expectativa juridica

7259 resultados para expectativa juridica

  • Decisões Sumárias nº 5/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2016
    ... Democrático, na sua vertente do princípio da segurança jurídica" e do princípio da confiança, da igualdade, da autonomia do Ministério P\xC3"... se tal circunstância pode justificar a existência de uma expectativa jurídica que, à luz do princípio da proteção da confiança, torne ...
  • Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...

    ..., por se configurar “uma questão que pela sua relevância jurídica deverá ser solucionada por este Supremo Tribunal”, considerando, assim, ... titular apenas reserva na sua esfera jurídica uma mera expectativa jurídica. É o que, in casu, sucede, com o direito dos associados do ...
  • Acórdão nº 48/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

    ... da R., sendo certo que até então é titular de uma mera expectativa; por isso, tendo sido objeto de despedimento coletivo, não é titular do ... Recorrida e a Companhia de Seguros não produz efeitos na esfera jurídica do Recorrente. 6. O Recorrente em relação ao contrato de seguro ...
  • Acórdão nº 6620/13.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    Não é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança, a norma constante do artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de julho, quando referida a documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do referido Código, em execuções instauradas depois dessa data.

    ...ípio constitucional da segurança e protecção da confiança jurídica, elementos intrínsecos do princípio do Estado de Direito Democrático. ... a não continuidade do comportamento que gerou a situação de expectativa”. Trata-se, portanto, de quatro requisitos cumulativos, sem os quais ...
  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ... trabalho entre aquele e a RTP e a retirar dessa qualificação jurídica as necessárias consequências quanto a créditos emergentes desse ... A perda de chance tem uma dogmática diferente da perda de expectativa, embora tenham pontos que se tocam. Na perda de expectativa releva a ...
  • Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I – A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II – Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.

    ...aqui recorrentes, estribam sua expectativa jurídica, é legitima? 17) A expectativa assenta, o que não é ...
  • Acórdão nº 389/07.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    i) É ponto assente que a prossecução do interesse público é o objetivo constitucional da função administrativa, e constitui, por isso, o seu momento teleológico, de tal forma que a vontade da administração deve expressar o interesse público em cada caso concreto; ii) Ao estabelecer a regra da irrevogabilidade – n.º 1, alínea b), do art. 140.º CPA1991 -, dos atos constitutivos de direitos ou

    ... 4 — Porém, é patente que essa solução ofende a situação jurídica subjetiva do candidato, incorrendo o ato impugnado em intransponível ...Ao invés, detinha uma expectativa quanto a tal nomeação somente fundada na classificação obtida em ...
  • Acórdão nº 4140/14.0YYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Nos termos do art. 145.º-AR do RGICSF as decisões do Banco de Portugal que apliquem medidas de resolução bancária estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do contencioso administrativo. II - A competência para apreciar a título principal a nulidade das deliberações do Banco de Portugal cabe aos tribunais administrativos (art. 4.º do ETAF). III - As deliberações do...

    ... substituição processual, tendo-se esta estabilizado na ordem jurídica. XI. Por assim não entender, o acórdão a quo violou o caso julgado ... no presente caso que estamos perante uma afetação de uma expectativa criada em agosto de 2014 e que foi gorada em dezembro de 2015 (cerca de um ...
  • Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...

    ...ão complementar à sua reforma, não lhe conferindo sequer uma expectativa quanto ao seu montante. II) A concretização dos termos do cálculo do ... vislumbrar a utilidade, para este efeito, de criar uma autonomia jurídica e funcional do “vínculo previdencial” relativamente ao “vínculo ...
  • Acórdão nº 272/15.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com a causa de pedir e entre si; II – Numa acção de execução de sentença anulatória não são incompatíveis com a causa de pedir os pedidos que se formulam para o Exequente ser indemnizado por danos relativos a factos já passados e para se proceder à restauração natural relativamente a factos futuros;

    ...é que o mesmo considera que ocorre uma impossibilidade factual e jurídica relativamente ao tempo já passado, em que não pôde explorar um centro ... esfera jurídica do Exequente, passando a constituir uma mera expectativa jurídica (de se ver a mantida a autorização). A partir da entrada em ...
  • Acórdão nº 0292/13.5BEPRT 01147/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2018

    I - Se contempladas em contratos de trabalho celebrados antes de 31.01.2003, as regalias e benefícios suplementares atribuídos a trabalhadores dos fundos e serviços autónomos previstos no artigo 2º do DL 14/2003, de 30.01, continuam a ser-lhes devidas como «direitos legitimamente adquiridos», não podendo, porém, ser aumentados nem renovados. II - A partir de 31.01.2003, as cláusulas contratuais

    ... é de importância fundamental, não só pela sua relevância jurídica e social, mas também para uma melhor aplicação do direito. Com efeito, ... que os AA sempre auferiram, assim lhes conferindo a legítima expectativa de delas beneficiarem até ao termo da relação contratual enquanto ...
  • Acórdão nº 591/14.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - A perda de chance, enquanto dano autónomo suscetível de reparação, não dispensa um juízo sobre a sua seriedade, consistência e grau de probabilidade, uma vez que só a perda de oportunidade que reúna estes predicados é suscetível de caracterizar a posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado por aquela eliminada. II – Não demonstrando o autor as razões que...

    ..., o que é coisa bem diferente) e aderindo à fundamentação jurídica da decisão recorrida, embora para obter um outro resultado, identifica ...-se na avaliação do dano, uma vez que, embora exista uma expectativa, a obtenção do resultado vantajoso é meramente hipotética. A perda de ...
  • Acórdão nº ACTC00002829 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 1991

    I - De harmonia com a alinea a) do n. 1 e o n. 4 do artigo 280 da Constituição, e a alinea b) do n. 1 do artigo 70 e o n. 2 do artigo 72 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. A isto acresce (e ainda como pressuposto especifico de...

