expropriação arrendatário
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Acórdão nº 01585/10.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020
I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiê
... o "………..", sendo a mesma do exclusivo interesse do arrendatário (fls. 73 e 74); c) ter fornecido e pago, pelo orçamento do CTA, 1.025 ... de 1991, em resultado de um processo de alargamento, por expropriação, o Campo de Tiro passou a ter a área de 7.450 Ha, que resultou num ... -
Acórdão nº 02B3686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... exploração, de 29 de Setembro de 1989, o autor tornou-se arrendatário e rendeiro de uma área de 1700 ha, correspondente ao canteiro de arroz ... ável aos casos em que o arrendatário já o era ao tempo da expropriação ou ocupação, facto de que não existe conhecimento, nem sequer como ...
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Acórdão nº 14716/20.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-27
I - No contrato de mediação imobiliária, em princípio a remuneração do mediador só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado (artigo 19.º/1 da Lei n.º 15/2013). II - Excepcionalmente a remuneração é devida, apesar de o negócio visado não se ter concretizado, se as partes tiverem acordado a exclusividade e o negócio visado no contrato de mediação não se concretizar por causa imputável
... concretize por causa imputável ao cliente proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel. […] ... Como se vê, a norma estabelece ... , recebeu, entretanto e inesperadamente, uma ordem de expropriação, ou porque o terceiro não obteve o crédito necessário à realização ... -
Acórdão nº 1138/11.4TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - No regime processual que atualmente vigora, embora inexista norma que preveja a organização dos temas de prova em função das soluções plausíveis de direito e a instrução se refira, em regra, aos temas de prova enunciados, rectius aos factos a que se reconduzem tais temas de prova (veja-se o artigo 410º do Código de Processo Civil), a organização daqueles temas deverá ter em consideração as...
... ção de prova pericial colegial no âmbito do processo de expropriação (veja-se o artigo 61º, nº 2, do Código das Expropriações) e tendo em ... administrativamente, por força da teleologia protetora do arrendatário ou do adquirente de habitação a custos controlados são valores ... -
Portaria n.º 201/2017
... pelas legítimas herdeiras do sujeito passivo da expropriação, Maria de Lurdes Simões Alves de Noronha Lopes, Maria João Simões Alves ... a Inácio José Figueira Pereira.Considerando que o referido arrendatário declara que não pretende exercer os direitos conferidos pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 238/2014 - Diário da República n.º 223/2014, Série I de 2014-11-18
... pelos herdeiros legítimos, do sujeito passivo da expropriação, Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel ... Considerando que o referido arrendatário declara não pretender exercer o direito que lhe é atribuído pelo ...
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Portaria n.º 73/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
... pelos herdeiros legítimos do sujeito passivo da expropriação, Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel ... Considerando que o referido arrendatário declara não pretender exercer o direito que lhe é atribuído pelo ...
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Portaria n.º 173/2018
... pelas legítimas herdeiras do sujeito passivo da expropriação, Maria de Lurdes Simões Alves de Noronha Lopes, Maria João Simões Alves ... élder Bernardino Cardoso Piteira.Considerando que o referido arrendatário declara que não pretende exercer os direitos conferidos pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 304/2016
... pelos herdeiros legítimos do sujeito passivo da expropriação, António Urbano da Franca Fialho Pinto, Maria Angélica Alves de Matos ... ês, a Bento Manuel Pinto Ramos.Considerando que o referido arrendatário declara que não pretende exercer os direitos conferidos pelo Decreto-Lei ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Expropriação 1 - Uma Parte não pode nacionalizar nem expropriar um investimento ... de forragem de terras públicas agrícolas (crown lands), o arrendatário tem de ser um cidadão canadiano ou ter o estatuto de imigrante canadiano ...
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Acórdão nº 14373/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-06
I - A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial, hoje denominado de locação de estabelecimento (art° 1109.° do C. Civil) não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do...
... No caso de edifícios para expropriação ou demolição o capital corresponderá ao seu valor matricial ... ão de exploração ficou também abrangida a posição de arrendatário que a apelante detinha na posição relativamente aos imóveis descritos ... - Acórdão n.º 231/2008, de 22 de Julho de 2008
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... redacção introduzida pela Lei n.° 31/2012, de 14-08, o arrendatário deverá entregar o locado decorrido o prazo de sete meses, contados desde ... 27-32) • Danos especiais anormais decorrentes de expropriação" I. A circunstância de inexistir matéria de facto que integre as situa\xC3" ...
