Despacho 21784-A/2006, de 25 de Outubro de 2006

Despacho n.o 21 784-A/2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 16 de Junho de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessários à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço D1 - Fortunho-Falperra (quilómetro 0+000 ao quilómetro 9+800) - aditamento n. 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço D1 - Fortunho-Falperra (quilómetro 0+000 ao quilómetro 9+800) - aditamento n. 1, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

6 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

T erreno

T erreno

Aditamento n. 1

Confrontaçóes

Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro

Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta

Poente: Junta de Freguesia de Telóes e Soutelo

Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro

Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta

Poente: Junta de Freguesia Telóes e Soutelo

-

Fortunho-Falperra (quilómetro 0+000 ao quilómetro 9+800)

Norte: Rio Tinhela

Torre do Pinháo

Norte: Rio Tinhela

Torre do Pinháo

Descriçáo predial

Freguesia

N/D

N/D

Telóes

Telóes

Identificaçáo do prédio

Número

7424 (parte)

7424 (parte)

-

Sublanço D1

Matriz/tipo

Rústica

Rústica

-

Jales

Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de Jales

IP

3

-

SCUT Interior Norte

Nomes e moradas dos proprietários

Carlos Alberto Menezes Pinto

Rua da Portela, 3, Quinta de Jales

5450-345 Vreia de Jales

Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte

Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de

Carlos Alberto Menezes Pinto

Rua da Portela, 3, Quinta de Jales

Outros interessados: Circunscri çáo Florestal do Norte

Representante:

Representante:

5450-345 Vreia de Jales

Parcela número

1.1A

1.1A.1

e 1.4A

Identificaçáo do prédio

Parcela número

Matriz/tipo

Descriçáo predial Freguesia

Nomes e moradas dos proprietários

Confrontaçóes

Natureza das parcelas

Áreas totais (metros quadrados)

Número

Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro

1.1A.2

Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de Jales

Rústica

7424 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Rio Tinhela

Terreno

2 987-

Representante:

Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta Torre

Rua da Portela, 3, Quinta de Jales

Poente: Junta de Freguesia Telóes e Soutelo

Carlos Alberto Menezes Pinto do Pinháo

5450-345 Vreia de Jales

Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte

1.3A

Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de Jales

Rústica

7424 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Rio Tinhela

Terreno

2 084

N. 206 -

Representante:

Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta Torre

Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro

Carlos Alberto Menezes Pinto

Rua da Portela, 3, Quinta de Jales

Poente: Junta de Freguesia Telóes e Soutelo

25 de Outubro de 2006

do Pinháo

5450-345 Vreia de Jales

Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte

Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro

1.3A.1

Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de Jales

Rústica

7424 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Rio Tinhela

Terreno

157

Carlos Alberto Menezes Pinto do Pinháo

Representante:

Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta Torre

5450-345 Vreia de Jales

Outros interessados:

Circunscriçáo Florestal do Norte e GRANVIR - Granitos de Vila Real, Lda.

Rua da Portela, 3, Quinta de Jales

Poente: Junta de Freguesia Telóes e Soutelo

1.5A

Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de Jales

Rústica

7424 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Rio Tinhela

Terreno

572

Representante:

Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta Torre e 1.5A.1

Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro

Carlos Alberto Menezes Pinto

Rua da Portela, 3, Quinta de Jales do Pinháo

5450-345 Vreia de Jales

Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte

Poente: Junta de Freguesia Telóes e Soutelo

Sul: Sáo Tomé do Castelo

2.4A

Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho

Rústica

2134 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Limite de Parada (Soutelo)

Terreno

156

Representante:

Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)

Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar

Outros interessados:

Circunscriçáo Florestal do Norte e Mesia Granitos, Lda.

Amerino Fernandes Dias

Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo

23

340-(3)

Identificaçáo do prédio

23

Parcela número

Nomes e moradas dos proprietários

Confrontaçóes

Natureza das parcelas

Áreas totais (metros quadrados)

Matriz/tipo

Número

Descriçáo predial Freguesia

340-(4)

Sul: Sáo Tomé do Castelo

2.4A.1

Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho

Rústica

2134 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Limite de Parada (Soutelo)

Terreno

4 610

Amerino Fernandes Dias

Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo

Representante:

Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)

Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar

Outros interessados:

Circunscriçáo Florestal do Norte e Mesia Granitos, Lda.

