Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2007 de 24 de Maio

PRESID NCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS A«ORES

ResoluÁ„o do Conselho do Governo n.∫ 56/2007 de 24 de Maio de 2007

Considerando que a Via Vitorino NemÈsio, na Ilha Terceira, constitui o principal eixo de ligaÁ„o rodovi·rio entre Angra do HeroÌsmo e a Praia da VitÛria, funcionando como corredor de ligaÁ„o entre aquela cidade, por um lado, e o Porto da Praia da VitÛria e o Aeroporto, por outro lado;

Considerando que os sinais de envelhecimento, para alÈm de outros problemas estruturais, apresentados pela Via Vitorino NemÈsio tornam urgente a sua reabilitaÁ„o;

Considerando o interesse p˙blico na remodelaÁ„o estrutural e consequente maximizaÁ„o das condiÁıes de seguranÁa do referido eixo vi·rio;

Considerando que foi celebrado um contrato programa, com car·cter plurianual, entre o Governo Regional dos AÁores e a Sociedade de PromoÁ„o e ReabilitaÁ„o de HabitaÁ„o e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A., destinado, nomeadamente, a regular a promoÁ„o por esta ˙ltima da remodelaÁ„o e reabilitaÁ„o da Via Vitorino NemÈsio;

Considerando que os trabalhos que constituem a “empreitada de concepÁ„o/construÁ„o das obras de reabilitaÁ„o da Via Vitorino NemÈsio, na Ilha Terceira, AÁores”, lanÁada na sequÍncia do contrato programa anteriormente referido, foram j· consignados, havendo que disponibilizar ao empreiteiro os bens imÛveis identificados nas plantas parcelares VVN-E110-20-03 a WN-E110-20-27 e respectivo mapa de ·reas anexos ‡ presente resoluÁ„o;

Considerando que urge, assim, proceder ‡ expropriaÁ„o das parcelas em quest„o e dos direitos a elas inerentes, por necess·rias ‡ execuÁ„o ininterrupta dos trabalhos de que se compıe a referida obra;

Considerando que o interesse p˙blico e a urgÍncia subjacentes ‡ realizaÁ„o da obra impıem que seja atribuÌdo car·cter urgente ‡ expropriaÁ„o dos bens imÛveis anteriormente referidos;

Considerando que o processo de aquisiÁ„o e ou expropriaÁ„o das parcelas necess·rias ‡ execuÁ„o da obra e os respectivos encargos financeiros correm por conta da Regi„o AutÛnoma dos AÁores;

Considerando, por ˙ltimo, que a previs„o dos encargos a suportar com as expropriaÁıes se estimam em € 2.820.650,40, conforme avaliaÁ„o oportunamente efectuada.

Assim, nos termos da alÌnea bb) do artigo 60.∫ do Estatuto PolÌtico-Administrativo da Regi„o AutÛnoma dos AÁores, e dos artigos 15.∫ e 90.∫, n.∫ 1, do CÛdigo das ExpropriaÁıes, aprovado pela Lei n.∫ 168/99, de 18 de Setembro, o Governo Regional resolve:

Declarar a utilidade p˙blica, com car·cter de urgÍncia, da expropriaÁ„o dos bens imÛveis e dos direitos a eles inerentes, identificados nas plantas parcelares VVN-E110-20-03 a WN-E110-20-27 e respectivo mapa de ·reas anexos ‡ presente resoluÁ„o, da qual fazem parte integrante, por necess·rios ‡ execuÁ„o da “empreitada de concepÁ„o/construÁ„o das obras de reabilitaÁ„o da Via Vitorino NemÈsio, na Ilha Terceira, AÁores”.

Autorizar a Regi„o AutÛnoma dos AÁores, atravÈs da Secretaria Regional da HabitaÁ„o e Equipamentos, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, j· que tal acto se considera indispens·vel ‡ execuÁ„o da referida obra p˙blica.

Conferir ao delegado da Secretaria Regional da HabitaÁ„o e Equipamentos da Ilha Terceira, com autorizaÁ„o para subdelegar, os poderes suficientes para intervir, em representaÁ„o da Regi„o AutÛnoma dos AÁores, no processo de expropriaÁ„o.

A presente resoluÁ„o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaÁ„o.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 21 de Maio de 2007. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale CÈsar.

