Portaria n.º 59/2017
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural |
Portaria n.º 59/2017
de 7 de fevereiro
Através da Portaria n.º 721/75, de 4 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de julho, foi expropriado a Francisco Manuel Fragoso de Barahona o prédio rústico denominado «Herdade Parral e Misericórdia», com a área de 460,7240 ha, inscrito sob o artigo 4 da secção i da freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira.
Na sequência do pedido de reversão apresentado por Maria Inês Kindler de Barahona, na qualidade de herdeira legítima do sujeito passivo da expropriação e de única herdeira de sua irmã Margarida Kindler de Barahona, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova que a área de 80,7350 ha foi arrendada, pelo Estado Português, com efeitos reportados a 29 de março de 1985, a Joaquim António Relva, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de maio, e demais legislação complementar.
Considerando que o referido arrendatário declara que não pretende exercer os direitos conferidos pelo Decreto-Lei n.º 349/91, de 19 de setembro, designadamente o de adquirir a área arrendada, e se prova que os seus direitos como arrendatário estão salvaguardados, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 92/2015, de 12 de agosto.
Assim:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a reversão a favor de Maria Inês Kindler de Barahona, na qualidade de herdeira legítima do sujeito passivo da expropriação e de única herdeira de sua irmã Margarida Kindler de Barahona, da área de 80,7350 ha, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade Parral e Misericórdia»...
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