Despacho 21784-A/2006, de 25 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 784-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 16 de Junho de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessários à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço D1 - Fortunho-Falperra (quilómetro 0+000 ao quilómetro 9+800) - aditamento n. 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço D1 - Fortunho-Falperra (quilómetro 0+000 ao quilómetro 9+800) - aditamento n. 1, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
6 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
T erreno
T erreno
Aditamento n. 1
Confrontaçóes
Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro
Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta
Poente: Junta de Freguesia de Telóes e Soutelo
Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro
Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta
Poente: Junta de Freguesia Telóes e Soutelo
-
Fortunho-Falperra (quilómetro 0+000 ao quilómetro 9+800)
Norte: Rio Tinhela
Torre do Pinháo
Norte: Rio Tinhela
Torre do Pinháo
Descriçáo predial
Freguesia
N/D
N/D
Telóes
Telóes
Identificaçáo do prédio
Número
7424 (parte)
7424 (parte)
-
Sublanço D1
Matriz/tipo
Rústica
Rústica
-
Jales
Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de Jales
IP
3
-
SCUT Interior Norte
Nomes e moradas dos proprietários
Carlos Alberto Menezes Pinto
Rua da Portela, 3, Quinta de Jales
5450-345 Vreia de Jales
Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte
Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de
Carlos Alberto Menezes Pinto
Rua da Portela, 3, Quinta de Jales
Outros interessados: Circunscri çáo Florestal do Norte
Representante:
Representante:
5450-345 Vreia de Jales
Parcela número
1.1A
1.1A.1
e 1.4A
Identificaçáo do prédio
Parcela número
Matriz/tipo
Descriçáo predial Freguesia
Nomes e moradas dos proprietários
Confrontaçóes
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Número
Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro
1.1A.2
Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de Jales
Rústica
7424 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Rio Tinhela
Terreno
2 987-
Representante:
Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta Torre
Rua da Portela, 3, Quinta de Jales
Poente: Junta de Freguesia Telóes e Soutelo
Carlos Alberto Menezes Pinto do Pinháo
5450-345 Vreia de Jales
Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte
1.3A
Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de Jales
Rústica
7424 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Rio Tinhela
Terreno
2 084
N. 206 -
Representante:
Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta Torre
Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro
Carlos Alberto Menezes Pinto
Rua da Portela, 3, Quinta de Jales
Poente: Junta de Freguesia Telóes e Soutelo
25 de Outubro de 2006
do Pinháo
5450-345 Vreia de Jales
Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte
Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro
1.3A.1
Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de Jales
Rústica
7424 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Rio Tinhela
Terreno
157
Carlos Alberto Menezes Pinto do Pinháo
Representante:
Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta Torre
5450-345 Vreia de Jales
Outros interessados:
Circunscriçáo Florestal do Norte e GRANVIR - Granitos de Vila Real, Lda.
Rua da Portela, 3, Quinta de Jales
Poente: Junta de Freguesia Telóes e Soutelo
1.5A
Conselho Directivo dos Baldios de Quinta de Jales
Rústica
7424 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Rio Tinhela
Terreno
572
Representante:
Nascente: Junta Freg S.Tomé Castelo e Junta Torre e 1.5A.1
Sul: José Rainho e Hilário Pinto Rendeiro
Carlos Alberto Menezes Pinto
Rua da Portela, 3, Quinta de Jales do Pinháo
5450-345 Vreia de Jales
Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte
Poente: Junta de Freguesia Telóes e Soutelo
Sul: Sáo Tomé do Castelo
2.4A
Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho
Rústica
2134 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Limite de Parada (Soutelo)
Terreno
156
Representante:
Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)
Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar
Outros interessados:
Circunscriçáo Florestal do Norte e Mesia Granitos, Lda.
Amerino Fernandes Dias
Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo
23
340-(3)
Identificaçáo do prédio
23
Parcela número
Nomes e moradas dos proprietários
Confrontaçóes
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Matriz/tipo
Número
Descriçáo predial Freguesia
340-(4)
Sul: Sáo Tomé do Castelo
2.4A.1
Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho
Rústica
2134 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Limite de Parada (Soutelo)
Terreno
4 610
Amerino Fernandes Dias
Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo
Representante:
Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)
Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar
Outros interessados:
Circunscriçáo Florestal do Norte e Mesia Granitos, Lda.
