Despacho 23951-A/2006, de 22 de Novembro de 2006
Despacho n. 23 951-A/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 30 de Março de 2006, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte - IP 3 - lanço C: Vila Real-Régua (sublanço n. 1) - aditamento n. 2 (2.ª parte), tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da SCUT Interior Norte - IP 3 - lanço C: Vila Real-Régua (sublanço n. 1) - aditamento n. 2 (2.ª parte), identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
27 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Áreas totais
(metros quadrados)
Natureza das parcelas
Descriçáo predial
164
Tojais, Mouços
259
Tojais, Mouços
629
Terreno
Terreno
Terreno
Confrontaçóes
Alves Ferreira
Sul: Manuel de Matos Bento
5000 Vila Real
Nascente: Caminho Poente: Caminho
Outros interessados: Manuel Fernandes de Matos
Norte: Domingos Batista da Costa
Sul: Maria de Lurdes Fernandes Dinis
5000 Vila Real
Nascente: Maria da Conceiçáo Rosa Poente: Caminho
2 (2.ª parte)
Norte: Joaquim da Silva
Sul: Joaquim de MAtos
5000 Vila Real
Nascente: Maria da Conceiçáo Rosa Poente: Caminho
Norte: Joáo
o n.
Aditament
Identificaçáo do prédio
00748/220890
01158/090492
02915/171297
SCUT Interior Norte
-
1
Freguesia
Mouços
Mouços
Mouços
Sublanço n.
Número
5524
5312
5311
-
3
-
IP
égua
Matriz
Lanço C: Vila Real-R
Tipo
Rústica
Rústica
Rústica
Nomes e moradas dos proprietários
Ferreira Gonçalves
David Botelho da Silva
Maria de Lurdes Fernandes Matos Gonçalves
Rua do Jazigo, n. 25
Manuel
Número da parcela
218A
220A
221A
Identificaçáo do prédio-
Número da parcela
Matriz
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Freguesia
Descriçáo predial
Confrontaçóes
Tipo
Número
Zulmira Baio Ferreira Faceira
Sul: Manuel Preguiça
225A
Abel da Costa Faceira
Rústica
5519
Mouços
N/D
Norte: António dos Santos
Terreno
436
5000 Vila Real
Poente: Caminho
Tojais, Mouços
Nascente: Caminho
Tojais, Mouços
Sul: Joaquim Martins
225N
Licinio Ferreira de Matos
Rústica
5310
Mouços
3719
Norte: Maria de Lurdes Fernanda Dinis
Terreno
611
5000 Vila Real
Nascente: Maria da Conceiçáo Rosa Poente: Caminho
N. 225 -
227A.1/
António Manuel Veiga Faceira
Rústica
5303
Mouços
03026/030498
Norte: Manuel Martins
Terreno
258
Representante:
Nascente: Caminho
22 de Novembro de 2006
227A.2
Sul: Armando Freitas Lopes
Tojais, Mouços 5000 Vila Real
Piedade Veiga Rosa
Poente: Maria de Jesus Gomes Fernandes
228A
Armando Freitas Lopes
Rústica
5304
Mouços
N/D
Norte: António da Costa Faceira
Terreno
290
Carro Queimado, Vale de Nogueiras
Nascente: Caminho
Ana Faceira da Silva
Sul: Manuel Faceira
5000 Vila Real
Poente: Maria de Jesus Gomes Fernandes
228N
Emília da Costa Faceira
Rústica
5305
Mouços
N/D
Norte: Armando Freitas Lopes
Terreno
26
Tojais, Mouços
Nascente: Caminho
Acácio Prazeres de Carvalho
Sul: António Vilela Faceira
5000 Vila Real
Poente: Teresa de Jesus Gomes
Sul: António da Costa Faceira Nascente: Emília da Costa Faceira
