Despacho 16348-A/2006, de 10 de Agosto de 2006
Despacho n. 16 348-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 30 de Março de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da concessáo Norte - A 7-IC 5-IC 25 - Fafe-IP 3 - sublanço Ribeira de Pena-IP 3 (Vila Pouca de Aguiar) - ligaçáo ao IP 3, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da concessáo Norte - A 7-IC 5-IC 25 - Fafe-IP 3 - sublanço Ribeira de Pena-IP 3 (Vila Pouca de Aguiar) - ligaçáo ao IP 3, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
18 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Ligaçáo ao IP
3
Confrontaçóes do prédio
-
3 (Vila Pouca de Aguiar)
Norte: Estrada Nacional 206
Sul: Ribeiro do Bôco
Nascente: Parte restante do prédio Poente: Parte restante do prédio
Mapa de elementos identificativos das parcelas a expropriar
Identificaçáo do prédio
Descriçáo predial
Sublanço Ribeira de Pena-IP
00183/160790
Urbana
Matriz/freguesia
-
3
Fafe-IP
Rústica
2520
Soutelo de Aguiar
-
25
5-IC
7-IC
Nome e morada dos proprietários
-
A
do Alváo
Concessáo Norte
Maria Celeste Miranda Fernandes
Bairro do Areal - Lixa
5450-266 Lixa do Alváo
Almerinda Miranda Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo Manuel Luís Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo Augusto Miranda Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
Número da parcela
1
Identificaçáo do prédio-
Número da parcela
Matriz/freguesia
Rústica
Nome e morada dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Urbana
Lurdes da Conceiçáo Miranda Fernandes Quiroga Bairro do Areal - Lixa do Alváo
5450-266 Lixa do Alváo
Virgínia Miranda Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
António José Miranda Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
Domingos Miranda Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
Maria Alice Mirnada Fernandes Garcia Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
N. 154 -
10 de Agosto de 2006
Estrada Nacional n. 17 Lixa do Alváo
2
Manuel Agostinho Lourenço Carvalho
2517
N/D
Norte: Ribeiro do Bôco
Terreno
1 288
5450-266 Soutelo de Aguiar
Nascente: Parte restante do prédio
Poente: António Cesar Santa da Costa e Ribeiro do Bôco
Soutelo de Aguiar
Sul: António Cesar Santa da Costa
Benfeitorias vg
3
António César Santa da Costa
2518
01134/080502
Norte: Manuel Agostinho Lourenço Carvalho
Terreno
2 230
Nascente: Caminho
Poente: Parte restante do prédio
3610 Tarouca
Quinta Lavatório, S. Joáo de Tarouca
Soutelo de Aguiar
Sul: Maria da Glória da Costa
Benfeitorias vg
Maria da Glória da Costa
Estrada Nacional, n. 6 Lixa do Alváo 5450-266 Soutelo de Aguiar
Representante: Elvira de Jesus Santa da Costa
4
Maria da Glória da Costa
2518
01134/080502
Norte: António César Santa da Costa
Terreno
148
5450-266 Soutelo de Aguiar
Nascente: Caminho
Estrada Nacional, n. 6 Lixa do Alváo
Soutelo de Aguiar
Sul: Caminho
Benfeitorias vg
Representante: Elvira de Jesus Santa da Costa
Poente: Parte restante do prédio
António César Santa da Costa Quinta Lavatório, S. Joáo de Tarouca 3610 Tarouca
Bairro do Areal - Lixa do Alváo
Soutelo de Aguiar
5
Maria Celeste Miranda Fernandes
2520
00183/160790
Norte: Caminho
Terreno
1.233
Nascente: António César Santa da Costa Poente: Parte restante do prédio
Sul: António César Santa da Costa
14
622-(3)
5450-266 Lixa do Alváo
Almerinda Miranda Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
Identificaçáo do prédio
14
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz/freguesia
Rústica
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
622-(4)
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Urbana
Manuel Luís Fernandes
Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
Augusto Miranda Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
Lurdes da Conceiçáo Miranda Fernandes Quiroga Bairro do Areal - Lixa do Alváo
5450-266 Lixa do Alváo
Virgínia Miranda Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
António José Miranda Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
Domingos Miranda Fernandes Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo
Maria Alice Mirnada Fernandes Garcia Bairro do Areal - Lixa do Alváo 5450-266 Lixa do Alváo-
Quinta Lavatório, S. Joáo de Tarouca
Soutelo de Aguiar
Sul: Nuno Miguel Fernandes Azevedo
Benfeitorias vg
6
António César Santa da Costa
2437
N/D
Norte: Caminho
