Despacho n.º 1739/2022
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 271
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 1739/2022
Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à «Implementação do Sistema de Mobilidade do
Mondego — adaptação a uma solução BRT-Metrobus, no troço Alto de São João/Ser-
pins, no Ramal da Lousã — aditamento 1».
Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é
a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito,
os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regula-
mentares aplicáveis.
Nesta qualidade, compete -lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraes-
truturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar
um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.
Para a prossecução desses objetivos, realça -se a adaptação do projeto Sistema de Mobili-
dade do Mondego, para um Sistema BRT (Bus Rapid Transit) denominado Metrobus com tração
elétrica no antigo ramal ferroviário da Lousã e na área urbana de Coimbra, ligando Serpins, Lousã
e Miranda do Corvo a Coimbra, servindo a estação de Coimbra B e o eixo central da cidade entre
a beira -rio e a zona dos hospitais da cidade.
Neste contexto, foi declarada a Utilidade Pública, com caráter de urgência, a expropriação
dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno necessárias à execução do
«Sistema de Mobilidade do Mondego — adaptação a uma solução BRT -Metrobus, no troço Alto de
São João/Serpins, do Ramal da Lousã», através do Despacho n.º 6356/2020, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2020.
Considerando que no decurso da empreitada e em consequência do estudo de otimização
do modelo de exploração do Sistema de Mobilidade do Mondego, foi identificada a necessidade
de prever novos pontos de cruzamento de veículos, implicando a necessidade de áreas de expro-
priação adicionais.
Considerando que para a concretização da «Implementação do Sistema de Mobilidade do
Mondego — adaptação a uma solução BRT -Metrobus, no troço Alto de São João/Serpins, no Ra-
mal da Lousã — aditamento 1» e de modo a cumprir com os prazos fixados, por forma a permitir
a conclusão da empreitada em curso, torna -se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos
terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao desenrolar do processo expropriativo dos
bens imóveis e direitos a eles inerentes, indispensáveis à sua execução, cuja ocupação se procurou
limitar ao que o projeto define.
Considerando, por fim, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas,
de que se destacam o incremento das condições de segurança, rapidez e fiabilidade, a me-
lhoria das acessibilidades à cidade de Coimbra, a redução do tempo de percurso, a redução
de emissões de CO2 permitindo atingir a meta estabelecida para a região, com a consequente
obtenção de significativos ganhos ambientais, configura uma situação de interesse público com
carácter urgente.
Assim, por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de
Portugal, S. A., de 13 de janeiro de 2022, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de
utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapas de
áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto
nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações, e
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