expectativa juridica

... positivo. 9. Só pode fazer-se apelo a uma expectativa jurídica perante a existência de uma situação activa, já juridicamente tutelada, correspondente a uma fase de um “iter” complexo de formação sucessiva de um direito.

... ; II-Os concorrentes ao subsídio não têm qualquer expectativa jurídica de que seja aprovada a sua candidatura só pelo facto de reunirem as condições necessárias a essa candidatura pois esta terá de ser apreciada pelas entidades competentes com vista a aquilatar se o candidato possui os necessários requisitos para se candidatar e, verificados os mesmos, impõem-se outras condições para continuar o processo, mormente a existência total ou parcial...

... conduta contratual de acordo com essa legítima expectativa, executando o contrato de mútuo (e os seus aditamentos) nos termos que lhe eram exigidos. VI. Ocorrendo estas circunstâncias, dever-se-á concluir que a invocação tardia da questão formal relativa ao alegado não cumprimento do dever de comunicação ou de informação, quanto às cláusulas do originário contrato, fere a legítima e justificada expectativa da contraparte de que esses alegados

... pressupostos, existindo anteriormente uma expectativa jurídica do seu recebimento. II - Tendo o Autor revogado por acordo o contrato de trabalho com o Banco em 1 de Setembro de 1990, o referido Banco sido extinto, por fusão com a Caixa Geral de Depósitos, em Julho de 2001, e em 02-01-2004 o Autor passado à reforma, data em que perfez 65 anos de idade, tem direito ao complemento da pensão de reforma previsto e regulado na clausula 140.ª...

... corresponder não a um direito, ou a uma situação jurídica, mas a uma simples expectativa, sem qualquer tutela jurídica. VII - A perspectivação “interna” da requerente relativamente ao lucro que se propunha obter com a realização da empreitada corresponde a uma aspiração subjectiva extra contratual que nada tem a ver com o contrato, e que, por isso, em qualquer caso, a dona de obra não tinha que satisfazer. VIII – O que se provou na acção...

... necessidades, inerentes ao reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de confiança no direito, são elevadas, atendendo a que tal actividade, sendo potenciadora do consumo de drogas, constitui, reconhecidamente, uma das principais causas do crescimento da criminalidade e da insegurança social. V - Daí que, na análise da al. a) do nº2 do Artº 61.º do C. Penal, importe aferir das circunstâncias do caso concreto, da vida...

... não gera na sua esfera qualquer legítima expectativa ou confiança merecedora de tutela jurídica de que dele não será apeado se, posteriormente, a qualidade da sua prestação não corresponder ao grau para o mesmo exigido. XIV - O princípio fundamental da igualdade (arts. 13.º da CRP e 6.º do CPA), em estreita associação com o já abordado princípio da imparcialidade, vincula a administração pública a concretizar os poderes discricionários

... anos ou a invalidez, existindo anteriormente uma expectativa jurídica ao seu recebimento. VII - Embora tal direito derive de uma anterior relação de trabalho, uma vez cessada esta, o mesmo dela se autonomiza, nascendo uma nova relação jurídica, agora no âmbito da segurança social. VIII - Em matéria de prescrição de reforma, há que distinguir dois direitos: o direito à reforma, como direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias, e

... em que, com ela, criou e alimentou no segurado a expectativa legítima e a confiança justamente merecedora de proteção jurídica de que, com base na falta de declaração exacta das suas patologias comunicadas em 09-09-2014, logo conhecida em 11-09-2014, jamais aquela invocaria a invalidade do negócio, nesse pressuposto continuando por parte dele a satisfazer as prestações devidas (pagamento dos prémios).

... de reserva de propriedade faz nascer na esfera jurídica do adquirente uma expectativa real de aquisição, a qual lhe permitirá gozar, em nome próprio, de todas as faculdades que assistem ao proprietário até ocorrer o tal evento futuro. XVII.–Nesse caso, a transferência da propriedade da coisa objeto do contrato fica sujeita a uma condição suspensiva ou a um termo inicial. XVIII.–Sempre que o evento futuro é o pagamento do preço, a condição é

... causa (razão pela qual não podia o arguido ter a expectativa de ver “assumir relevância jurídica” aquilo que não tinha). IV- Estavam em causa direitos fundamentais (desde logo o da privacidade e da própria intimidade) não só da vítima, como de pessoa sua conhecida, sendo certo que não era através do exame do telemóvel da vítima que se podia aferir do estado psíquico do arguido quando praticou os factos que lhe eram imputados (nesse aspecto, as

... . VIII - A aplicação da Cláusula 140.ª à situação jurídica do autor não viola a proibição expressa de aplicação retroactiva de cláusulas emanadas de instrumentos de regulamentação colectiva [artigo 6.º, n.º 1, alínea f), da LRCT e artigo 533.º, n.º 1, alínea c), do Código do Trabalho], na medida em que esta proibição se refere a direitos já consolidados e adquiridos na vigência de instrumento anterior, não sendo esse o caso de um direito à pensão

