Regulamento n.º 34/2018
| Data de publicação | 12 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santa Joana |
Regulamento n.º 34/2018
Regulamento do Fundo de Apoio Social
Nota Justificativa
O projeto de Regulamento do Fundo de Apoio Social da Freguesia de Santa Joana, foi sujeita a audição dos interessados e consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, através da publicação do Edital 901/2017, na Série II do Diário da República n.º 223, de 20 de novembro de 2017, sem prejuízo de demais publicação, nos termos legais.
Não tendo esta autarquia recebido quaisquer contributos externos, o respetivo Regulamento seguiu à inerente tramitação até à sua eficácia.
Preâmbulo
Com a entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios e das respetivas populações, enquanto corolário do Princípio Constitucional da Descentralização Administrativa, consagrado no artigo 237.º da Constituição da República Portuguesa.
Nesse sentido, e nos termos do artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, alínea f), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dispõe a Freguesia de "atribuições, na prossecução de políticas públicas no domínio da ação social".
Com efeito, as Freguesias, em virtude da sua proximidade às populações, são mais conhecedoras das necessidades locais, nomeadamente na comunidade em que estão inseridas.
A existência na Freguesia de famílias que enfrentam sérias dificuldades económicas, não conseguindo assim fazer face às suas obrigações e necessidades mais básicas e/ou de caráter emergente, bem como a ausência de resposta rápida por parte de outros organismos, fundamenta a constituição dum Fundo de Apoio Social por parte da Junta de Freguesia de Santa Joana.
Os encargos inerentes ao presente Fundo de Apoio Social da Freguesia são inscritos em rubrica específica no respetivo orçamento anual da Autarquia.
Assim, nos termos do disposto dos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado no artigo 16.º n.º 1, alínea h) e t), e no artigo 9.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é apresentado o Regulamento do Fundo de Apoio Social da Freguesia de Santa Joana.
Artigo 1.º
Objeto
1 - O Fundo de Apoio Social da Freguesia de Santa Joana é constituído mediante a afetação de uma verba anual em euros, definida pela Junta de Freguesia de Santa Joana, inscrita em rubrica específica, no momento da elaboração e apresentação do Orçamento Anual e Plano de Atividades.
2 - A verba anual inicialmente afeta ao Fundo...
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