Do Processo de Contra-Ordenação Fiscal
- Editora:
- Almeida & Leitão, Lda.
- Data de publicação:
- 2007-01-01
- Autores:
-
Helder Martins Leitão
(Advogado) - ISBN:
- 9727491391
Do Processo Judicial De Contra-Ordenação
- Fase administrativa
- Competência para a instauração e instrução
- Registo e autuação dos documentos
- Investigação e instrução
- Notificação do arguido
- Defesa do arguido/meios de prova
- Apreensão de bens
- Indícios de crime tributário
- Antecipação do pagamento da coima
- Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades
- Arquivamento do processo
- Requisitos da decisão que aplica a coima
Do Processo Administrativo De Contra-Ordenação