expectativa juridica

I– Em sede de arbitragem voluntária apenas é admissível recurso da decisão arbitral que julga em definitivo o objecto do litígio ou que, por qualquer motivo, põe termo ao processo. II– A impugnação de decisões interlocutórias terá de ser feita no recurso que caiba da decisão definitiva do tribunal arbitral.

Apesar da decisão jurídica coincidente dos tribunais de instância, justifica-se a admissão de recurso de revista em que a questão fulcral tem a ver com a utilização do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, visando a obtenção célere da nacionalidade portuguesa.

• Diário da República

Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos

I–A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada Tribunal, assentando a competência material apenas na natureza do litígio. II–Embora inserida num instituto de natureza processual civil, a questão colocada nestes autos – embargos de terceiro contra arresto preventivo ordenado no âmbito de processo – crime - é de natureza penal, pelo que deve ser apreciada e decidida pelas secçõ

... profissionais, só o poderá fazer, sob a forma jurídica societária (Dec.-Lei n.º 10/2013 de 25.01) e, nessa hipótese, são transferidos, obrigatória e automaticamente, para a sociedade desportiva os direitos de participação no quadro competitivo em que estava inserido o clube fundador bem como os contratos de trabalho desportivos. III - Os direitos económicos consubstanciam expectativas de ganho do clube desportivo com a eventual transferência

I. Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq); II. O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção.

I - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. II - Os coeficientes de afectação e conforto, factores multiplicadores do valor patrimonial tributário contidos na expressão matemática do artigo 38 do CIMI com que se determina o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação comércio indústria e...

I – Para a legitimidade para a constituição como assistente não é suficiente a ofensa indireta a um determinado interesse. II – A Santa Casa da Misericórdia não tem legitimidade para se constituir assistente num processo em que se investiga um crime de abuso de confiança por apropriação de bens propriedade de uma Fundação, se apenas tiver a expetativa de os bens da Fundação virem a reverter para

Cabendo ao administrador os poderes de representação em relação ao devedor declarado em estado de insolvência e, detendo este, a posição de credor relativamente a terceiro, verifica-se um quadro suficiente para justificar a legitimação que faculta a um credor desencadear a abertura de processo de insolvência.

I – O Código do Trabalho de 2003 (CT/2003), bem como o de 2009 (CT/2009) não preveem a figura da cessão da posição contratual, seguindo-se todavia a doutrina que a admite no âmbito da relação laboral atento o princípio da autonomia da vontade e da liberdade negocial. II - Cedida a posição contratual, o cedente desliga-se do contrato-base, que passa a vigorar e a produzir efeitos apenas entre o...

... ãos «expetativas» de continuidade; (ii) que essas expectativas são legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; (iii) que os cidadãos realizaram planos de vida assentes na expectativa legitima da manutenção do “comportamento” do Estado; e (iv) que não ocorram razões de interesse publico a justificar a cessação desse comportamento. 9- A Lei n.º 38/2020, de 16/08, estabelece medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos

I- A aplicação, ou não, de determinado AE é uma questão de direito, de conhecimento oficioso, não sendo correcto equacionar a mesma como “questão nova”. II- As diuturnidades constituem complementos pecuniários estabelecidos para compensar a permanência do trabalhador na mesma empresa ou categoria profissional, e têm como razão de ser a inexistência ou dificuldade de acesso a escalões superiores:...

... ação fosse não séria, mas da própria inexistência jurídica.”

... de incumprimento posterior do executado. IV - A expectativa de aquisição de bem imóvel derivada de contrato de locação financeira não deve ter-se como garantia idónea por tal direito não se mostrar suficientemente capaz de satisfazer o valor da dívida e acrescido por a efectivação do direito que incorpora ser precário e passível de extinção em qualquer momento por falta de objecto.

... queixar, por isso, de frustração de qualquer expectativa legítima, na perspectiva que aponta; apenas poderia ter a expectativa e a legítima confiança de receber o que está previsto na lei e não o proporcional ao que descontou. 3. Estando em causa a diferença entre uma pensão de 2.231€37 e uma pensão de 2.362€22, ou seja o valor de 130€85, cerca de 6% do valor da pensão, está-se longe de atingir o conteúdo essencial do direito à pensão,...

... insuficiente para repor ou reintegrar a esfera jurídica do requerente, devolvendo-lhe a situação em que ele se encontraria não fora a execução havida daquele acto. III) – Pese o reconhecimento do “periculum in mora”, a ponderação de interesses impõe o não decretamento da providência quando as concretas circunstâncias indiciariamente apuradas ditam de uma afectação grave ao discernimento e domínio da vontade, não ocasional, de expectativa...

I - A identidade fáctica e jurídica das situações, a identidade de sujeitos processuais e de autoridades de emissão e de execução do MDE, e ainda os valores da igualdade, segurança e certeza, justificam que o Tribunal extenda o MDE. II - O requerido não podia razoavelmente confiar ou alimentar justa e fundada expectativa de que a autoridade judiciária de execução, isto é, o tribunal português competente, não iria consentir

... diferença entre a idade da reforma e o limite da expectativa de vida (sendo importante referir que nos reportamos a um momento prospectivo que contem uma elevada margem de incerteza quanto à tendência agravativa das condições em que é concedida a reforma). Tomando como base o cálculo enunciado, mas recorrendo essencialmente a um juízo de equidade, temos por adequado o montante de € 35 000 a receber pela demandante esposa, relativamente aos...

... into, não criando, por isso, no destinatário, uma expectativa legitimamente fundada e tutelada.

... contrato a termo por caducidade, assim gorando a expectativa daquele no prolongamento da relação laboral; e, por outro, tem o propósito de desincentivar o empregador a fazer uso da contratação a termo - fazendo-o cessar por caducidade para depois recorrer de novo à contratação a termo, desse modo mantendo preenchido um posto de trabalho através do recurso abusivo à possibilidade de contratação a termo -, na medida em que encarece esta prática....