expropriação arrendatário
817 resultados para expropriação arrendatário
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Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2007 de 22 de Março
... declarada a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação do terreno em causa; ... Considerando por último, que a previsão dos ... É arrendatário" do prédio, António Fernando Melo Macedo. Para efeitos de expropriação \xC3" ...
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Acórdão nº 2138/08.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2009
... Alegou, para tanto e em síntese, ser arrendatário rural das parcelas expropriadas e que por causa da expropriação teve de ...
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Acórdão nº 2138/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2008
... Alegou, para tanto e em síntese, ser arrendatário rural das parcelas expropriadas e que por causa da expropriação teve de ...
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Despacho n.º 11790/2023
... Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à ... Afonso Costa 3 1949 -002 Lisboa Arrendatário: Alfasantos Agro, L. da R Moinhos Vento 7 3130 -001 Alfarelos 1158, 1 168 ...
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Portaria n.º 687/2019
... Aprova a reversão a favor dos herdeiros sujeito passivo da expropriação dos lotes n.os 58-OL e 58-AO, com a área total de 16,4259 ha, e 114-F, ... 114-F, com a área de 5,2000 ha.Considerando que o referido arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 688/2019
... a reversão a favor dos herdeiros do sujeito passivo da expropriação, dos lotes n.os 93-O, 95-O (1/2), 4-F, 9-F e 23-F e 24-F, que fazem parte ... , com a área total de 7,5625 ha.Considerando que o referido arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2840/01-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
... de 1990, entre "A" e Réus "C" e "D", o primeiro tornou-se arrendatário de uma parcela do mencionado prédio, com a área total de 14,7870 ha ... Arrendamento já existente quando ocorreu a expropriação no âmbito da Reforma Agrária: requisito fundamental para aplicação do ...
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Acórdão nº 0334066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Sendo, à partida, o acto expropriativo incompatível com a manutenção de contratos de arrendamento habitacional sobre os bens expropriados, estes caducam. II - Mas se, antes de os arrendatários saírem, a entidade expropriante chegar à conclusão de que estes se podem manter ali, já que o projecto definitivo do que visa construir não atinge a zona locada, não têm eles direito, em virtude da...
... Concluem as alegações do seguinte modo: 1º A presente expropriação teve como objecto um prédio rústico e como tal inscrito na matriz ... arrendatário António ... ; "2", sendo arrendatário Armando ... ; "3", sendo ... -
Acórdão nº 381/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1999
... 1.1. - Nos autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante, o Centro C ... interpôs ... ao valor do fogo, ao valor das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e à relação entre as rendas pagas por este e as praticadas no mercado ...
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Acórdão nº 11662/03.7TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
1. No caso de o apelante invocar no recurso de apelação fundamentos de facto e de direito diversos dos adoptados pelo tribunal da primeira instância, não pode a Relação deixar de sobre eles se pronunciar expressa e directamente, nos termos do artigo 713º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2. Decidindo o recurso por via da mera remissão para a decisão e os fundamentos da sentença proferida no...
... ção, haver erro na forma do processo por alegar ser arrendatário em relação a um imóvel expropriado e não ser o tribunal competente em ... Na réplica, o autor afirmou não ser interessado na expropriação por virtude de o contrato de arrendamento não ter caducado, e que, por ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... @Expropriação ... Acórdão de 31 de Janeiro de 2008 Tribunal da Relação de ... 275-276) ... - Indemnização ao arrendatário / Desvalorização da parte sobrante / Limitação do acesso rodoviário ... -
Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2009
... , por motivos que tinham a ver com a “Viana Polis” e a expropriação subsequente à declaração de utilidade pública do denominado Edifício ... ém formulada a este uma proposta de indemnização enquanto arrendatário ... Declarada que foi a expropriação por utilidade pública com ...
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Acórdão nº 05B4071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. Questões novas em sede de recurso são aquelas que não foram apreciadas pelo tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso, situação que é diversa da incumbência dos tribunais em geral de seleccionar, interpretar e aplicar aos factos provados as normas jurídicas correspondentes, independentemente da sua alegação pelas partes. 2. Não é questão nova em
... sabiam que, não fosse o acordo, prosseguiria o processo de expropriação; - prevenindo situações previstas no processo de expropriação não ... no sentido da inexistência do direito de preferência do arrendatário rural cultivador directo invocado como causa de pedir; - o acórdão ... -
Acórdão n.º 4/2000, de 28 de Outubro de 2000
... de Caridade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro requereu a expropriação por utilidade pública do direito ao arrendamento: Do 1.º andar, ... , era considerado como encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante, estipulava, no seu n.º 2, que o ...
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Despacho n.º 14256/2022
... : Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imó- ... veis e direitos a eles inerentes necessários à ... 1050-087 Lisboa ... Arrendatário: Agromoleirinhos, L.da ... , R Chafa- ... riz, 33, 2565-184 Maceira ...
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Edital n.º 173/2023
... Sumário: Declaração de utilidade pública e urgência de expropriação — requalificação do espaço ... envolvente da Capela de Santa ... 91 Arrendatário — José Verde Cadilhe ... Largo Sta. Catarina, n.º 32 ... 4900-372 ...
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Acórdão nº ACTC00004846 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Em jurisprudencia anterior, o Tribunal ja entendeu que o principio da justa indemnização, sendo "aplicavel, desde logo, a expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial, ou destinado ao exercicio de profissões liberais". E acrescentou que, se a justa indemnização e imposta quando este direito ao arrendamento
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Acórdão nº 00A3742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
A Lei de Bases da Reforma Agrária, ao mandar respeitar os direitos dos que, à data da ocupação ou da expropriação, exploravam uma área dos prédios expropriados, apenas protege quem, àquela data, tinha um qualquer direito real ou obrigacional sobre o prédio expropriado (v. g., usufrutuário ou arrendatário) e não também os meros detentores.
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Acórdão nº 421/09 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Agosto de 2009
... urbanos, a Constituição prevê unicamente a figura da expropriação por utilidade pública como instrumento de privação da propriedade ... de exclusão do dever de o senhorio indemnizar ou realojar o arrendatário sempre que a demolição for necessária por força da degradação do ...
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Despacho n.º 1877/2022
... a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à empreitada ... Lu- gar do Tapadinho, s/n, 4560 -162 Guilhufe — Penafiel Arrendatário Comercial Nortsport, L. da , Frente AE4, Rua Can- tral de Campo s/n 440 ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2018 de 6 de fevereiro de 2018
... onerado com um contrato de arrendamento; Considerando que o arrendatário do prédio se encontra identificado no mapa anexo à presente ... obra justificam que seja atribuído caráter urgente à expropriação dos direitos inerentes ao prédio; Assim, nos termos da alínea i) do n.º ...
- Declaração (extracto) 143/2006, de 20 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 05529/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... de uma declaração de utilidade pública com vista à expropriação de toda a área do Vale do Forno para execução de obras de aterro ... Quer o recorrente, quer o proprietário quer ainda o arrendatário pretendem enriquecer injustamente à custa do erário público, usando o ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... II – Na fixação do valor da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido ... nº 1864/05.7TBLSD.P1 – 3ª Secção (Apelação) Expropriação – 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada Rel. Deolinda Varão (386) ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II – Na fixação do valor da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido ... nº 1864/05.7TBLSD.P1 – 3ª Secção (Apelação) Expropriação – 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada Rel. Deolinda Varão (386) ...