expectativa juridica

I - A caução, como meio idóneo pelo qual se garante cumprimento de uma obrigação, há-de assentar em valores actuais, adequados e suficientes, de modo a não frustrar o escopo da caução, para além da expectativa jurídica da exequibilidade da decisão condenatória. II Tendo a sentença condenatória condenado no pagamento das diferenças salariais que viessem a ser liquidadas na fase executiva, mas...

I - A caução, como meio idóneo pelo qual se garante cumprimento de uma obrigação, há-de assentar em valores actuais, adequados e suficientes, de modo a não frustrar o escopo da caução, para além da expectativa jurídica da exequibilidade da decisão condenatória. II Tendo a sentença condenatória condenado no pagamento das diferenças salariais que viessem a ser liquidadas na fase executiva, mas...

I - Com a cisão da empresa, transmitem-se para o concessionário as condições individualmente pactuadas com o empregador, incluindo as que são mais favoráveis do que as previstas na Lei ou na regulamentação colectiva, bem como os benefícios por aquele outorgados, os quais, uma vez aceites pelos trabalhadores, passam a integrar o respectivo contrato de trabalho. São também abrangidas as regalias...

I - Com a cisão da empresa, transmitem-se para o concessionário as condições individualmente pactuadas com o empregador, incluindo as que são mais favoráveis do que as previstas na Lei ou na regulamentação colectiva, bem como os benefícios por aquele outorgados, os quais, uma vez aceites pelos trabalhadores, passam a integrar o respectivo contrato de trabalho. São também abrangidas as regalias...

I)- Não ocorre a caducidade da providência , por não se poder dar por extinto o direito a cuja tutela a providência se destina -direito à renovação da licença - e isto porque é esse direito que o requerente se arroga e pretende ver reconhecido judicialmente . II)- Tratando-se de um acto de uma autoridade administrativa dirigido à esfera de jurídica de um terceiro , que o proíbe de exercer uma...

I. A indemnização devida pelo facto da inexecução, prevista directamente no artigo 178º, nº1 e nº2, do CPTA, visa indemnizar um dano certo, causalmente ligado à conduta ilegal da Administração que conduziu ao julgado exequendo e à impossibilidade da sua execução, dano que se traduz na perda de uma situação vantajosa por parte da exequente, na perda de oportunidade, numa perda de chance; II. Essa...

I-Os requerentes desta prestação - que nunca foram subscritores da Caixa Geral de Aposentações, nem estiveram em situação em que reunissem condições para o serem (inscritos na CGA) - apenas tinham a expectativa de lhes ser atribuído um subsídio vitalício ao abrigo do regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio, logo que perfizessem 70 anos de idade; I.1-todavia, por,...

I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

I - Para a definição da categoria profissional atende-se aos dois aspectos que interagem: a matéria de facto e o direito, quanto ao primeiro, ele desdobra-se, principalmente, nas funções ou tarefas para que o trabalhador foi contratado, e as que exerce efectivamente, já em sede de direito deverá ser feita a busca das disposições legais ou convencionais que, em abstracto, estabelecem a moldura...

• Diário da República

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I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

I - Para ser compatível com o princípio da proporcionalidade, nos casos em que o desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis, deve apenas atingir os actos ou partes do acto que seja estritamente necessário atingir para reconstituir a situação hipotética que existiria se não tivesse sido praticado o acto...

I – As diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação, que devido à sua natureza não se consolidaram de forma alguma na esfera jurídica dos trabalhadores não se encontrando por isso abrangidas pelo contrato de concessão, razão pela qual o seu não pagamento não pode ser considerado como perda de qualquer direito ou regalia presente ou pretérito.

Não é de admitir a revista quando a questão suscitada não grande relevância jurídica e quando tudo indica que as instâncias que decidiram convergentemente fizeram correcto julgamento.

I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

I- A situação jurídica do funcionário é de natureza estatutária sendo, por essa razão e em princípio, livremente modificável pela lei, salvo quando isso possa contender com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagradas. II- Tal como os limites da idade para a aposentação não representam para a esfera dos funcionários no activo nenhum direito adquirido, sendo por isso livremente

I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...

I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...

Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

1. Face ao alegado pelos autores na petição inicial, estamos perante a substituição fideicomissária mortis causa, em que por vontade do testador determinado bem beneficia uma pessoa (Réu), durante a vida desta, e revertem para um terceiro ( autores) após a sua morte. Fiduciário é aquele que desfruta os bens mas está sujeito à reversão; fideicomissário é o beneficiário definitivo desta - art.º 2286

I - No artº.204, nº.1, al.a), do C.P.P.Tributário, primeira parte da norma, é enquadrável qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda. Cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de...