expropriação arrendatário
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Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
... Relatório Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, é expropriante a Águas de Trás-Os-Montes e Alto ... e esposa C (…), sendo ainda interveniente, na qualidade de arrendatário, AS (…) ... Os mesmos reportam-se ao despacho de declaração de ...
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Acórdão nº 1089/08.0TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011
I - Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente. II - No caso de expropriação de terrenos integrados na RAN ou na REN, para efeitos do cálculo do valor a indemnizar, não há que considerar, em princípio, qualquer potencialidade edificativa, que não existe nem nasce com o acto expropriativo, nem o
Proc. nº 1089/08.0TBLSD.P1 – 3ª Secção (Apelação) Expropriação – 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada Rel. Deolinda Varão (515) ... arrendatário irá pagar, e aos prejuízos resultantes do período de paralisação da ... -
Acórdão nº 0520889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
É da competência do Tribunal Comum a acção em que um particular demanda o IEP (entidade expropriante) por ter sido relegado em processo expropriativo e requer a indemnização a que se julga com direito.
... legal, atribui a legitimidade para intervir no processo de expropriação, a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados ... 3ª - Um dos "demais interessados" é o arrendatário, já que sofre prejuízos com a expropriação ... 4ª - Ora, sendo o ... -
Acórdão nº 2058/05.7TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... Sumário: O direito à indemnização pelos abrangidos pela expropriação por utilidade pública prescreve no prazo de vinte anos, sendo-lhes ... a reabertura do processo de expropriação alegando ser arrendatário rural da parcela expropriada, qualidade esta que nunca lhe foi reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... tem o seguinte teor: Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em ... Se é pacífico que o sacrifício da expropriação por utilidade pública implica, necessariamente, o pagamento de ...
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Despacho n.º 9247/2008, de 31 de Março de 2008
... Parcela Desenho Zona Área (m2) ... Proprietário/Arrendatário ... P/A Nome Morada Localidade Freguesia Rústica Urbana Registo ...
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Acórdão nº 026/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011
Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.
... Alegou, para tanto e em síntese, ser arrendatário rural das parcelas expropriadas e que, por causa da expropriação, teve ... -
Acórdão nº 026/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.
... Alegou, para tanto e em síntese, ser arrendatário rural das parcelas expropriadas e que, por causa da expropriação, teve ... -
Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : a) Numa expropriação por utilidade pública em que o bem expropriado esteja submetido ao ... ) O proprietário expropriado não pode continuar a exigir do arrendatário o montante das rendas a partir do momento em que ocorra a declaração de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... e totalmente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, podendo o ... e) O arrendatário não pode ter rendas em atraso podendo, no entanto chegar a um acordo com ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
... Artigo 6.º ... Cláusulas nulas ... a) O arrendatário se obrigue a vender as colheitas. no todo ou em parte, a entidades certas ... Artigo 20.º ... Caducidade por expropriação ... 1 — A expropriação do prédio ou prédios arrendados por utilidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... a) O arrendatário se obrigue a vendar as colheitas, no todo ou em parte, a entidades certas ... Artigo 20.º Caducidade por expropriação 1 - A expropriação do prédio ou prédios arrendados por utilidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... a) O arrendatário se obrigue a vendar as colheitas, no todo ou em parte, a entidades certas ... Artigo 20.º Caducidade por expropriação 1 - A expropriação do prédio ou prédios arrendados por utilidade ...
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Declaração n.º 200/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
... de São João da Madeira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno a seguir ... incide um usufruto a favor de Francisco Gomes da Cruz, sendo arrendatário comercial Dias & Ferreira,Lda ... A expropriação destina-se à ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 2 — No caso de autoconsumidor, que seja proprietário, arrendatário ou detentor que, no âm- ... bito da atividade em ACI, pretenda a ... b) Solicitar a expropriação, por utilidade pública e urgente, nos termos do Código das Ex- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... 2 - No caso de autoconsumidor, que seja proprietário, arrendatário ou detentor que, no âmbito da atividade em ACI, pretenda a ... b) Solicitar a expropriação, por utilidade pública e urgente, nos termos do Código das ...
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Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : a) Numa expropriação por utilidade pública em que o bem expropriado esteja submetido ao ... ) O proprietário expropriado não pode continuar a exigir do arrendatário o montante das rendas a partir do momento em que ocorra a declaração de ...
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Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : a) Numa expropriação por utilidade pública em que o bem expropriado esteja submetido ao ... ) O proprietário expropriado não pode continuar a exigir do arrendatário o montante das rendas a partir do momento em que ocorra a declaração de ...
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Acórdão nº 3438/07.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... : REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : a) Numa expropriação por utilidade pública em que o bem expropriado esteja submetido ao ... ) O proprietário expropriado não pode continuar a exigir do arrendatário o montante das rendas a partir do momento em que ocorra a declaração de ...
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Acórdão nº 0786/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004
I - De acordo com a noção legal de acto administrativo (art. 120º do CPA) são seus elementos : 1º- uma decisão; 2º-de um órgão da Administração; 3º-ao abrigo de normas de direito público; 4º-produção de efeitos jurídicos, e; 5º-numa situação individual e concreta. II - O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo...
... 2 - O recorrente tem direito a ser indemnizado pela expropriação enquanto arrendatário do prédio rústico denominado ... até 14/8/83 (e ... -
Acórdão nº 08A1645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - Estando a cargo da expropriante oferecer ao expropriado/arrendatário um realojamento equivalente, nas condições referidas nos arts. 9.º, n.º 2, e 30.º do CExp, a ela competia provar que o imóvel disponibilizado para o efeito é adequado. II - Sabendo-se que o expropriado trazia de arrendamento uma habitação de um piso, tipo T3, com a área de 90 m2, embora se tratasse de uma construção de...
... da Comarca de Matosinhos, correm os presentes autos de expropriação em que figura como expropriante EP - Estradas de Portugal E.P.E. e como teressado, na qualidade de arrendatário, AA Por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, datado de ... -
Acórdão nº 0325/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida ao arrendatário pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus...
... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio - acórdão do STA, do Pleno, recs. 44.044 e 44.146 ... 7 - ... que determinou a indemnização que, enquanto herdeiras do arrendatário" de um determinado prédio rústico, lhes cabe por via da privação tempor\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ; chegado ao seu termo, 'presume-se renovado o contrato, se o arrendatário se não tiver despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela ... diploma veio tratar de assuntos variados, com relevo para a expropriação por utilidade pública e para o direito de superfície. Na sua parte V - ...
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Acórdão nº 047451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002
I - O Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, que estabelece as regras relativas às indemnizações derivadas da Reforma Agrária, apenas prevê indemnizações que visam compensar a perda do direito de propriedade, perfeita ou imperfeita, a caducidade dos direitos do arrendatário e a privação temporária do uso ou fruição dos bens, nos casos em que eles foram devolvidos após a expropriação ou...
... 3. A Portaria 119/78, de 27 de Fevereiro reconheceu a expropriação indevida e derrogou a Portaria referida em 1. supra ... 4. O prédio ... ; - as que visam compensar a caducidade dos direitos do arrendatário; - as que visam compensar a privação temporária do uso ou fruição dos ... - Declaração (extracto) 141/2006, de 19 de Setembro de 2006