisquer outros incidentes processados por apenso aos autos de insolvência encontram-se excluídos daquele regime específico, o que significa que as decisões...

    ... pelo Tribunal devia manter-se, gozando os créditos privilegiados do privilégio mobiliário e imobiliário, atendendo a que foram ... fls. 18), o Tribunal a quo ordenou a notificação dos credores para se pronunciarem sobre as aludidas informações trazidas pelo ...
  • Acórdão nº 4595/17.1T8VIS-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Os créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre determinado imóvel e, simultaneamente, de privilégio mobiliário geral, e que foram graduados em primeiro lugar de acordo com a preferência conferida por tais privilégios devem ser pagos pelo produto da venda do imóvel (sobre o qual detêm privilégio especial) ou pelo da venda dos bens móveis (sobre o qual detêm...

    ... Julgo parcialmente procedentes as impugnações da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos e, em consequência, julgo: a ... Em terceiro lugar, se necessário rateadamente, os créditos privilegiados da Fazenda Nacional e do Instituto da Segurança Social, I.P.; iv ... Em ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... CC igualmente credor; 6.ª - Estes últimos, A., e R., CC, ambos credores reclamantes viram os seus créditos, respetivamente, serem reconhecidos, ... , à finalidade da graduação de créditos entre os credores privilegiados, o que, de certo modo, torna o reconhecimento do crédito reclamado ...
  • Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...

    ... Foram apresentadas impugnações à lista provisória de credores, apresentada pelo administrador judicial provisório, as quais foram ... Quanto a outros credores privilegiados, prevê-se que: - CRÉDITOS DO IGFSS No que concerne aos créditos ...
  • Acórdão nº 3021/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de acordo de pagamento negociado e aprovado em PEAP que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação se mostre justificada por razões objetivas; II - A referência genérica feita no plano para acordo de pagamento aprovado em PEAP à diferença entre o objeto de negócio das instituições financeiras e o dos restantes...

    ... Os credores - C. B. e M. V. - requereram a não homologação do plano referente ao ... imediato o pagamento dos créditos reclamados, mormente dos privilegiados; o credor M. V. alegou a inexistência de negociações entre devedor e ...
  • Acórdão nº 700/13.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    Por ofensa do princípio da igualdade dos credores da insolvência (art. 194.º, n.º 1, do CIRE) e inerente violação grave – não negligenciável – das regras aplicáveis ao respetivo conteúdo (art. 215.º do CIRE), deve ser recusada a homologação do aprovado plano de recuperação/insolvência em que: i) Os votos favoráveis, não obstante corresponderem a 70, 98% dos créditos reconhecidos,...

    ... “CC” o pagamento integral de capital e juros e para os demais credores comuns (em que se inclui a recorrente) o perdão integral da capital e ... apenas suficiente para satisfazer os credores garantidos e privilegiados, não se extraindo da mesma a motivação do Tribunal para proferir tal ...
  • Acórdão nº 0436045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    Em processo de recuperação de empresa, no âmbito do CPEREF, aprovado pelo DL 132/93, o Estado e o ISSS, credores privilegiados, que não hajam renunciado ao privilégio e não tenham votado favoravelmente ou aderido à concordata, não ficam vinculados pela mesma.

    ... Após a citação dos credores e o decurso do prazo para a justificação de créditos e oposição, e ... a medida aprovada e serem titulares de créditos privilegiados (que o são), como o entende a recorrente ... Regula o artº 56º do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República uma proposta ... privilegiados, comuns e subordinados. 23 - A categoria dos créditos garantidos abrange ...
  • Acórdão nº 0852239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2008

    I - No domínio da legislação actual (CIRE) a declaração de insolvência extingue quer os privilégios creditórios gerais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, quer os privilégios creditórios especiais. II - Com a declaração de insolvência o Estado deixa de pertencer ao número dos credores...

