Regulamento n.º 206/2021
| Data de publicação | 08 Março 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Valpaços |
Regulamento n.º 206/2021
Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Fomento da Produção Pecuária.
Alteração ao Regulamento Municipal de Fomento da Produção Pecuária.
Amílcar Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo torna público que, por deliberação do executivo camarário tomada em sua reunião ordinária, realizada no pretérito dia 4 de fevereiro de 2021, sancionada pelo órgão deliberativo, em sua sessão ordinária de 19 de fevereiro de 2021, foi aprovada a alteração ao Regulamento Municipal de Fomento da Produção Pecuária.
23 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
Alteração ao Regulamento Municipal de Fomento da Produção Pecuária
O artigo 6.º do Regulamento Municipal de Fomento da Produção Pecuária passa a ter a seguinte redação:
1 - O Montante anual do apoio a atribuir pela Câmara Municipal de Valpaços aos produtores de bovinos, ovinos e caprinos, por animal, será calculado da seguinte forma:
a) Bovinos adultos com idade superior a 1 ano:
i) Primeiros 30 animais da exploração - 12,50 euros;
ii) Restantes animais - 9,00 (euro);
b) Bovinos jovens com idade até 1 ano:
i) Primeiros 30 animais da exploração - 9,00 (euro);
ii) Restantes animais - 7,00 (euro);
c) Ovinos e Caprinos:
i) Primeiros 100 animais por exploração - 2,00 (euro);
ii) Restantes animais - 1,80 (euro).
Republicação do Regulamento Municipal de Fomento da Produção Pecuária
Preâmbulo
A atividade pecuária é uma atividade essencial na vitalidade do mundo rural porque assegura um conjunto de fatores ambientais, económicos e sociais primordiais no desenvolvimento agropecuário.
Dadas as características do concelho, onde a atividade pecuária é expressiva, esta assume a maior importância na sustentabilidade da economia rural, na manutenção e preservação da paisagem rural e das raças autóctones para além do papel essencial que representa na gestão do território.
A saúde animal representa um motivo de preocupação para todos os cidadãos e essa preocupação deriva dos aspetos da saúde animal que se prendem com a saúde pública e a segurança alimentar, mas também com custos económicos decorrentes dos surtos de doenças animais e das questões de bem-estar animal, incluindo as implicações do controlo de doenças.
Sendo este município eminentemente rural, onde o setor primário é o principal impulsionador da atividade económica do concelho, com o contributo da autarquia no apoio à manutenção desta atividade garante-se não só a qualidade do...
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