Despacho 13297-D/2006, de 23 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 297-D/2006 (2.a série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 20 de Janeiro de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Grande Porto - A 41-IC 24 - Freixieiro-Alfena (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 8+200) - aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Grande Porto - A 41-IC 24 - Freixieiro-Alfena (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 8+200) - aditamento n. 2, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de elementos identificativos das parcelas a expropriar
SCUT Grande Porto - A 41-IC 24 - Lanço Freixieiro-Alfena (do quilómetro 0+000 ao quilómetro 8+200) - Aditamento n. 2
9152-(42)
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
Identificaçáo do prédio
Matriz/freguesia
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Urbana
Rua Joáo Maia, 232 - Castelo da Maia
Santa Cruz
108, Sul: Santa Casa da Misericórdia
24A
Carlos Domingos Dias Valente
392
9360, Norte: Joaquim Dias da Silva
Terreno
235
4470 Avioso St Maria do Bispo
B-30
Nascente: Américo da Hora Aroso Poente: Casa do próprio
Rua Manuel Rodrigues Júnior, 112, Santa Cruz do Bispo
Santa Cruz
Sul: Domingos Soares Lopes e caminho
24N
Maria José Alvura Aroso da Hora
1333
Norte: Manuel Martins de Sá e outros
Terreno
58
4460 Matosinhos do Bispo
Nascente: Manuel Martins de Sá e caminho Poente: Domingos Soares Lopes e outros
Benfeitorias vg
38N.1
LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestáo de Resíduos
1090
00797/241090
Norte: Joaquim Silva Santos
Terreno
26
II SÉRIE
Rua da Morena, 805 - Apt 1510
Nascente: C.P.
do Grande Porto
Moreira
Sul: Limite de Freguesia
4435-996 Baguim do Monte Ermesinde
Poente: Carlos Alves Ramalho do Grande Porto
38N.2
LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestáo de Resíduos
1090
00797/241090
Norte: Joaquim Silva Santos
Terreno
127
Rua da Morena, 805 - Apt 1510
Nascente: C.P.
Moreira
Sul: Limite de Freguesia
Benfeitorias vg
4435-996 Baguim do Monte Ermesinde
Poente: Carlos Alves Ramalho do Grande Porto
Moreira
Sul: Limite de Freguesia
38N.3
LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestáo de Resíduos
1090
00797/241090
Norte: Joaquim Silva Santos
Terreno
267
4435-996 Baguim do Monte Ermesinde
Poente: Carlos Alves Ramalho
Rua da Morena, 805 - Apt 1510
Nascente: C.P.
N. 120 -
38N.4
LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Gestáo de Resíduos
1090
00797/241090
Norte: Joaquim Silva Santos
Terreno
201
23 de Junho de 2006
Rua da Morena, 805 - Apt 1510
Nascente: C.P.
do Grande Porto
Moreira
Sul: Limite de Freguesia
4435-996 Baguim do Monte Ermesinde
Poente: Carlos Alves Ramalho
40A
Fernando Artur Peixoto Amorim
Rua de Morouços, 175 Moreira
Moreira
Sul: IC24
2851
00092/100286
Norte: José Correia Cruz
Terreno
10
4470-622 Maia
Nascente: Metro do Porto Poente: Rua de Mouroços
Identificaçáo do prédio
N. 120
Número das parcelas
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Descriçáo predial
Matriz/freguesia
Confrontaçóes do prédio
- 23 de Junho de 2006
Rústica
Urbana
44A
Joaquim Luis Cunha
Rua do Couço, 389 - Moreira
Moreira
Sul: C.P.
918
02594/03072003
Norte: José Correia Cruz
Terreno
28
4470 Maia
Nascente: Carlos Alves Ramalho Poente: C.P
Rosa da Silva Cunha Oliveira e Silva Rua do Couço, 389 - Moreira
4470 Maia
Rua Professor Oliveira Andrade, 595
Moreira
156 v., Sul: Caminho
Benfeitorias vg
50A2
Pedro Alves da Silva Salgueiro
908
23871, Norte: Manuel Sousa Moreira Cruz
Terreno
72
4470-634 Maia
B-62
Nascente: Maria Ferreira Mouta Poente: Avelino Alves Dias
DIÁRIO DA REPÚBLICA -
51A2
Rua Professor Oliveira Andrade, 805 Moreira
Moreira
Sul: José Alves da Cruz
Benfeitorias vg
Fernanda Domingues Hora Moreira
909
Norte: Manuel da Silva Salgueiro
Terreno
25
4470-634 Maia
Nascente: IC 24
Poente: Avelino Alves Dias
Maria Alcina Alves Moreira
Rua Prof. Oliveira Andrade, 805 - Moreira 4470 Maia
Albina Alves Moreira Ampar
Rua Prof. Oliveira Andrade, 805 - Moreira 4470 Maia
Rua Eng. Frederico Ulrich, 3066
Moreira
Sul: Manuel de Sousa Moreira
Benfeitorias vg
52AA
Abel Alves Salgueiro
912
936
Norte: Caminho
Terreno
145
4470-605 Maia
Nascente: Caminho
Poente: Abel Alves Salgueiro
Usufrutuário:
Manuel da Silva Salgueiro
Rua Professor Oliveira Andrade, 801
II SÉRIE
Rua Professor Oliveira Andrade, 726 - Crestins
55A
Irene Francisca Domingos Moreira
883
Norte: Manuel Silva Salgueiro
Terreno
303
4470-634 Maia
Nascente: Caminho Poente: Caminho
Moreira
Sul: Estrada
Benfeitorias vg
Joaquim José...
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