Despacho n.º 13830/2007, de 29 de Junho de 2007
Despacho n.o 13 830/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 27 de Outubro de 2005, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço nó do IC 2/Viseu - sublanço Vouzela/Boa Aldeia - aditamento n.o 3, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço nó do IC 2/Viseu - sublanço Vouzela/Boa Aldeia - aditamento n.o 3, identificados no mapa de expropriaçóes e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.
21 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes - DUP
A 25/IP 5 - Nó do IC 2/Viseu - Sublanço Vouzela/Boa Aldeia - Aditamento n.o 3
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz/freguesia
Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio Rústica Urbana
Total (metros quadrados)
501
213.3R3 Abílio Rodrigues, Covelo, Ventosa, 3670-216 Ventosa VZL.
Delfim dos Santos, Casal da Auzenda, 3670-214 Ventosa.
3032 Ventosa N/D Norte: Junta e outros.
Sul: Maria da Conceiçáo de
Jesus.
Nascente: caminho. Poente: caminho.
18 542 Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz/freguesia
Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio Rústica Urbana
Total (metros quadrados)
Alberto Almeida Silva, Rua da Bela
Vista, lote 23-A, Campos de Cane-ças, 1675-471 Caneças. Fernando Almeida Silva, Rua da Bela
Vista, lote 23, Caneças, 1675-471 Caneças.
225.1R3
2716 Ventosa
N/D
465
Norte: Maria da Conceiçáo de Jesus.
Sul: caminho.
Nascente: Adelino Rodrigues Galhada.
Poente: Narcisa Gonçalves da Silva.
Arminda de Jesus Ribeiro, Covelo, Ventosa, 3670-216 Ventosa.
Fernando Almeida Silva, Avenida de
Carlos de Oliveira, 63, Vivenda Ninho, Seixal, 2840-215 Seixal. Emília da Conceiçáo de Jesus
Ribeiro, Praça de Alexandre Gusmáo, 17, rés-do-cháo, direito, 2720-008 Amadora.
226.1R3
2717 Ventosa
N/D
69
Norte: Alberto Francisco. Sul: Adelino Gonçalves da
Silva.
Nascente: Adelino Rodrigues Galharda.
Poente: Engrácia Rodrigues e outros.
Glória do Carmo Ribeiro Correia, Figueiras de Ventosa, 3670-223 Ventosa.
Alzira de Jesus Ribeiro da Costa, Paços, Paços de Vilharigues, 3670-152 Paços de Vilharigues. José Carlos de Carvalho Ribeiro, Covelo, Ventosa, 3670-216 Ventosa.
Manuel Francisco Ribeiro, Covelo, Ventosa, 3670-216 Ventosa.
237.1R3
Abílio Marques Figueira, Ansara, Vouzela, 3670-223 Vouzela.
2722 Ventosa
N/D
Norte: Elvira da Conceiçáo
Pinto.
47
Sul: António Fernandes dos Santos e outro.
Nascente: Arménio Fernandes dos Santos.
Poente: Abílio Marques
Ferreira.
Alberto Pinto Teixeira, Rua da Palmeira, 18, 3.o, esquerdo, Damaia, 2720-443 Amadora.
238.1R3
2658 e 2659 Ventosa
00087/200685
46
Norte: Agostinho Fernandes Teixeira.
Sul: Corgo.
Elvira da Conceiçáo Pinto, Casal da
Auzenda, 3670-214 Ventosa. Custódia da Assunçáo Pinto Teixeira
Cardoso, Avenida de Miguel Bombarda...
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