Regulamento n.º 911/2020
| Data de publicação | 22 Outubro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mêda |
Regulamento n.º 911/2020
Sumário: Versão final do Regulamento Municipal para o Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Mêda.
Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 56.º ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que, a Assembleia Municipal de Mêda, em Sessão Ordinária realizada em 28 de setembro de 2020, deliberou aprovar o Regulamento Municipal para o Fomento da Produção Pecuária no concelho de Mêda, sob proposta da Câmara Municipal de Mêda cuja deliberação foi tomada na reunião realizada em 24 de setembro de 2020 e que aprovou a versão final do Regulamento Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data sua publicação, de acordo com o previsto no seu artigo 10.º
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-meda.pt.
7 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Antunes de Sousa.
Regulamento Municipal para o Fomento da Produção Pecuária no concelho de Mêda
Preâmbulo
A atividade pecuária está relacionada com a sobrevivência e a produção de alimentos e de bens de consumo fundamentais para a vida humana, como o leite e os seus derivados e a carne, para além de outros produtos. Importa também preservar o nosso património genético animal, em particular das raças autóctones e alguns dos sistemas tradicionais de produção suscetíveis de conferir uma identidade própria aos nossos produtos, tão importante para potenciar ofertas turísticas diferenciadoras, de maior qualidade e mais rentáveis. A atividade agropecuária é assim essencial à vitalidade do mundo rural porque assegura um conjunto de fatores ambientais, económicos e sociais primordiais para desenvolvimento económico das populações rurais.
Dadas as características do concelho de Mêda, onde a atividade pecuária tem significativa expressão e assume a maior importância na sustentabilidade da economia rural, na manutenção e preservação da paisagem rural e de algumas raças autóctones para além do papel essencial que representa na gestão do território.
A saúde animal representa um motivo de preocupação para todos os cidadãos e essa preocupação deriva de aspetos que se prendem não só com a saúde pública...
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