ANEXO

N∫ DA PARCELA NOME E MORADA DOS PROPRIET¡RIOS E DEMAIS INTERESSADOS IDENTIFICA«√O DO PR…DIO
MATRIZ/FREGUESIA ¡REA
RUSTICA URBANA
1 TERAUTO - SOCIEDADE TERCEIRENCE DE AUTOM”VEIS, LDA 991
REGUINHO - S√O BENTO 9700-110 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
276 m≤
2 MANUEL ALVES c.c. MARIA DE LOURDES ALVES 174
AV ¡LVARO MARTINS HOMEM, N∫ 10 - S√O BENTO 9700-017 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
624 m≤
3 JO√O DIAS DE OLIVEIRA 173
S√O BENTO, ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
326 m≤
4 PRONICOL - PRODUTOS L¡CTEOS S.A. 849
VINHA BRAVA 9700-901 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
448 m≤
ARRENDAT¡RIO: PEDRO MANUEL ROCHA HOMEM
5 PAULINA DO COUTO TOSTE PARREIRA 91
REGUINHO, N∫ 5 - S√O BENTO 9700-110 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
48 m≤
6 FRANCISCO ROCHA HOMEM c.c. MARIA DE LOURDES DUTRA 90
REGUINHO, N∫ 5 - S√O BENTO 9700-110 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
570 m≤
7 PRONICOL - PRODUTOS L¡CTEOS S.A. 848
VINHA BRAVA 9700-236 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
405 m≤
ARRENDAT¡RIO: PEDRO MANUEL ROCHA HOMEM

8 JOS… DA SILVA COELHO 634
REGUINHO, N∫ 433 - S√O BENTO 9700-110 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
21 m≤
9 ANT”NIO RAUL PEREIRA BARBEITO c.c. ANA MARGARIDA NUNES DE MELO ELISABETE DE F¡TIMA PEREIRA BARBEITO RAPOSO c.c. ILDEBERTO QUENTAL RAPOSO RUBEM MARCO PEREIRA BARBEITO MARIA IVONE FERREIRA GODINHO 629
RUA DE BAIXO DE STA LUZIA, N∫ 38 9700-024 ANGRA DO HEROÕSMO RUA DA GUARITA, N.∫ 202, CONCEI«√O, ANGRA DO HEROÌSMO AO ARCO, N.∫ 275, S√O BENTO, ANGRA DO HEROÕSMO RUA DR. ANÕBAL BETTENCOURT, N.∫ 128, CONCEI«√O, ANGRA DO HEROÕSMO 2.484 m≤
S√O BENTO
ARRENDAT¡RIO: JO√O DA SILVA PIRES
10 JO√O MARTINS DE BORBA 889
AO SALTO, N∫ 68 9760-671 S√O BR¡S PRAIA DA VIT”RIA
S√O BENTO
388 m≤
ARRENDAT¡RIO: JOS… VIEIRA RODRIGUES QUARTILHO
11 JO√O DE LIMA BARCELOS 636
RUA DO CAMBALIM, N∫ 130 - S. BENTO 9700-037 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
2.569 m≤
ARRENDAT¡RIO: JOS… VIEIRA RODRIGUES QUARTILHO