Terreno
4.546
Poente: Joaquim Isidoro Gonçalves Freitas e parte restante do prédio
Representante: Elvira de Jesus Santa da Costa
3610 Tarouca
Nascente: Parte restante do prédio
Lugar Varge de Cima, Lixa do Alváo
7
Soutelo de Aguiar
Sul: Ramiro José Fernando Martins
Benfeitorias vg
Nuno Miguel Fernandes Azevedo
2431
N/D
Norte: António César Santa da Costa
Terreno
8.268
5450-266 Soutelo de Aguiar
Nascente: Francisco António Fernandes e parte restante do prédio
N. 154 -
Rua da Fraga - Lixa do alváo
8
Francisco António Fernandes
2430
N/D
Norte: Parte restante do prédio
Terreno
3.419
Soutelo de Aguiar
Sul: Ramiro José Fernando Martins
10 de Agosto de 2006
5450-266 Soutelo de Aguiar
Nascente: Parte restante do prédio e António Almeida
Fernandes
Rua da Fraga - Lixa do Alváo
9
António Almeida Fernandes
2429
1344
Norte: Parte restante do prédio
Terreno
258
5450-266 Soutelo de Aguiar
Nascente: Parte restante do prédio
Soutelo de Aguiar
Sul: Ramiro José Fernando Martins
Representante: Matilde Almeida Fenandes Simóes
Poente: Francisco António Fernandes-
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz/freguesia
Rústica
Natureza das parcelas
Áreas (metros quadrados)
e quantidades
Descriçáo predial
Confrontaçóes do prédio
Urbana
Lugar Varge de Cima, Lixa do Alváo
Soutelo de Aguiar
Fernandes e outro
10
Ramiro José Fernando Martins
2347
N/D
Norte: Nuno Miguel Fernandes Azevedo, Francisco António
Terreno
13 577
Nascente: Parte restante do prédio Poente: Parte restante do prédio
Representante: António Azevedo Fernandes
5450-266 Soutelo de Aguiar
Sul: Joaquim Bernardo Pipa Reguengo
Rua Manuel Chaves - Parede de Aguiar
Soutelo de Aguiar
Sul: Joaquim Isidoro Gonçalves Freitas
N. 154 -
11
Joaquim Bernardo Pipa Reguengo
2346
N/D
Norte: Ramiro José Fernando Martins
Terreno
11 640
Nascente: Parte restante do prédio Poente: Parte restante do prédio
5450 Soutelo de Aguiar
10 de Agosto de 2006
Rua do Alto da Cruz, n. 16 - Paredes do Alváo
12 e 13
Arnaldo Joaquim Saraiva da Silva
2348
N/D
Norte: Joaquim Isidoro Gonçalves Freitas
Terreno
14 719
Nascente: Parte restante do prédio Poente: Parte restante do prédio
5450 Soutelo de Aguiar
Soutelo de Aguiar
Sul: Parte restante do prédio e Arnaldo Fernandes Pereira
14
Arnaldo Fernandes Pereira
2349
N/D
Norte: Parte restante do prédio
Terreno
12 710
5450-261 Soutelo de Aguiar da Silva
Nascente: Arnaldo Joaquim Saraiva da Silva
Poente: Parte restante do prédio e Arnaldo Joaquim Saraiva da Silva
Rua Direita, n. 1 Paredes do Alváo
Soutelo de Aguiar
Sul: Parte restante do prédio e Arnaldo Joaquim Saraiva
Benfeitorias vg
Rua do Alto da Cruz, n. 16 - Paredes do Alváo
Soutelo de Aguiar
Sul: Parte restante do prédio
Benfeitorias vg
15
Arnaldo Joaquim Saraiva da Silva
2350
00355
Norte: Parte restante do prédio e Arnaldo Fernandes Pereira
Terreno
9 275
Nascente: José Augusto da Silva Nóbrega de Carvalho e caminho
Poente: Arnaldo Fernandes Pereira
5450 Soutelo de Aguiar
16
José Augusto da Silva Nóbrega de Carvalho
2351
00233/310591
Norte: Parte restante do prédio
Terreno
1 058
Nascente: Alfredo Pipa Reguengo
Poente: Arnaldo Joaquim Saraiva da Silva
5450-261 Soutelo de Aguiar
Estrada Nacional- Paredes do Alváo
Soutelo de Aguiar
Sul: Caminho
Benfeitorias vg
Rua Nova, Lote 21, Alcoitáo, Alcabideche
17
Cristina do Couto Novais
2352
00439/30095
Norte: Caminho, Maria de Fátima Carvalho Machado e outro
Terreno
4 922
Nascente: Caminho e Acácio Rodrigues Ferreira Poente: Caminho
2750 Cascais
Soutelo de Aguiar
Sul: Parte restante do prédio
Benfeitorias vg
18.1 e 18.2
Alfredo Pipa Reguengo
2338
N/D
Norte: Parte restante do prédio e Caminho
Terreno
2 143
Nascente: Caminho e Maria de Fátima Carvalho Machado Poente: José Augusto da Silva Nóbrega de Carvalho e Caminho
5450-261 Soutelo de Aguiar
Rua de Trás da Lage - Paredes do Alváo
Soutelo de Aguiar
Sul: Caminho e Cristina do Couto Novais
Benfeitorias vg
14
622-(5)
19.1 e 19.2
Maria de Fátima Carvalho Machado
2306
00170/210590
Norte: Caminho e parte restante do prédio
Terreno
1 429
Nascente: Caminho
Poente: Alfredo Pipa Reguengo
5450 Soutelo de Aguiar
Rua do Povo Pequeno
Soutelo de Aguiar
Sul: Caminho e Cristina do Couto Novais
Identificaçáo do prédio
14
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz/freguesia
Rústica
Natureza das parcelas
...
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