    ... o art.º194.º do CIRE estabelecer o princípio da igualdade dos credores, quanto aos créditos fiscais, existem diferenciações justificadas por ... ência o Estado deixa de pertencer ao número de credores privilegiados e passa a ser considerado um credor comum, como todos os restantes ...
  • Acórdão nº 0631637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006

    I- Perante o novo regime das insolvências, introduzido pelo C.I.R.E. as medidas aprovadas no Plano de Insolvência, que constitui uma auto-regulação de interesses e visa exclusivamente a satisfação dos interesses dos credores, vinculam os credores privilegiados públicos, os créditos da Segurança Social (e outras entidades mencionadas no artigo 97º/1 do CIRE). II- Apesar da nulidade da cláusula...

    ... 2003; - € 36.674,46 de juros de mora e B - como créditos privilegiados: - € 92.609,97, de contribuições devidas pela insolvente à segurança ... do plano de insolvência (conforme alteração em assembleia de credores), quanto aos "preceitos legais derrogados [(al. e) do nº 2 do artigo 195 ...
  • Acórdão nº 567/07.2TYLSB-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2012

    Cabendo na competência da assembleia de credores, ao abrigo do artº 196º nº1 als. a) e c) do CIRE, o perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros, bem como a modificação dos prazos de vencimento ou as taxas de juro, sejam os créditos comuns, garantidos ou privilegiados, aprovado o plano que respeitou o quórum estabelecido no artigo 212°

    ... Realizou-se assembleia de credores para discussão e votação da proposta de plano de insolvência proposto ... privilegiados, não se vê – pelas razões supra referidas – que a homologação do ...
  • Acórdão nº 400/21.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    1. No processo especial de revitalização (PER), a não menção na relação de credores da data de vencimento dos créditos, não constitui vício apto ao indeferimento liminar da petição inicial. 2. Ao proferir o despacho a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE, não cabe ao juiz indagar dos requisitos materiais do procedimento, nomeadamente se é viável a recuperação do devedor. 3. O...

    ... administrador judicial provisório e fixando prazo para os credores reclamarem os seus créditos ... Apresentada lista provisória de ... a abissal diferença de tratamento entre os credores privilegiados e os credores comuns ... 10. A devedora não logra demonstrar, como lhe ...
  • Acórdão nº 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados. II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais...

    ... O concurso de credores, com efeito, permitirá sempre que uns credores sejam satisfeitos antes de ... que, havendo mais bens a liquidar, "não podem os credores privilegiados ser sempre, imediata e prioritariamente, satisfeitos pelo produto da ...
  • Acórdão nº 03A4356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)

    1) Nos termos do art. 54º, nº 1, 2ª partye, do CPEREF, a aprovação de deliberações que tenham por objecto qualquer uma das providências de recuperação de empresa não pode ter a oposição de credores que representem 51%, ou mais, dos créditos por elas directamente atingidos (quórum negativo, que acresce ao quórum positivo na 1ª parte do mesmo preceito legal). 2) A exigência de tal quórum negativo...

    ... ências de recuperação da empresa pela assembleia definitiva de credores depende do voto favorável de credores, comuns ou preferentes, que ... atingidos pela providência aqueles que, sendo comuns ou privilegiados", por virtude de medidas nelas integradas, se extingam ou sofram modificaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1930/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2006

    1. Com a declaração de insolvência, ao abrigo do disposto no art.º 97.º do CIRE, nos casos referidos neste preceito legal deixaram o Estado e o "Instituto de Segurança Social, IP" de pertencerem ao número dos credores privilegiados e passaram a ser considerados credores comuns, como todos os restantes; 2. A disciplina legal advinda do estatuído no artigo 97º do CIRE, na medida em que

    ... Foi convocada para o dia 16/05/2006 a assembleia de credores para discussão e votação do plano de insolvência, na qual estiveram ... instituições de segurança social titulares de créditos privilegiados sobre a empresa pedem claro seu acordo à adopção das providências ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... de crédito, em assegurar a tutela necessária dos direitos dos credores, em garantir a realização coactiva da prestação devida, quando ... , com a declaração de falência, os titulares de créditos privilegiados (artigo 152.°) ... A declaração de falência não tinha até agora a ...
  • Acórdão nº 3369/10.5TBVIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I – O princípio da igualdade dos credores – ao qual deverá obedecer o plano de insolvência, salvo se os credores afectados consentirem no seu tratamento mais desfavorável – impõe que sejam tratados de forma igual os credores que se encontrem em idênticas situações, não colidindo com o referido princípio o tratamento diversificado que é dado a diversos credores, em função da...

