expropriação arrendatário

I - Em caso de expropriação por utilidade pública, no montante da indemnização a conceder ao arrendatário comercial, são de considerar os diferenciais de renda que o mesmo irá pagar no estabelecimento comercial transferido. II - Mas tendo o expropriado interposto recurso do acórdão da Relação que fixou a indemnização, o montante desta não pode ser alterado para mais. III - A ausência de interposiç

I - Em caso de expropriação por utilidade pública, no montante da indemnização a conceder ao arrendatário comercial, são de considerar os diferenciais de renda que o mesmo irá pagar no estabelecimento comercial transferido. II - Mas tendo o expropriado interposto recurso do acórdão da Relação que fixou a indemnização, o montante desta não pode ser alterado para mais. III - A ausência de interposiç

I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

I - Se as partes não formularem quesitos para os peritos responderem, não há obviamente que notificá-los: só o deveriam ser das respostas aos quesitos que houvessem apresentado, não sendo aplicável ao processo expropriativo a norma do artigo 596 do Código de Processo Civil. II - O artigo 1115 do Código Civil abrangia apenas a posição do arrendatário e não do dono da casa arrendada; regulava...

1. Estando em causa uma expropriação parcial, os critérios fundamentais a considerar resultam, essencialmente, da conjugação dos dispositivos dos artigos 23º, n.º 1 e 29º, do Código das Expropriações, devendo ser ressarcido qualquer prejuízo atendível que para o expropriado advêm da expropriação, de modo a compensar a perda patrimonial suportada com o acto ablativo da propriedade, colocando-o em...

I - Do preceituado nos arts. 6.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, 37.º, n.ºs 1 e 2, e 48.º, n.º 1, da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, e 22.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, conclui-se que a expropriação efectuada ao abrigo das leis da Reforma Agrária não provocava a extinção, por caducidade, dos arrendamentos existentes sobre os prédios expropriados, na parte...

I- A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem como objectivo apreciar e inventariar os elementos com interesse para avaliação do bem vistoriado, existentes nas parcelas expropriadas e susceptíveis de desaparecerem ou se alterarem e tem um valor probatório semelhante ao da prova pericial. Por isso, só com especial segurança, fundada em inequívocos elementos de prova, se deve alterar a matéria...

• Diário da República

I – Ocorre erro de julgamento no tocante à apreciação do vício de erro sobre os pressupostos de facto, quando se decide com base em pressuposto factual inexistente. II – A litigância de má fé tem de ser reconduzida à importância que o legislador lhe terá dado - a de um mero incidente. O que é suposto num processo, é que o tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo...

-Em matéria de expropriação, vigora a princípio de que o sacrifício a impor ao particular deve limitar-se ao estritamente necessário para a realização do fim público a prosseguir (princípio da suficiência) -A mais relevante das excepções a este princípio é a possibilidade da expropriação total que é instituída em benefício do expropriado. -De acordo com esta excepção, desde que a parte do...

I - Sendo formulados pelo autor diversos pedidos autónomos, é nula a sentença se o juiz condena em quantidade superior à peticionada num deles. II - Cabe às partes alegar e provar os factos relevantes com vista a apurar os custos que a autora suportou com a actividade que desenvolveu, por forma a obter o valor da indemnização devida, sem o que não podem os mesmos ser considerados.

I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe

I - A expropriação configura-se como uma forma de aquisição originária, cuja tramitação está consagrada no C. das Expropriações com as características da publicidade, da universalidade e da suficiência, de onde decorre que todas as questões pertinentes para a delimitação da área a expropriar, da definição dos interessados e das indemnizações a atribuir devem ser decididas no decurso deste...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se

1. Findo o processo expropriativo, por sentença transitada em julgado, e estando em causa uma questão de fixação de indemnização com base em prejuízos causados em consequência de um alegado contrato de arrendamento, o qual não foi tido em conta naquele processo, nada obsta a que no presente processo comum de declaração (acção ordinária) seja determinável tal indemnização, face ao pedido formulado

• Diário da República

I - Em matéria de admissibilidade de recursos a lei nova é de aplicação imediata, salvo disposição em contrário, a todas as decisões proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes, como é o caso do n.º 5 do artigo 66 do Código das Expropriações de 1999 relativamente ao presente processo de expropriação por utilidade pública; II - Consoante flui desse...

A omissão de indemnização em processo de expropriação dá lugar a responsabilidade civil extracontratual a exercer em Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

Na determinação do valor da indemnização expropriativa devida ao arrendatário comercial deve atender-se às despesas relativas à nova instalação, incluindo os diferenciais de renda que o arrendatário irá pagar e os prejuízos resultantes do período de paralisação da actividade necessária para a transferência.

• Diário da República

• Diário da República

1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado na previsão do artº 25 nº 2 al. a) do CE, é necessário que o prédio expropriado disponha das infrestrutruras aí previstas. Quando as infraestruturas de abastecimento de água, energia eléctrica e saneamento apenas existem no aglomerado urbano próximo do prédio expropriado, não pode dizer-se que este está directamente servido...