expropriação arrendatário
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Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2007 de 24 de Maio
... Considerando que urge, assim, proceder à expropriação das parcelas em questão e dos direitos a elas inerentes, por necessárias ... VINHA BRAVA 9700-901 ANGRA DO HEROÍSMO ... ARRENDATÁRIO: PEDRO MANUEL ROCHA HOMEM ... PAULINA DO COUTO TOSTE PARREIRA ...
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Acórdão nº 043535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000
I - Não ocupa nenhuma posição na relação jurídica expropriativa, sendo de tratar como um terceiro, a empresa que só depois da declaração de utilidade pública e da tomada de posse administrativa do prédio celebra com um arrendatário comercial escritura pública de trespasse de estabelecimento comercial existente no local. II - A posse administrativa é uma posse de utilidade pública, instrumental
- Acórdão nº 0230585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0121179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Aviso n.º 1186/2017
... óveis que, por via de cedência, compensação em espécie, expropriação ou doação tenham uso vinculado, bem como para aqueles outros ativos que ... do respetivo passeio e o interessado seja proprietário ou arrendatário de imóvel confinante, o direito à ocupação do domínio público ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... ães, no seguinte: I- RELATÓRIO Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública necessária à realização do aproveitamento ... relativamente aos arrendamentos tradicionais é que, aqui, o arrendatário pode explorar as massas minerais existentes ... 32. E, as regras de ... -
Acórdão nº 0224607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1990
I - Porque a transmissão da licença de exploração e do contrato de arrendamento do prédio expropriado foram efectuados depois da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação no Diário da República são esses actos irrelevantes quanto à legitimidade daqueles que, a essa data, eram os arrendatários do prédio em que exploravam uma pedreira. II - Em processo de expropriação por...
... da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação no Diário da República são esses actos irrelevantes quanto à ... , de 11/12 - estabelece como critério para indemnização do arrendatário" industrial do prédio expropriado o das despesas relativas à nova instala\xC3" ... -
Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... o Desenvolvimento do Programa Polis, S.A” veio requerer a expropriação por utilidade pública, com carácter de urgência, da fracção “EE” ... inclina-se para esta hipótese de a indemnização devida ao arrendatário habitacional não integrar “as despesas feitas pelo arrendatário com a ...
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Portaria n.º 59/2017
... , na qualidade de herdeira legítima do sujeito passivo da expropriação e de única herdeira de sua irmã Margarida Kindler de Barahona, ao abrigo ... demais legislação complementar.Considerando que o referido arrendatário declara que não pretende exercer os direitos conferidos pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 271/2021
... por Nuno Tristão Neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta ... e o quinto, herdeiros de Arnalda Neves Tavares da Costa, ... Considerando que o referido arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos ... conferidos pelo ...
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Portaria n.º 80/2022
... por Nuno Tristão Neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de Arnalda Neves T avares da Costa, ... Considerando que o atual arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo Decreto ...
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Portaria n.º 21/2022
... por Nuno Tristão Neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, ... herdeiros de Arnalda Neves Tavares da Costa, ... Considerando que o último e atual arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos ... conferidos pelo ...
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Portaria n.º 81/2022
... por Nuno Tristão Neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta ... e o quinto, herdeiros de Arnalda Neves Tavares da Costa, ... Considerando que o último e atual arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos ... conferidos pelo ...
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Portaria n.º 270/2021
... Meneres, na qualidade de herdeiras do sujeito passivo da expropriação, ... e por Rodrigo Maria do Carmo de Noronha, Patrícia Maria do Carmo de ... Considerando que o referido arrendatário declarou não pretender exercer os direitos conferidos ... pelo ...
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Portaria n.º 241/2022
... Nuno Tristão Neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, herdeiros de ... Arnalda Neves Tavares da Costa, ... Considerando que o referido arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos ... conferidos pelo ...
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Em vigor
Portaria n.º 21/2022 . Aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados
... por Nuno Tristão Neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto, ... herdeiros de Arnalda Neves Tavares da Costa, ... Considerando que o último e atual arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 80/2022
... por Nuno Tristão Neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta ... e o quinto, herdeiros de Arnalda Neves Tavares da Costa, ... Considerando que o atual arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos ... pelo ...
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Portaria n.º 81/2022
... por Nuno Tristão Neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta ... e o quinto, herdeiros de Arnalda Neves Tavares da Costa, ... Considerando que o último e atual arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos ... conferidos pelo ...
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Acórdão nº 079172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1992
I - A sanção para a falta de alegações num recurso é ser este julgado deserto. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, estabelece ser definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo se houver a superveniência de factos que o possam vir a alterar. III - A ilegitimidade do expropriante não constitui...
... , ou ao exercício de profissões liberais, bem como o arrendatário de imóvel urbano ou rústico. VI - Assim, só podem ser considerados ... ão dos seus direitos sobre o prédio, em virtude de acto de expropriação e, por esse facto, tenham direito a uma justa indemnização. VII - Não ... -
Acórdão nº 079172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - A sanção para a falta de alegações num recurso é ser este julgado deserto. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, estabelece ser definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo se houver a superveniência de factos que o possam vir a alterar. III - A ilegitimidade do expropriante não constitui...
... , ou ao exercício de profissões liberais, bem como o arrendatário de imóvel urbano ou rústico. VI - Assim, só podem ser considerados ... ão dos seus direitos sobre o prédio, em virtude de acto de expropriação e, por esse facto, tenham direito a uma justa indemnização. VII - Não ... -
Acórdão nº 084331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
Na vigência do Código das Expropriações constante do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência da expropriação por utilidade pública, é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36 n. 2 daquele Código e 1099 n. 1 do Código Civil - posteriormente artigo 72 n. 1 do RAU90 - excepto na parte em que limitam
... ões Cíveis no Supremo Tribunal de Justiça: O A requereu a expropriação por utilidade pública do direito ao arrendamento: do 1. andar, traseiras, ... , era considerado como encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante, estipulava no seu n. 2, que o inquilino ... -
Acórdão nº 9150521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992
I - A desvalorização da parte sobrante de um prédio de que foi expropriada uma parcela, por tal parte ficar agora incluída em zona " non aedificandi ", resulta directamente da lei e não propriamente da expropriação. II - Assim, essa desvalorização não dá lugar a indemnização, atento o disposto no artigo 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 745/76, norma que foi, aliás, mantida no artigo 8, nº 2 do Código...
... ", resulta directamente da lei e não propriamente da expropriação. II - Assim, essa desvalorização não dá lugar a indemnização, atento ... ção a atribuir ao proprietário ou também a devida ao arrendatário e, no caso de não ter havido acordo extra-judicial com este, a proceder ... -
Despacho n.º 8653/2023
... : Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis ... e direitos a eles inerentes necessários à ... Rua de Fez, 857, Nevogilde ... 4150-332 Porto ... Arrendatário: ... António Pereira Rodrigues ... Rua do Outeirinho, 54 ... 4760-718 ...
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Despacho n.º 1259/2024
... , estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de ... — Arrendatário Pedrogão Grande Pedrogão Grande Norte: Sul: Nasc.: Poente: ...
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Despacho n.º 1259/2024
... , estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de ... — Arrendatário Pedrogão Grande Pedrogão Grande Norte: Sul: Nasc.: Poente: ...