    ... Administrador de Insolvência e aprovado pela Assembleia de Credores ... Mediante requerimento apresentado em 04/10/2012, a Insolvente veio ... Credores Privilegiados (ex-trabalhadores): Capital: Amortização da divida em 3 anos (25% no ...
  • Acórdão nº 404/13.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - A circunstância de um dos créditos garantidos ser de valor assaz superior aos demais créditos garantidos e privilegiados, detendo, consequentemente, um maior peso na percentagem necessária para a aprovação do plano, não pode justificar a diferença de tratamento entre credores, de modo a que a esse credor tudo seja concedido - capital integral, pagamento de juros vencidos e vincendos e das...

    ... da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tendo 18,77% dos credores votado contra a aprovação do plano ... Os credores da requerente P…, ... a credora C… e colocando os trabalhadores, credores privilegiados numa posição manifestamente menos favorável do que a que teriam na sua ...
  • Acórdão nº 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I O artigo 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos sobre a insolvência, aparecendo na alínea b) do seu nº4, a seguinte classificação: «b) ‘Subordinados’ os créditos enumerados no artigo seguinte, excepto quando beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, ou de hipotecas legais, que não se extingam por efeito da

    ... O artigo 47º do CIRE, apresenta-nos quer o conceito de credores da insolvência, quer as classes de créditos sobre a insolvência, ... ção essa propiciadora a poder-lhes conferir conhecimentos privilegiados e que, por isso, as colocariam num patamar de superioridade em relação ...
  • Acórdão nº 2706/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - A nova administração da empresa em recuperação é escolhida pelos credores e dela pode fazer parte a pessoa que desempenhou o cargo de gestor judicial, agora despido das anteriores atribuições que lhe cabiam. II - As providências que impliquem redução ou modificação dos créditos sobre a empresa apenas se podem tornar extensíveis aos credores que gozem de garantia real no tocante aos...

  • Acórdão nº 0067892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)

    I - O contrato de arrendamento celebrado por terceiro de boa fé por quem obteve sentença de execução específica a seu favor, estando pendente penhora anterior sobre o bem, produz os seus efeitos entre as partes contratantes, apesar de ineficaz em relação ao exequente, credores privilegiados e futuro arrematante, atento que a Lei não comina o contrato com a nulidade ou anulabilidade. II - Os...

  • Acórdão nº 08A3763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    I - O art. 194.º do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos credores da empresa em estado de insolvência. II - A expressão ínsita no art. 197.º do CIRE, na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência, atribui cariz supletivo ao preceito, o que implicita que pode haver regulação diversa, contendendo com os créditos previstos nas als. a) e b) o que

    ... de 13.2.2008, que homologou a deliberação da Assembleia de Credores que, com votos contra da Fazenda Nacional e do credor F ... T ... P ... , ... de créditos sobre a insolvência" - a) "Garantidos" e "privilegiados" os créditos que beneficiem, respectivamente, de garantias reais, ...
  • Acórdão nº 0030146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - A cessão de hipoteca só produz efeitos em relação ao devedor se lhe for notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. II - Não sendo a cessão da hipoteca eficaz em relação ao devedor, a rectificação judicial do registo da cessão tem de ser requerida contra este, se essa rectificação puser em causa os seus direitos, designadamente quanto aos créditos que a hipoteca...

    ... , designadamente quanto aos créditos que a hipoteca garante e aos credoresedores privilegiados ...

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