Despacho 15970-E/2006, de 28 de Julho de 2006
Despacho n. 15 970-E/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2, do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do concelho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 30 de Março de 2006 que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra SCUT Interior Norte - IP 3 - lanço C: Vila Real-Régua (sublanço 1) - aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra SCUT Interior Norte - IP 3 - lanço C: Vila Real-Régua (sublanço 1) - aditamento n. 2, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportadas pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
7 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
IP 3 - SCUT Interior Norte - Lanço C: Vila Real-Régua (sublanço 1) - Aditamento n. 2
Matriz
Rústica-
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Natureza das parcelas
Área total (metros quadrados)
Urbana
Freguesia
Descriçáo Predial
Confrontaçóes
Maria de Lurdes Lage da Silva
Sul: Maria Conceiçáo Carvalho
567A
José Carlos de Oliveira Mesquita c/c
1961
Folhadela
02220/240100
Norte: Manuel Carvalho Rodrigues
Terreno
136
5000 Vila Real
Poente: Manuel Cardoso Simóes
Estrada Municipal 313 - Portela
Nasc: Celestino Ribeiro
568.1A/
568.2A
Sul: Herd.s de Domingues Botelho
Adriano Seixas de Azevedo c/c
1999
Folhadela
Omisso
Norte: Joaquim F. Pinto Moreira
Terreno
282
N. 145 -
Maria Magnífica de Carvalho Rodrigues
5000-536 Vila Real
Rua Voz Trás Os Montes, Entrada 11
Nasc: Manuel Rodrigues
28 de Julho de 2006
Poente: Manuel Carvalho Rodrigues
Maria Manuela Ferreira de Azevedo
Sul: Eng. Simóes
569A
Henrique Botelho Fernandes c/c
4221
Folhadela
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
288
Rua Dr. Joáo de Barros, 4. Dto. Fte
Nasc: Caminho
5000 Vila Real
Poente: António Xavier
Maria Amélia da Cunha Valente Oliveira c/c
570A
Celeste da Cunha Valente
1966
Folhadela
Omisso
Norte: Caminho
Terreno
69
Carlos Artur Pascoal de Oliveira
Nasc: Alzira de Oliveira
Sul: Carlos Mesquita da Silva
Abel Teixeira Martins Pinto
António da Cunha Valente c/c
Teresa Maria Correia Telmo
Alceu da Cunha Valente c/c
Maria de Fátima Monteiro da Rocha
José da Cunha Valente c/c
Lúcia Maria Costa Martins
Eduarda da Cunha Valente Costa Pinto c/c Francisco Costa Pinto
Ilda de Fátima da Cunha Valente c/c
Joáo Manuel Costa Faceira
Portela- Folhadela
5000 Vila Real
Ana da Cunha Valente c/c
Poente: Helena de Carvalho
571.1
Carlos Mesquita da Silva c/c
1967
Folhadela
01302/010495
Norte: António Xavier da Cunha
Terreno
149
Rua de Sto. António, n. 12
Nasc: Alzira de Oliveira
Guiomar Figueiredo Quintas
Sul: Nestor Figueiredo Quintas
5000 Vila Real
Portela
Poente: Delfim Veiga
Recta da Portela - Folhadela
571AA
Nestor de Figueiredo Quintas c/c
Sul: José Carlos e Outros
1969
Folhadela
00464/090689
Norte: Carlos Mesquita da Silva
Terreno
85
5000 Vila Real
Nasc: Alzira de Oliveira Poente: Delfim Veiga
13
573/1A
José Joaquim Vilar Ribeiro c/c
1992
Maria Celestina Sousa de Moura Ribeiro
Sul: Manuel Figueiredo Quintas
256-(11)
Folhadela
02473/010905
Norte: Aquiles Carvalho Rodrigues
Terreno
64
Rua D. Afonso III, 1-G - 5000 Vila Real
Nasc: Delfim Veiga Poente: Manuel Rodrigues
Identificaçáo do prédio
13
Número da parcela
Matriz
Rústica
Nome e morada dos proprietários
Natureza das parcelas
Área total (metros quadrados)
Descriçáo Predial
256-(12)
Freguesia
Confrontaçóes
Urbana
Maria Cecilia Vilar Ribeiro da Silva c/c António da Silva
Praça Palaca, n. 60 - Sáo Mamede de Infesta 4450 Matosinhos
Portela - Folhadela
574.AA
Aida da Conceiçáo Rodrigues
1971
Folhadela
Omisso
Norte: Manuel Figueiredo Quintas
Terreno
87
5000 Vila Real
Nasc: António Pinto Teixeira Poente: Estrada
Sul: Herd.s de José dos Santos
574A.1/
Manuel Figueiredo Quintas c/c
1970
Folhadela
01844/061197
Norte: Nestor Quintas Carvalho
Terreno
337
Rua de Sto. António, n. 15 - Portela
Nasc: Florindo B. Fernando
574A.2
Cecília da Silva Quintas
Sul: José Felizardo Carvalho
5000 Vila Real
Poente: Estrada
575A
Manuel Figueiredo Quintas c/c
Cecilia da Silva Quintas
1973
Folhadela
01844/061197
Norte: Manuel Figeiredo Quintas
Terreno
100
Rua de Sto. António, n. 15 - Portela
Nasc: Herd.s de José dos Santos
Sul: António Pinto Teixeira
5000 Vila Real
Poente: Estrada
Maria Filomena Teixeira Lameiráo
576A
Sul: Horácio do Nascimento Duarte
António Pinto Teixeira c/c
1974
Folhadela
02611/020502
Norte: José Correia Esteves
Terreno
168
Rua da Estrada Nacional, n. 64 - Constantim-
5000 Vila Real
Poente: Estrada
Nasc: Herd.s de José dos Santos
Maria Glória Matos Duarte
577A
Mário Luis da Eira Ribeiro c/c
1975
Folhadela
02420/240101
Norte: António Pinto Teixeira
Terreno
288
Raia - Mateus
Nasc: Herd.s de José dos Santos
Sul: António José Fernandes Gaspar
5000 Vila Real
Poente: Estrada
578A.2
Maria Dulce de Almeida Santos Gaspar
578A.1/
António José Fernandes Gaspar c/c
Sul: Herd.s de José dos Santos
4145
Folhadela
01169/180294
Norte: Horácio do Nascimento Duarte
Terreno
334
5000 Vila Real
Poente: Estrada Municipal...
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