expropriação arrendatário
- Declaração (extracto) 143/2006, de 20 de Setembro de 2006
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Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2018 de 6 de fevereiro de 2018
... onerado com um contrato de arrendamento; Considerando que o arrendatário do prédio se encontra identificado no mapa anexo à presente ... obra justificam que seja atribuído caráter urgente à expropriação dos direitos inerentes ao prédio; Assim, nos termos da alínea i) do n.º ...
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Acórdão nº 05529/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... de uma declaração de utilidade pública com vista à expropriação de toda a área do Vale do Forno para execução de obras de aterro ... Quer o recorrente, quer o proprietário quer ainda o arrendatário pretendem enriquecer injustamente à custa do erário público, usando o ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... II – Na fixação do valor da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido ... nº 1864/05.7TBLSD.P1 – 3ª Secção (Apelação) Expropriação – 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada Rel. Deolinda Varão (386) ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II – Na fixação do valor da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido ... nº 1864/05.7TBLSD.P1 – 3ª Secção (Apelação) Expropriação – 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada Rel. Deolinda Varão (386) ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... II – Na fixação do valor da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido ... nº 1864/05.7TBLSD.P1 – 3ª Secção (Apelação) Expropriação – 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada Rel. Deolinda Varão (386) ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... II – Na fixação do valor da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido ... nº 1864/05.7TBLSD.P1 – 3ª Secção (Apelação) Expropriação – 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada Rel. Deolinda Varão (386) ...
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Acórdão nº 1864/05.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... II – Na fixação do valor da indemnização devida ao arrendatário rural, deve ser atendido apenas o rendimento que poderia ser auferido ... nº 1864/05.7TBLSD.P1 – 3ª Secção (Apelação) Expropriação – 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada Rel. Deolinda Varão (386) ...
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Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... 1 - Quando o senhorio ou o arrendatário pretendem fazer cessar o arrendamento, nos casos em que a lei o permita, ... ção da pessoa colectiva, 82 perda da coisa locada e expropriação por utilidade pública ... 2 Verificando-se a condição a que as ... -
Acórdão nº 262/98 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998
... I - Relatório ... 1. Nos autos de expropriação litigiosa, em que figuram como expropriante o Estado Maior General da ... recorreu para o Tribunal Judicial da Comarca de Almada o arrendatário do terreno objecto de expropriação, sustentando que lhe pertencia o ...
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Acórdão nº 01089/04.9BESNT 0600/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Resulta do disposto no nº 4 do art.º 150º do CPTA que a interpretação dos factos dados como provados e as ilações que as instâncias deles retiraram são ainda uma questão de facto, e por isso subtraída ao conhecimento do STA, a quem compete tão só fiscalizar a observância das regras de direito probatório material. II - Nada impede que um ato expropriativo seja praticado com vista a...
... e tomada de posse administrativa imediata, no âmbito da expropriação de parcela de terreno do prédio misto, propriedade do então Autor, sito ... considerar como direitos inerentes aos imóveis o direito do arrendatário, pessoal de gozo, a que se reporta o art. 30º nº1 do CEx ... A ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-01)
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...
... o decesso do arrendatário" original C. - ocorrido a 23.9.2002 - ou de qualquer outro familiar que \xE2\x80" ... expropriação, exceto se a expropriação for compatível com a subsistência do ... -
Acórdão nº 0826647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O prazo previsto no n.° 1 do art. 51.° do Código das Expropriações, para a entidade expropriante remeter o processo de expropriação ao tribunal competente, não tem natureza judicial, pelo que a sua contagem se faz segundo o regime previsto nos arts. 72.º e 73.º do Código de Procedimento Administrativo, para que remete o art. 98.° do Código das Expropriações. II - Porém, o cômputo da mora...
... I 1. Nos autos de acção especial de expropriação por utilidade pública que correm termos no ... º Juízo do Tribunal ... , sobre o montante definitivo da indemnização fixada ao arrendatário (35.000,00 €) ou se assim não se entender, 339 dias sobre este montante ... -
Acórdão nº 148/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
... da propriedade, na medida em que tal perpetuidade faz do arrendatário o real beneficiário da propriedade, e do arrendamento comercial uma ntica expropriação ... rr) Ora, não só não quis o legislador os resultados a que se ...
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Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
... Este corresponde, no fundo, a uma expropriação do arrendamento - aliás, se o arrendatário quiser, meramente temporária ...
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Despacho n.º 3135/2024
... a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação e da constituição da servidão administrativa dos bens imóveis e ... -Boas Potes Pc Joaquim António Aguiar 10 7000-510 Évora Arrendatário: Herdade do Batoquinho, Unipessoal, L. da Herdade Batoquinho Sn 7005-837 ...
- Acórdão nº 044320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 0232175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Em protesto de expropriação por utilidade pública nada obriga à intervenção simultânea, permanente e sucessiva do expropriado proprietário e do expropriado arrendatário. II - A indemnização ao arrendatário expropriado não sai do valor do prédio mas tem que acrescer a esse valor.
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... precedentes é aplicável às indemnizações devidas por expropriação" ou requisição, bem como por extinção do direito de superfície, ao pre\xC3" ... rural; exceptuam-se os arrendamentos em que intervenha como arrendatário o Estado ou uma pessoa colectiva pública, os quais se presumem celebrados ...
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Acórdão nº 319/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
... e contra B ... (como arrendatário da parcela expropriada), devidamente identificados nos autos, o presente rocesso de expropriação por utilidade pública, com carácter de urgência, relativo a uma parcela ...
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Despacho n.º 2798/2024
... a utilidade pública com caráter de ur gência da expropriação dos bens imóveis e direi - tos a eles inerentes necessários à ... Av D Nuno Álvares Pereira 2 7540-102 Santiago do Cacém Arrendatário: SmartEnergy 1814, Unipessoal, L. da Av. Eng Duarte Pacheco Amoreiras T ...
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Declaração (extrato) n.º 127-A/2022
... Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação, determina a constituição de servidão admi- ... nistrativa de aqueduto ... Auto JLM — Unipessoal, L.da ... (arrendatário) ... Outros arrendatários/ocu- ... 10.550 15 e 16 ... B2E Domingos e ...
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Acórdão nº 0854533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - O direito à indemnização pela constituição de servidões non aedificandi prende-se com a vinculação situacional do prédio, que tem de resultar de factores objectivos, nomeadamente de localização, natureza e características do solo e da sua conexão com as imposições ou encargos decorrentes dos comandos legais, das disposições do plano ou dos servidores administrativos. II - Se a servidão se...
... na II Série do DR n.º 270, de 21/11/03, procedeu à expropriação da parcela de terreno com a área de 869 m2, que faz parte do prédio ... ção, a receber a renda que vinha sendo paga pelo seu arrendatário até Dezembro de 2002? Não o cremos, pelas razões que, de seguida, ... -
Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... o decesso do arrendatário" original C. - ocorrido a 23.9.2002 - ou de qualquer outro familiar que \xE2\x80" ... expropriação, exceto se a expropriação for compatível com a subsistência do ... -
Despacho n.º 165/2023
... : Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis ... e direitos a eles inerentes necessários à ... 1000-017 Lisboa ... Arrendatário ... EPA — Sociedade de Extracção de Agregados, L.da ... EN3 — km 5,4 ...