Regulamento n.º 383/2021
| Data de publicação | 06 Maio 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alfândega da Fé |
Regulamento n.º 383/2021
Sumário: Projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro destinado ao Fomento da Produção Pecuária do Município de Alfândega da Fé.
Projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro destinado ao Fomento da Produção Pecuária do Município de Alfândega da Fé
Eduardo Manuel Dobrões Tavares, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, torna público, em conformidade com a deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 13 de abril de 2021, que se submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção de Pecuária do Município de Alfândega da Fé.
Durante o referido período poderão os interessados consultar, no Gabinete Jurídico, nas horas normais de expediente e em https://www.cm-alfandegadafe.pt/ o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, Largo D. Dinis, 5350-014, Alfândega da Fé ou remetidos via correio eletrónico para o seguinte endereço: gabinete.presidente@cm-alfandegadafe.pt, devendo os interessados colocar como "Assunto" o seguinte texto: "Apresentação de sugestões - Projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção de Pecuária do Município de Alfândega da Fé".
Para constar e produzir efeitos legais, se publica este edital com o Projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção de Pecuária do Município de Alfândega da Fé em anexo, na Internet, no sítio institucional da Câmara Municipal de Alfândega da Fé em, https://www.cm-alfandegadafe.pt/ e no Diário da República.
20 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.
Projeto de Regulamento de Concessão de apoio Financeiro destinado ao Fomento da Produção Pecuária do Município de Alfândega da Fé
Nota justificativa
As Autarquias Locais têm por objetivo a melhoria das condições de vida e o suprimento das carências das respetivas populações locais, especificamente dos estratos populacionais mais carenciados e/ ou mais dependentes.
No concelho de Alfândega da Fé, um dos grupos identificados são os produtores pecuários, dada a especificidade da sua estrutura produtiva, apoiada fundamentalmente na pequena exploração agropecuária, de natureza familiar.
A criação de espécies bovinas e ovinas/caprinas constitui importante fator para o desenvolvimento sustentável dos territórios onde se encontram inseridos.
É notória a insustentabilidade financeira de muitas explorações pecuárias familiares, o que tem conduzido ao seu desaparecimento, por vezes evitado apenas pelos mais velhos e pelos laços afetivos que ligam os alfandeguenses à terra e pela sua determinação em dar continuidade à forma de vida dos seus antepassados.
O agravamento dos preços dos fatores de produção, da energia e dos combustíveis e a necessidade de regularmente terem de suportar os encargos com ações de profilaxia médica animal, indispensáveis para assegurarem a saúde dos seus efetivos pecuários e de igual modo a saúde pública, representam um custo que agrava as suas debilitadas finanças familiares, situação que aumenta o risco de migração da população mais...
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