Despacho n.º 8653/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Data | 25 Julho 2023 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 176
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 8653/2023
Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «Interface Rodoferroviá-
rio/EN14 (Santana), incluindo Nova Ponte sobre o Rio Ave».
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos
do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação
que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, e
67 -A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro,
atenta a deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A.,
de 2 de março de 2023, que aprovou a Resolução de Expropriar, as plantas parcelares e o respetivo
mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da
“Interface Rodoferroviário/EN 14 (Santana), Incluindo Nova Ponte sobre o Rio Ave”, na qualidade
de gestora das infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária
Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 174 -A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento, de 23 de novembro
de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as
alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do
artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de
27 de abril, da Base 18 anexa ao Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro e da alínea b) do
n.º 6 do Despacho n.º 3585/2023 do Senhor Ministro das Infraestruturas, de 6 de março de 2023,
publicado no Diário da República n.º 57, 2.ª série, de 21 de março de 2023, a utilidade pública, com
caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários
à execução da obra da “Interface Rodoferroviário/EN 14 (Santana), incluindo Nova Ponte sobre o
Rio Ave”, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos
constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem,
bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando -se a urgência da expropriação das parcelas
de terreno abaixo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz exe-
cução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público
se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa estão estimados em 1.923.905,00 € (um milhão
novecentos e vinte e três mil novecentos e cinco euros) e são suportados pela Infraestruturas de
Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.
25 de julho de 2023. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco
dos Reis Francisco.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MAPA DE ÁREAS
Projeto de execução de expropriações
Interface Rodoferroviário/EN 14 (Santana), incluindo Nova Ponte Sobre o Rio Ave
Distrito: Porto
Concelhos:Trofa e Vila Nova de Famalicão
N.º
da
parcela
Nome e morada dos proprietários
Identificação do prédio Área (m2)
Número
do desenho
Matriz/freguesia
Descrição predial Confrontações do prédio Expropriar
Rústica Urbana
1 António Manuel da Silva Azevedo
Rua Cupertino de Miranda, 35, 2.º Esq
4760 -124 Vila Nova de Famalicão
Cristina Maria da Silva Azevedo e marido
João Pedro Sampaio Araújo
Rua Monte da Azenha, 72
4760 -721 Ribeirão
Eduardo Manuel Torres da Silva
Rua Manuel Gomes Faria, 89
4785 -522 Trofa
4112
Bougado
(São
Martinho
e Santiago)
5093/20081020
São Martinho
do Bougado
Norte: Manuel Augusto da Costa Azevedo
Sul: Maria Emília Oliveira Campos e Luís Manuel
Campos Elias
Nascente: Jorge Humberto Ferreira Devesas e
Rua do Padre Américo
Poente: Escola Básica 2/3 Professor Napoleão
de Sousa Marques
1 179 P504_PE_110_
EXP_010_001
Maria Manuel da Silva Azevedo
Rua Monte da Azenha, 72
4760 -721 Ribeirão
Maria Manuela Ribeiro da Silva Azevedo
Rua Monte da Azenha, 72
4760 -721 Ribeirão
2
Maria das Dores Faria dos Santos Ferreira Azevedo
Rua Comendador António Maria Santos da Cunha, 342
4700 -026 Braga
Ana Claúdia Ferreira Azevedo e marido
Rui Manuel Oliveira Costa
Rua Professor Augusto Nobre 400 Bloco 1, 1.2,
Lordelo do Ouro
4150 -117 Porto
4116
Bougado
(São
Martinho
e Santiago)
5244/20090714
São Martinho
do Bougado
Norte: Herdeiros Maria da Conceição da Costa
Azevedo
Sul: Herds António Augusto da Costa Azevedo
e Caminho de Servidão
Nascente: Jorge Humberto Ferreira Devessas
Poente: Ribeiro
839 P504_PE_110_
EXP_010_001
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