expectativa juridica

I - A decisão-surpresa que a lei pretende afastar contende com solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar e não com os fundamentos não expectáveis de decisões que já eram previsíveis, não se confundindo a decisão-surpresa com a suposição que as partes possam ter concebido quanto ao destino final do...

1 - As eventuais irregularidades procedimentais que assistiram à actuação da comissão que teve a seu cargo a realização da 2ª avaliação, a ocorrer, têm que ser invocadas e conhecidas a nível administrativo e não em sede de processo de impugnação cujo objecto é o da apreciação de ilegalidades intrínsecas ao próprio acto tributário. 2 -A Portaria nº 1119/2009, não tem qualquer cláusula que permita...

I- A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor conta contra actos do devedor que a afectam negativamente. II- A procedência da impugnação pauliana exige que, do acto que dela é objecto, possa resultar a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou, pelo menos, o agravamento dessa impossibilidade. III- Perante o...

De harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios rústico e misto adquiridos em 1986, e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do Código do IRS, pese embora tenham, posteriormente, adquirido a natureza de urbanos (terrenos para construção) e sido alienados como tal.

Verifica-se o comportamento intencional e doloso suscetível de ser objeto de impugnação pauliana quando aquele que está prestes a constituir-se devedor, dois dias antes da data da constituição do crédito, declara doar 10 bens imóveis que constam no seu património, com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do futuro credor. (Sumário da Relatora)

I - Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da...

I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa um mútuo em que, não obstante a sua nulidade, o mutuário pagou os juros convencionados, durante cerca de sete anos, sem nunca questionar essa obrigação e...

I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...

I – Não pode o Recorrente, ex novo, e de forma indireta, abalar a validade do ato administrativo de rejeição do pedido de comunicação prévia, não antes impugnado, de forma a obter, em sede recursiva, os efeitos que decorreriam da sua anulação contenciosa. * * Sumário elaborado pelo relator

I. Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq); II. O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção.

Sumário (do relator): “I. Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão (cf. art. 620.º, n.º 1 do CPC) e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 619.º do CPC. II - O caso julgado formal só é vinculativo no...

1 . Porque a prova testemunhal não se mostra gravada, não constando, assim do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre o ponto da matéria de facto questionado em sede de recurso - ponto 4.º - cfr. art.º 712.º, n.º1, al. a) - a contrario - do CPCivil, ex vi, art.º 140.º do CPTA -, não pode o tribunal superior alterar a factualidade provada. 2 . Constatando-se que o

I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

I- Existindo, como no caso dos autos um contrato de locação financeira imobiliária em que a executada é parte como locatária, a penhora da expectativa de aquisição do bem locado por esta como decorre do art.º 778º do C. P. Civil é permitida. II - indiferentemente da posição que se perfilhe na referida polémica, quando o art.º 788º do C. P. Civil   exige a titularidade de um direito real de...

1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...

Depois da morte do seu pai, o filho herdeiro legitimário pode pedir a declaração de nulidade do negócio para proteger a sua legítima, por ser terceiro interessado na declaração da simulação; por isso, não tem a mesma posição jurídica do seu progenitor, em relação a prévia acção em que o seu pai, reconhecendo ser simulador, intentou acção contra os mesmos RR., pedindo a declaração de nulidade do...

I. O crédito futuro cedido está, logo aquando do ingresso no património do cedente (admitindo-se que aí tenha de ingressar ou nas situações em que esse ingresso tenha de ter lugar) afetado ao cessionário, destinado à sua transmissão automática ao cessionário; a titularidade pelo cedente é meramente instrumental de uma transmissão automática e inevitável, à qual o cedente não pode opor-se. II.