Edital n.º 736/2016
| Data de publicação | 16 Agosto 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Valpaços |
Edital n.º 736/2016
Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 18 de julho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 6 de julho de 2016, deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento Municipal de Fomento da Produção Pecuária, precedido de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2016, aviso n.º 6352/2016.
8 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
Regulamento Municipal de Fomento da Produção Pecuária
Preâmbulo
A atividade pecuária é uma atividade essencial na vitalidade do mundo rural porque assegura um conjunto de fatores ambientais, económicos e sociais primordiais no desenvolvimento agropecuário.
Dadas as características do concelho, onde a atividade pecuária é expressiva, esta assume a maior importância na sustentabilidade da economia rural, na manutenção e preservação da paisagem rural e das raças autóctones para além do papel essencial que representa na gestão do território.
A saúde animal representa um motivo de preocupação para todos os cidadãos e essa preocupação deriva dos aspetos da saúde animal que se prendem com a saúde pública e a segurança alimentar, mas também com custos económicos decorrentes dos surtos de doenças animais e das questões de bem-estar animal, incluindo as implicações do controlo de doenças.
Sendo este município eminentemente rural, onde o setor primário é o principal impulsionador da atividade económica do concelho, com o contributo da autarquia no apoio à manutenção desta atividade garante-se não só a qualidade do produto final, mas também a existência de produtores pecuários com condições de trabalho que assegurarão a continuidade de uma atividade económica importantíssima para o concelho de Valpaços.
Melhorar e preservar o padrão elevado de sanidade pecuária e seus produtos derivados em conformidade com o exigido pelo Ministério da Agricultura é uma preocupação deste município.
Estando em causa o desenvolvimento do concelho, e sendo imperioso a Câmara Municipal continuar com o empenho de fortalecer a capacidade de promoção e divulgação do concelho e dos seus produtos em...
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