Falsas declarações
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Regulamento n.º 206/2021
... Artigo 8.ºFalsas declaraçõesA comprovada prestação de falsas declarações por parte do produtor, tendo por fim obter algum dos ...
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Aviso n.º 1391/2017
... ção de bens ou serviços, realizados em pedidos anteriores.2 - As falsas declarações, o uso indevido dos subsídios, a prática de ameaças, ou a ...
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Regulamento n.º 473/2019
... CAPÍTULO IIIDisposições finaisArtigo 10.ºFalsas DeclaraçõesAs falsas declarações prestadas pelo requerente dos apoios integram tipo legal de ...
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Regulamento n.º 740/2020
... factos indiciadores de situações irregulares, designadamente de falsas declarações ou cumulação indevida de apoios.3 - A prática de factos ...
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Regulamento n.º 911/2020
... Artigo 8.ºFalsas declaraçõesA comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Regulamento n.º 383/2021
... Artigo 11.ºFalsas declaraçõesA comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, ...
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Regulamento n.º 721/2021
... utilização aos fins a que se destinam.Artigo 9.ºFalsas Declarações e Uso indevidoA prestação de falsas declarações no âmbito do ...
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Edital n.º 736/2016
... Artigo 8.ºFalsas declaraçõesA comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o ...
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Regulamento n.º 1042/2016
... ção do direito de utilização do Cartão Municipal Sénior:a) As falsas declarações;b) A alteração de residência;c) A perda da qualidade de ...
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Regulamento n.º 172/2019
... -se/matricular-se nesse ano letivo, os requerentes que prestem falsas declarações.2 - Se a situação referida no parágrafo anterior, se vier ...
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Regulamento n.º 353/2021
... ) Não cumpra os deveres definidos no presente regulamento;j) Preste falsas declarações quanto aos fatos de que dependa a concessão do estatuto ou ...
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Declaração de Retificação n.º 495/2017
... a) do artigo 23.º do Regulamento, onde se lê:«Tenham prestado falsas declarações, sem prejuízo do disposto na al. d), do n.º 3, do artigo ...
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Regulamento n.º 34/2018
... , de 24 de agosto.Artigo 9.ºFalsas DeclaraçõesA prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de atribuição aos ...
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Aviso n.º 6597/2018
... :a) Não renovação da candidatura ao incentivo;b) Prestação de falsas declarações para a sua atribuição;c) A prestação do incentivo até ...
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Regulamento n.º 511/2017
... ção de bens ou serviços, realizados em pedidos anteriores.2 - As falsas declarações, o uso indevido dos subsídios, a prática de ameaças, ou a ...
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Regulamento n.º 467/2018
... 18.ºFalsas DeclaraçõesTodas as situações de prestação de falsas declarações verificadas, implicarão a suspensão imediata da ...
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Aviso n.º 17317/2021
... , implica a não admissão da candidatura;4 - A prestação de falsas declarações determinará o indeferimento liminar da candidatura, sem ...
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Aviso n.º 1275/2018
... :a) Não renovação da candidatura ao incentivo;b) Prestação de falsas declarações para a sua atribuição;c) A prestação do incentivo até ...
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Regulamento n.º 540/2020
... , de 24 de agosto.Artigo 9.ºFalsas DeclaraçõesA prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de atribuição aos ...
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Edital n.º 400/2018
... 18.ºFalsas DeclaraçõesTodas as situações de prestação de falsas declarações verificadas, implicarão a suspensão imediata da ...
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Regulamento n.º 771/2018
... ão das quantias entretanto pagas.Artigo 15.ºFalsas declaraçõesAs falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.Artigo 16.ºCasos ...
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Regulamento n.º 103/2017
... -se/matricular-se nesse ano letivo, os requerentes que prestem falsas declarações.2 - Se a situação referida no parágrafo anterior, se vier ...
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Regulamento n.º 449/2018
... ão das quantias entretanto pagas.Artigo 14.ºFalsas declaraçõesAs falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.Artigo 15.ºCasos ...
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Regulamento n.º 906/2021
... Artigo 11.ºFalsas declaraçõesA comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, ...
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Regulamento n.º 440/2018
... em que se verifiquem pelo menos uma das seguintes situações:a) Falsas" declarações relativas aos requisitos apresentados;b) Cujos requerentes n\xC3" ...