Alcinda de Jesus Marques Faceira
229A.1
Domingos da Costa Faceira
Rústica
5300 e 5301
Mouços
N/D
Norte: Manuel Martins
Terreno
390
Representante:
Poente: António Jorge da Silva Batista
Emília da Costa Faceira Tojais, Mouços
5000 Vila Real
Sul: António da Costa Faceira
229.AA
Maria de Jesus Gomes Fernandes
Rústica
5302
Mouços
N/D
Norte: Manuel Martins
Terreno
164
Maria da Conceiçáo Hortas Dias da Custódia
Poente: Manuel faceira
Representante:
Nascente: António da Costa Faceira
Tojais, Mouços 5000 Vila Real
230A.1
Manuel Ângelo Costa Oliveira
Rústica
5320
Mouços
N/D
Norte: José Ferreira e Outro
Terreno
51
Santa Eulália , Pena de Amigo, Mouços
Nascente: Teresa de Jesus Gomes
Alda da Conceiçáo Gonçalves Martins Oliveira
Sul: Domingos Batista da Costa
26
5000 Vila Real
Poente: António da Costa Faceira
Tojais, Mouços
230AA
Armando Costa
Rústica
5319
Mouços
434344
Norte: Maria Luísa Ferreira
Terreno
17
5000 Vila Real
Nascente: Caminho de Consortes Poente: Domingos da Costa Faceira
Sul: António de Oliveira
576-(3)
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Matriz
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
576-(4)
Freguesia
Descriçáo predial
Tipo
Número
Confrontaçóes
Augusto de Araújo Martins
Sul: José Ferreira e Outros
231A
Maria Rosa Oliveira Batista da Costa Martins
Rústica
5321
Mouços
N/D
Norte: António Oliveira
Terreno
83
Rua Cidade de Espinho, n. 35
Nascente: Teresa de jesus Gomes
5000 Vila Real
Poente: António da Costa Faceira
Outros interessados:
Carlos Manuel Oliveira Batista da Costa, Paulo Jorge
Oliveira Batista da Costa, Angelo Oliveira Batista da Costa, Maria de Lurdes Oliveira Batista da Costa Quinteira e José Albertino Batista da Costa
233A
Claudia Gracinda Teixeira Baio
Rústica
5322
Mouços
04267/030306
Norte: Domingos Batista Costa
Terreno
146
5000 Vila Real
Nascente: Teresa de Jesus Gomes Poente: António da Costa Faceira
Tojais, Mouços
Sul: Teresa de Jesus Gomes
236A
Emília da Costa Faceira
Sul: Joaquim Baio Faceira
Acácio Prazeres de Carvalho
Rústica
5278
Mouços
N/D
Norte: José Ferreira e outro
Terreno
36
5000 Vila Real
Tojais, Mouços
Nascente: Joaquim Baio Faceira
Poente: António da Costa Faceira
Sul: Carlos Baio Ferreira-
238A
António Manuel Veiga Faceira
Rústica
5279
Mouços
03022/030498
Norte: Teresa de Jesus Gomes
Terreno
27
Piedade Veiga Rosa
Representante:
Nascente: António Manuel Baio Faceira
Tojais, Mouços 5000 Vila Real
Poente: José do Nascimento
Delfina da Costa Veiga
Sul: Manuel António da Costa Pereira
239A
Manuel Gomes da Silva
Rústica
5263
Mouços
02064/301195
Norte: José do Nascimento
Terreno
23
5000 Vila Real
Poente: Conde de Mateus
Bairro da Araucária, Bloco N, Entrada 51, 1., dto
Nascente: Abel da Costa Faceira
Zulmira da Conceiçáo Oliveira Ferreira
Sul: Daniel Barreira
241A
José Manuel do Nascimento
Rústica
5262
Mouços
02661/190397
Norte: Manuel Gomes da Silva
Terreno
27
5000 Vila Real
Poente: Manuel António da Costa Pereira
Tojais-Mouços