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Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... 7ª – O contrato de arrendamento á data das medidas de expropriação previa expressamente o pagamento de uma renda pelas áreas que futuramente ... a indemnização prevista no nº 1 será atribuída ao arrendatário cuja posição jurídica haja sido interrompida em consequência da ...
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Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
... b) Quanto à natureza do direito do arrendatário ... c) Quanto à caducidade do arrendamento» ... Termos em que requer ... em contrário; e) Pela perda da coisa locada; f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a ...
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Despacho n.º 12204/2018
... respeitantes à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas fases subsequentes, designadamente posse administrativa, ... municipais; j) Proceder à gestão de arrendamentos enquanto arrendatário; k) Promover a definição de uma política de seguros dos bens do ativo ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... identificação do arrendatário e do número de hectares elegíveis sujeitos à cláusula contratual; ... b) Expropriação por utilidade pública ou outro ato previsto no Código das ...
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Aviso n.º 11923/2020
... 3 - O usufrutuário, o comodatário e o arrendatário, mediante autorização do proprietário, podem requerer a ligação dos ... permanentemente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção deve ser requerida pelo interessado, ...
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Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual,...
... do processo era proprietário à data da sua ocupação/ expropriação não prevê a progressão/evolução do valor das rendas. apesar de a ... édio arrendado, a indemnização (…) será atribuída ao arrendatário cuja posição jurídica haja sido interrompida em consequência da ... -
Acórdão nº 08B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
... além de que o prédio foi fraccionado na sequência de expropriação" de uma sua parcela ... Replicou o autor para se pronunciar pela improced\xC3" ... 47. O autor foi, na qualidade de arrendatário, notificado pelo Instituto das Estradas de Portugal, da pendência da ...
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Acórdão nº 00036/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... interceptor de Sanguinhedo (fase 2), na parte relativa à expropriação da parcela n.º 04, indicada na lista anexa aquele despacho; B) - A ... Jorge Carvalho, o qual sempre se identificou como arrendatário do prédio onerado com a servidão e que, de resto, é quem outorga, em ...
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Acórdão nº 062711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1969 (caso NULL)
I - Deve considerar-se resolvido, mesmo no dominio do Codigo Civil de 1867, o contrato de arrendamento se se verificam as circunstancias seguintes: Ter o arrendamento por objecto a instalação e exploração duma estação de serviço por vinte anos com reversão das obras para o senhorio findo esse prazo; ter o arrendatario obtido posteriormente da Camara Municipal uma licença para as obras mas...
... reversão das obras para o senhorio findo esse prazo; ter o arrendatario obtido posteriormente da Camara Municipal uma licença para as obras mas ... por parte dela e qualquer indemnização, em caso de expropriação por utilidade publica e sem garantia de qualquer prazo; impossibilidade de ... -
Acórdão nº 448/17.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I – No art. 317º, al. c) do Código Civil estão em causa créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais (como seja o caso do pagamento de honorários a advogado, contanto que não esteja em causa um vínculo de natureza laboral). II – Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma...
... ção apresentado pela mesma ou, em alternativa, a obter a expropriação do prédio em questão ... Mais alegou que, pese embora a questão em ... Réu não fora, não era e nem viria a ser o proprietário, arrendatário ou usufrutuário do imóvel que a Câmara Municipal de Y acabaria por ... -
Lei n.º 52/2019
... ou modificação de autorizações ou licenças, de atos de expropriação, de concessão de benefícios de conteúdo patrimonial e de doação de ... de que seja possuidor, detentor, gestor, comodatário ou arrendatário, por si ou por interposta pessoa coletiva ou singular, existentes no País ...
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Portaria n.º 25/2017
... ícolas», o proprietário, usufrutuário, superficiário, arrendatário ou quem, a qualquer título, detenha a administração de terras ... profissional do beneficiário superior a seis meses; c) Expropriação de toda ou de uma parte significativa da exploração, não previsível na ...