... extrajudicial. 4. A Autora tinha apenas uma expectativa de vir a receber uma indemnização superior (basta ver o pedido formulado pelo próprio Réu no seu projecto de petição – parte liquidada, no valor de 32.126.861$00 (€160.248.11). A jurisprudência e a doutrina ainda discutem se esta expectativa tem tutela jurídica. Há quem defenda a possibilidade de alguém ser indemnizado pela perda de “chance” ou de oportunidade, recorrendo-se, na fixaç

... a posição do trabalhador candidato é de mera expectativa jurídica e não de direito subjectivo. II - Este concurso assume a natureza de promessa pública vinculativa, envolve necessariamente a valoração ou apreciação patronal e encontra-se sujeito a regras não só estabelecidas em IRC, como nos artigos 459º e seguintes do CC, e as que decorrem dos princípios gerais de direito. III - O Tribunal pode sindicar a decisão do promitente (ou da...

... na previsibilidade do direito”, porquanto a mera expectativa fundada na não alteração da lei só é legítima quando esta consubstancie uma violação da segurança jurídica e da confiança legítima, enquanto emanação da ideia de Estado de direito democrático (art. 2.º da CRP), por constituir uma modificação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os respectivos destinatários não possam contar e não inspirada pela necessidade de salvaguardar outros...

... de ainda não existir tal direito mas apenas uma expectativa, ser indeferida a providência cautelar de arresto instaurada por um dos cônjuges com vista a garantir a sua quota na meação dos bens comuns, quando o outro antes de ser instaurada a acção divórcio procedeu ao levantamento de todas as quantias monetárias existentes em contas solidárias de ambos, não havendo no acervo patrimonial bens capazes de preencher aquela quota. IV - Na partilha,

... a lei reconheça ao titular da licença qualquer expectativa jurídica à respectiva renovação X)- Quanto à declaração de ineficácia dos actos de execução indevida , não se vê , efectivamente , como , pelo facto de os requerentes ficarem a exercer actividade até à decisão da providência , tal possa causar prejuízo sério ou grave ao interesse público .

... onerosa e inconsistente numa relação ou situação jurídica já antecedentemente constituída, alteração com a qual os cidadãos e a comunidade não poderiam, razoável e fundadamente, contar. II - Admitir-se que o credor comum possa ser preterido por créditos inexistentes à data da penhora, a sua expectativa de confiança na ordem jurídica e na actuação do Estado mostra-se desfavorável e intoleravelmente afectada porque arbitrária e excessivamente...

... do direito de propriedade, a posição jurídica do comprador é redutível a um valor pecuniário, sendo a “expectativa real de aquisição” susceptível de ser penhorada, nos termos do artigo 860º-A do CPC. III - Sem a penhora da posição contratual do devedor originário na compra com reserva de propriedade, concretizada através da notificação ao vendedor e eventualmente da apreensão do bem alienado, não se pode justificar, de forma...

... o, por isso, um dano certo e real, e não uma mera expectativa; III. Este dano não se confunde com danos morais, cuja tutela jurídica depende de uma avaliação em termos de gravidade e cuja indemnização se faz segundo a equidade; IV. Mas também para a sua indemnização se deve recorrer a um juízo de equidade, como manda o artigo 566º nº3 do CC, pois que normalmente não é possível quantificar com exactidão aquela perda de oportunidade ou perda de...

... III-No caso concreto não se subjectivou na esfera jurídica dos requerentes o direito a um subsídio vitalício, mas tão só uma mera expectativa na sua atribuição, a qual apenas se concretizava com a possibilidade legal de inscrição na CGA e uma vez verificados os respectivos pressupostos - tempo de serviço e limite de idade.* *Sumário elaborado pela Relatora

... a comunidade a inquebrantibilidade da ordem jurídica», a este propósito se falando de prevenção geral positiva ou de integração, no sentido de meio de «resolução do conflito social suscitado pelo crime», é, decerto, nas normas que, no sistema, tutelam bens pessoais que essa expectativa da comunidade na validade dessas normas, na restauração da paz jurídica, encontra o seu pleno sentido e a sua máxima expressão. E se é a prevenção geral...

... direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a tutela da confiança proíbe – evidenciam-se quatro elementos: (i) comportamento; (ii) geração de expectativa; (iii) investimento na expectativa...

... espectadores dos jogos que organizam é uma mera expectativa de facto, que não goza de qualquer protecção jurídica. II - Se é legítimo entender-se que um clube de futebol espere que a assistência dos espectadores aos jogos em que é interveniente não seja perturbada pelos associados que estão vinculados pelas regras estabelecidas pela UEFA, já não é compreensível que esse clube de futebol possa exigir que tal expectativa se estenda a...

... adequada a proteger o perigo de lesão de uma expectativa juridicamente tutelada. 3. A procuração irrevogável não implica a transmissão da posição jurídica do dominus, mantendo-se este como seu respectivo titular (mesmo que seja outorgada no interesse exclusivo do procurador). 4. A procuração irrevogável não é um negócio jurídico inextinguível, podendo antes extinguir-se pela verificação de um termo, quer o mesmo seja suspensivo (inicial),...