Nascente: Abel da Costa Faceira e outro
242A
Beatriz Teixeira Tomás
Rústica
5259
Mouços
N/D
Norte: Manuel Torres e outro
Terreno
17
N. 225 -
Gravelos-Adoufe
Nascente: Abel da Costa Faceira e outro
Joaquim Fernando de Barros
Sul: Álvaro de Jesus da Silva
22 de Novembro de 2006
5000 Vila Real
Poente: Conde de Mateus
247A
Armando da Silva Teixeira da Costa
Rústica
5255
Mouços
01639/170594
Norte: Manuel da Silva Teixeira da Costa
Terreno
47
Tojais - Mouços
Nascente: Domingos Batista da Costa
Maria Arminda Martins Alves da Costa
Sul: Horácio Ferreira Chiláo
5000 Vila Real
Poente: José do Nascimento
248A
Horácio Ferreira Chiláo
Rústica
5264
Mouços
01445/150393
Norte: Armando da Silva Teixeira da Costa
Terreno
121
Tojais, Mouços
Nascente: Domingos Batista da Costa
Otília Sabrosa da Costa Baio Chiláo
Sul: António da Costa Faceira
5000 Vila Real
Poente: José do Nascimento-
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Matriz
Nomes e moradas dos proprietários
Natureza das parcelas
Áreas totais (metros quadrados)
Freguesia
Descriçáo predial
Confrontaçóes
Tipo
Número
249DA
Sul: Caminho
Nascente: Joaquim da Silva
Fernanda Conceiçáo Silva Lopes Baio
Armindo Baio Ferreira
Rústica
5226
Mouços
N/D
Norte: António da Costa Faceira
Terreno
32
Representante:
Zulmira Baio Ferreira Faceira Tojais, Mouçós
5000 Vila Real
Poente: José Manuel Nascimento e outros
257A
David Botelho da Silva
Rústica
5227
Mouços
0155/090492
Norte: António da Costa Faceira
Terreno
262
N. 225 -
5000 Vila Real
Nascente: José Alves Ferreira Poente: Henrique Baio Ferreira
Tojais - Mouços
Sul: Caminho
22 de Novembro de 2006
Maria da Conceiçáo Hortas Dias da Custódia
Sul: José do Nascimento
313A
Armando Lopes Fernandes da Custódia
Rústica
5102
Mouços
N/D
Norte: Joáo Fernandes da Silva
Terreno
103
5000 Vila Real
Poente: José do Nascimento
Tojais, Mouços
Nascente: Domingos Batista da Costa
Sul: António da Costa Faceira
313.1A
Julieta Fernandes Faceira
Rústica
5101
Mouços
1623
Norte: Joáo Fernandes da Silva
Terreno
137
Representante:
Nascente: Diamantino Gomes Fernandes
Tojais - Mouçós 5024 Vila Real
Leónida Carvalho
Poente: Manuel Faceira
314.1A
Sul: Ribeiro
Maria Rosa Faceira
Rústica
5104
Mouços
01624/170594
Norte: Manuel Faceira e outro
Terreno
275
Representante:
Piedade Veiga Rosa
Poente: José da Costa Baio
Nascente: Luís Faceira
Tojais, Mouços 5000 Vila Real
318.1A
Horácio Ferreira Chiláo
Rústica
5153
Mouços
01629/170594
Norte: Horácio Ferreira Chiláo
Terreno
830
Tojais, Mouços
Nascente: António da Costa Faceira
Otília Sabrosa da Costa Baio Chiláo
Sul: Ribeiro
5000 Vila Real
Poente: Domingos Batista da Costa
322.1A/
Maria Cecília do Amaral Lito
Rústica
345
Mouços
00544/030617
Norte: Limite de Mouços
Terreno
2282
Rua Diogo Cáo, n. 3
Nascente: Limite de Mouços
322.2A
António Gerardo Agarez Monteiro
Sul: Maria da Anunciaçáo Amaral Gonçalves
5000 Vila Real
Poente: Limite de Mouços
Sul...
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