12.1 e 12.2 MANUEL AMORIM DE SOUSA MENESES c.c. MARIA GABRIELA HEITOR CHAVES DE SOUSA MENESES 637
CASA DE S. MANUEL - CAM. FORTE, N∫ 11 - CAXIAS 2760 CAXIAS
S√O BENTO
9.984 m≤
USFRUTO A FAVOR DE MARIA ADELAIDE AMORIM DE LEMOS MENEZES
ARRENDAT¡RIO: JOS… AUGUSTO ROCHA SOUSA
ARRENDAT¡RIO: LINA MARIA SANDE MENDON«A
13 JO√O DE LIMA BARCELOS c.c. ILDA DA CONCEI«√O ROCHA DE SOUSA 806
RUA DO CAMBALIM, N∫ 130 - S. BENTO 9700-037 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
9.511 m≤
ARRENDAT¡RIO: JOS… VIEIRA RODRIGUES QUARTILHO
13A JO√O RAMIRO BORGES LOUREN«O C.C. ETELVINA BORGES PIRES DE LOUREN«O 785
LADEIRA GRANDE CIMA, n∫ 89 9700-443 RIBEIRINHA ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
9.511 m≤
ARRENDAT¡RIO: JO√O PARREIRA CARDOSO PIRES
13B FRANCISCO HELVÕDIO ROCHA BARCELOS 801
REGUINHO, N∫ 76 - S√O BENTO 9700-110 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
1.734 m≤
13C ILDA DA CONCEI«√O ROCHA DE SOUSA c.c. JO√O DE LIMA BARCELOS 271
RUA DO CAMBALIM, N∫ 130 - S. BENTO 9700-037 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
2.171 m≤
USUFRUTO A FAVOR DE MANUEL COELHO DE SOUSA c.c.MARIA DA CONCEI«√O ROCHA
ARRENDAT¡RIO: JOS… VIEIRA RODRIGUES QUARTILHO
14 JOS… HENRIQUE GON«ALVES DE SOUSA c.c. ISABEL DELFINA GON«ALVES BORGES DE SOUSA 404
RUA DA CARREIRINHA, N∫ 35 - S√O BENTO 9700-082 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO 39 m≤
15 MARIA DA CONCEI«√O ROCHA MARIA ISABEL ROCHA DE SOUSA c.c. FRANCISCO LOPES LOUREN«O PEDRO MANUEL ROCHA DE SOUSA c.c. MARIA DA CONCEI«√O MARTINS PEREIRA DE SOUSA MARIA DO CARMO ROCHA DE SOUSA c.c. FRANCISCO MACHADO BARCELOS MARIA JO√O ROCHA DE SOUSA c.c. JO√O NOGUEIRA DE LEMOS L⁄CIA DE F¡TIMA ROCHA DE SOUSA c.c. OLÕMPIO JOAQUIM TAVARES DE MELO JOS… AUGUSTO ROCHA SOUSA c.c. MARIA MANUELA MARTINS GODINHO 406
S√O BENTO, ANGRA DO HEROÕSMO PORTO JUDEU , ANGRA DO HEROÕSMO S√O BENTO, ANGRA DO HEROÕSMO SANTA LUZIA, ANGRA DO HEROÕSMO PICO REDONDO, N∫ 57 - S√O BENTO 9700-211 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO 1.873 m≤
USUFRUTO A FAVOR DE MARIA DA CONCEI«√O ROCHA
16 MARIA MADALENA LINHARES N/I
RUA DO REGUINHO, N∫ 12 9700-110 ANGRA DO HEROÕSMO
1.831 m≤

17 ILDA DA CONCEI«√O MIRANDA DE SOUSA BORBA, c.c. ARMANDO GON«ALVES BORBA 749
RUA DA CARREIRINHA, N∫ 42 - S√O BENTO 9700-082 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
1.184 m≤
18 JOS… HENRIQUE GON«ALVES DE SOUSA c.c. ISABEL DELFINA GON«ALVES BORGES DE SOUSA 399
RUA DA CARREIRINHA, N∫ 35 - S√O BENTO 9700-082 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
250 m≤
19 GUILHERME PACHECO DO CANTO BRUM c.c. MARIA ANTONIETA BETTENCOURT DO CANTO BRUM 307
RUA DE S. PEDRO, N∫ 190 - ALTO DAS COVAS 9700-187 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
1.881 m≤
ARRENDAT¡RIO: LUIS A. DULTA ROCHA HOMEM
20 GERTRUDES MARTINS COTA E ERNEST VIEIRA 310
RUA 1∫ DE MAIO, N∫ 5 - S. BARTOLOMEU DE REGADOS 9700-503 ANGRA DO HEROÕSMO E CALIF”RNIA, AM…RICA DO NORTE
S√O BENTO
5.918 m≤
PROCURADOR:
JOAQUIM DOMINGOS MARTINS COSTA
CRUZ DOS REGADOS - RUA 1∫ DE MAIO, N∫ 5 - S√O BARTOLOMEU - 9700-503 ANGRA DO HEROÕSMO
ARRENDAT¡RIO: JO√O FERNANDO DE SOUSA GOMES
ARRENDAT¡RIO: JO√O MANUEL MARTINS DE FREITAS
21.1 e 21.2 FRANCISCO HELVÕDIO ROCHA BARCELOS 929
RUA DO REGUINHO, N∫ 76 - S√O BENTO 9700-110 ANGRA DO HEROÕSMO
S√O BENTO
8.420 m≤
22 MARIA ALVARINA VALAD√O SIM’ES FLORES
...

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