Sul: Sáo Tomé do Castelo

2.4A.2

Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho

Rústica

2134 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Limite de Parada (Soutelo)

Terreno

948

Representante:

Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)

Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar

Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte

Amerino Fernandes Dias

Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo

Sul: Sáo Tomé do Castelo

2.4A.3

Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho

Rústica

2134 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Limite de Parada (Soutelo)

Terreno

1 193

Amerino Fernandes Dias

Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo-

Representante:

Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)

Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar

Outros interessados:

Circunscriçáo Florestal do Norte e Irmáos Queirós, Lda.

2.4A.4

Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho

Rústica

2134 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Limite de Parada (Soutelo)

Terreno

3 845

Representante:

Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)

Sul: Sáo Tomé do Castelo

Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar

Outros interessados:

Circunscriçáo Florestal do Norte e Irmáos Queirós, Lda.

Amerino Fernandes Dias

Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo

N. 206 -

Sul: Sáo Tomé do Castelo

2.8A

25 de Outubro de 2006

Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho

Rústica

2134 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Limite de Parada (Soutelo)

Terreno

460

Amerino Fernandes Dias

Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo

Representante:

Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)

Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar

Outros interessados:

Circunscriçáo Florestal do Norte e Irmáos Queirós, Lda.

Identificaçáo do prédio

Parcela número

Matriz/tipo

Descriçáo predial Freguesia

Nomes e moradas dos proprietários

Confrontaçóes

Natureza das parcelas

Áreas totais (metros quadrados)

Número

Sul: Sáo Tomé do Castelo

2.9A

Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho

Rústica

2134 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Limite de Parada (Soutelo)

Terreno

148-

Amerino Fernandes Dias

Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo

Representante:

Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)

Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar

Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte

N. 206 -

2.9A.1

Sul: Sáo Tomé do Castelo

Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho

Rústica

2134 (parte)

Telóes

N/D

Norte: Limite de Parada (Soutelo)

Terreno

2 063

Amerino Fernandes Dias

Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo

Representante:

Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)

Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar

Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte

25 de Outubro de 2006

Pinháo Cel

3.1A

Conselho Directivo dos Baldios da Povoaçáo

Rústica

2133

Torre do Pinháo

N/D

Norte: Regato

Terreno

1 466

Sul: Rio Portela

Nascente: Manuel Martins Vilela

Mário Manuel Coelho Martins Pinháo Cel

5060-561 Sabrosa

Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte

Representante:

Poente: Termo de Freguesia

Sul: Rio Portela

4.1A

Conselho Directivo dos Baldios da Povoaçáo Pinháo Cel

Rústica

2133

Torre do Pinháo

N/D

Norte: Regato

Terreno

3 100

Mário Manuel Coelho Martins

Poente: Termo de Freguesia

Representante:

Nascente: Manuel Martins Vilela

Pinháo Cel 5060-561 Sabrosa

Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte do Castelo

4.2A

Junta de Freguesia de Sáo Tomé do Castelo

Rústica

2847 (parte)

S.Tomé

N/D

Norte: Regato

Terreno

427

Representante:

Nascente: Manuel Martins Vilela

Sul: Rio Portela

Sáo Tomé do Castelo 5000-732 S. Tomé do Castelo

Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte

23

Francisco Varandas Coutinho

Poente: Termo de Freguesia

340-(5)

Parcela número

Identificaçáo do prédio

Nomes e moradas dos proprietários

Confrontaçóes

Natureza das parcelas

Áreas totais (metros quadrados)

Matriz/tipo

Número

Descriçáo predial Freguesia

340-(6)

4E.1A

Junta de Freguesia de Sáo Tomé do Castelo

Rústica

2847 (parte)

S.Tomé

N/D

Norte: Junta de Freguesia de S. Tomé do Castelo

Terreno

2 281

Representante:

Sul: Junta de Freguesia de S. Tomé do Castelo e outros e 4E.2A

do Castelo e outros

Sáo Tomé do Castelo e outros

Francisco Varandas Coutinho

Nascente: Junta de Freguesia de S...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT