Aviso n.º 6597/2018
| Data de publicação | 17 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Calheta |
Aviso n.º 6597/2018
Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles, Presidente da Câmara Municipal de Calheta, torna público, em conformidade com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Regulamento Municipal da 2.ª edição do Apoio à Família e Incentivo à Natalidade "Calheta D'Esperanças", aprovado em reunião da Assembleia Municipal do passado dia 13 de abril, e previamente em reunião da Câmara Municipal do dia 12 de abril, após o decurso do período de consulta pública.
16 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.
Regulamento Municipal da 2.ª Edição do Apoio à Família e Incentivo à Natalidade
"Calheta d'Esperanças"
Nota Justificativa
Considerando o impacto positivo que a 1.ª edição do Programa teve na área de desenvolvimento social e no crescimento coletivo do município e de forma a dar continuidade a essa política de desenvolvimento social e contrariar a realidade espelhada um pouco por todo o país, o Município da Calheta implementa uma nova edição deste programa municipal de cariz familiar e social, com a particularidade de alargar a sua aplicação até aos cinco anos de idade, desde que nascidos a partir de 1 de janeiro de 2018, contribuindo assim, para a promoção de uma melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
Assim e no âmbito do poder regulamentar conferido às Câmaras Municipais, o presente Regulamento do Programa Municipal da 2.ª Edição de Apoio à Família e Incentivo à Natalidade - "Calheta D'Esperanças" foi elaborado ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com competência prevista nas alíneas k) e v) do artigo 33.º n.º 1 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal da Calheta e da Assembleia Municipal, após o decurso do período de audiência de interessados, de acordo com o aviso n.º 1275/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro.
Regulamento Municipal da 2.ª Edição do Apoio à Família e Incentivo à Natalidade
"Calheta d'Esperanças"
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
Objeto
1 - O programa municipal "Calheta d'Esperanças" estabelece as normas de atribuição de apoio à família e incentivo à natalidade no Município da Calheta.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - Este incentivo reveste a forma de atribuição de uma comparticipação pecuniária mensal, por ocasião do nascimento de cada criança no concelho e até aos 5 (cinco) anos de idade, desde que...
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