Sul: Sáo Tomé do Castelo
2.4A.2
Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho
Rústica
2134 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Limite de Parada (Soutelo)
Terreno
948
Representante:
Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)
Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar
Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte
Amerino Fernandes Dias
Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo
Sul: Sáo Tomé do Castelo
2.4A.3
Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho
Rústica
2134 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Limite de Parada (Soutelo)
Terreno
1 193
Amerino Fernandes Dias
Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo-
Representante:
Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)
Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar
Outros interessados:
Circunscriçáo Florestal do Norte e Irmáos Queirós, Lda.
2.4A.4
Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho
Rústica
2134 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Limite de Parada (Soutelo)
Terreno
3 845
Representante:
Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)
Sul: Sáo Tomé do Castelo
Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar
Outros interessados:
Circunscriçáo Florestal do Norte e Irmáos Queirós, Lda.
Amerino Fernandes Dias
Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo
N. 206 -
Sul: Sáo Tomé do Castelo
2.8A
25 de Outubro de 2006
Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho
Rústica
2134 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Limite de Parada (Soutelo)
Terreno
460
Amerino Fernandes Dias
Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo
Representante:
Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)
Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar
Outros interessados:
Circunscriçáo Florestal do Norte e Irmáos Queirós, Lda.
Identificaçáo do prédio
Parcela número
Matriz/tipo
Descriçáo predial Freguesia
Nomes e moradas dos proprietários
Confrontaçóes
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Número
Sul: Sáo Tomé do Castelo
2.9A
Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho
Rústica
2134 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Limite de Parada (Soutelo)
Terreno
148-
Amerino Fernandes Dias
Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo
Representante:
Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)
Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar
Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte
N. 206 -
2.9A.1
Sul: Sáo Tomé do Castelo
Conselho Directivo dos Baldios de Tourencinho
Rústica
2134 (parte)
Telóes
N/D
Norte: Limite de Parada (Soutelo)
Terreno
2 063
Amerino Fernandes Dias
Poente: Linha do Corgo, Rio Corgo
Representante:
Nascente: Limite de Quintá (Vreia de Jales)
Rua do Redondo, 8, Tourencinho 5450 Vila Pouca de Aguiar
Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte
25 de Outubro de 2006
Pinháo Cel
3.1A
Conselho Directivo dos Baldios da Povoaçáo
Rústica
2133
Torre do Pinháo
N/D
Norte: Regato
Terreno
1 466
Sul: Rio Portela
Nascente: Manuel Martins Vilela
Mário Manuel Coelho Martins Pinháo Cel
5060-561 Sabrosa
Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte
Representante:
Poente: Termo de Freguesia
Sul: Rio Portela
4.1A
Conselho Directivo dos Baldios da Povoaçáo Pinháo Cel
Rústica
2133
Torre do Pinháo
N/D
Norte: Regato
Terreno
3 100
Mário Manuel Coelho Martins
Poente: Termo de Freguesia
Representante:
Nascente: Manuel Martins Vilela
Pinháo Cel 5060-561 Sabrosa
Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte do Castelo
4.2A
Junta de Freguesia de Sáo Tomé do Castelo
Rústica
2847 (parte)
S.Tomé
N/D
Norte: Regato
Terreno
427
Representante:
Nascente: Manuel Martins Vilela
Sul: Rio Portela
Sáo Tomé do Castelo 5000-732 S. Tomé do Castelo
Outros interessados: Circunscriçáo Florestal do Norte
23
Francisco Varandas Coutinho
Poente: Termo de Freguesia
340-(5)
Parcela número
Identificaçáo do prédio
Nomes e moradas dos proprietários
Confrontaçóes
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Matriz/tipo
Número
Descriçáo predial Freguesia
340-(6)
4E.1A
Junta de Freguesia de Sáo Tomé do Castelo
Rústica
2847 (parte)
S.Tomé
N/D
Norte: Junta de Freguesia de S. Tomé do Castelo
Terreno
2 281
Representante:
Sul: Junta de Freguesia de S. Tomé do Castelo e outros e 4E.2A
do Castelo e outros
Sáo Tomé do Castelo e outros
Francisco Varandas Coutinho
Nascente: Junta de Freguesia de S...
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