  • Acórdão nº 2736/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato de mediação imobiliária o direito à remuneração está, em regra, sujeito a um acontecimento futuro - o da conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação -, o que leva a concluir que o direito à remuneração da empresa mediadora está sujeito a uma condição suspensiva. 2. Atento o disposto no art.º 272º do Cód. Civ. o credor condicional, perante uma actuação por...

    ... que os restantes 50% do valor da comissão são uma mera expectativa e não um crédito. Refere que não se trata sequer de um crédito não ... 13- Ao considerar que existe uma mera expecatativa jurídica no que se refere ao restante valor - que não é de 50% mas somente de ...
  • Acórdão nº 00847/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva...

    ...Na data da ocorrência dos factos já havia entrado na esfera jurídica fiscal dos Recorrentes um direito adquirido, substantivo e substancial que ...Formou-se uma expectativa jurídica na esfera dos Recorrentes, beneficiadora da proteção legal do ...
  • Acórdão nº 370/19.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021

    I - A identidade fáctica e jurídica das situações, a identidade de sujeitos processuais e de autoridades de emissão e de execução do MDE, e ainda os valores da igualdade, segurança e certeza, justificam que o Tribunal extenda o MDE. II - O requerido não podia razoavelmente confiar ou alimentar justa e fundada expectativa de que a autoridade judiciária de execução, isto é, o tribunal português...

    ...jurídica e apreciação:Questão prévia. Na sequência requerimento de oposição ...
  • Acórdão nº 1050/14.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I - As Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, de 03.AGO.14, sucessivamente clarificada e rectificada, em particular, pela deliberação de 29.DEZ.15 excluem passivo da transferência para o … Banco. II - Face ao regime específico de impugnação das deliberações do Banco de Portugal em matéria de resolução bancária, aquelas deliberações são vinculativas por força da sua natureza para...

    ... e dos efeitos por eles produzidos (ou não) sobre a relação jurídica entre os Autores e o B…/… Banco; g. Sucede que a competência para ... seus que lhes tenham criado qualquer confiança ou expectativa de que os seus investimentos “jamais seriam postos em causa”; ll. Nem ...
  • Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... sistema jurídico, designadamente o da certeza e da segurança jurídica. 33-Aquela autor, no Código de Procedimento e Processo Tributário, ...última instância, até conferem à prescrição a natureza de expectativa jurídica, enquanto decorre o prazo prescricional, e de direito ...
  • Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se

    ... determinante para a respectiva admissão foi a relevância jurídica da questão colocada, questão que tem sido objecto de tratamento ... referindo que a perda de chance se não confunde com perda de expectativa, uma vez que aqui há uma esperança de um direito, por se ter percorrido ...
  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida do autor da sucessão o mesmo tenha sido feito com o intuito ou dolo de os prejudicar, não se exigindo contudo a alegação da existência de um prejuízo efectivo. 2.A legitimidade dos herdeiros...

    ... herança; a inscrição registral não correspondia à realidade jurídica, pois, os prédios estavam inscritos em nome do 1º R. na qualidade de ... aqui em causa não é um direito realmente existente, mas “a expectativa jurídica que aos herdeiros legitimários a ordem jurídica reconhece, em ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBMGD-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da posse do bem expropriado, salvo quanto a esta se já houver posse administrativa, correndo desde aí o prazo para recorrer, não se pode cindir a única e simultânea notificação embora com dois efeitos: um...

    ...ção aos autos), o que reclama uma maior tutela da segurança jurídica e da protecção da confiança (não é peregrino o entendimento segundo o ... consta a referida menção, o Tribunal criou-lhes a legítima expectativa jurídica de que podiam recorrer da decisão arbitral no prazo de 20 dias ...
  • Acórdão nº 00505/14.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I) – O processo de decisão de uma providência cautelar não mais exige que um conhecimento sumário. II) – Os prejuízos de difícil reparação que sustentam um periculum in mora serão os que advirão da não decretação da pretensão cautelar de suspensão de eficácia do acto em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão,...

    ... 5-A credibilidade médico - jurídica dos diagnósticos apresentados e da sua sustentação junto da JSS da ... ao discernimento e domínio da vontade, não ocasional, de expectativa...
  • Acórdão nº 01207/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    I-O RSI é, desde a sua génese, uma medida de redução da pobreza, em especial nas suas formas mais extremas, protetora dos grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade; I.1-têm direito a esta prestação as pessoas ou famílias que necessitem de apoio para melhorar a sua integração social e profissional, que se encontrem numa fase de carência económica grave e que cumprem as condições de atribuição;

    ... em geral, significa que a Administração tem que satisfazer a expectativa legítima do requerente de obter uma pronúncia da mesma e tomar uma ... e esta decisão de indeferimento consolidou-se na ordem jurídica, mas, em 13 de Setembro de 2017, ou seja, mais de dois anos após a ...
  • Acórdão nº 0576/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... que a exigibilidade de tais prestações nunca teria fonte jurídica nos contratos dos trabalhadores, nem nas previsões legais laborais ...expectativa do seu recebimento no ano seguinte e com a repetição dos respectivos ...
  • Acórdão nº 10479/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    I – Só a falta absoluta de fundamentação gera nulidade decisória. II - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de ser grave, patente, implicando uma incongruência absoluta. III – Se a providência cautelar requerida, de suspensão de eficácia do acto que determinou à A. a cessação das funções de OLI na Guiné-Bissau/Senegal e para regressar ao serviço,...

    ... a aptidão de introduzir uma alteração na actual situação jurídica da Recorrente”. 15.ª Parece ser contraditória a ideia de que para ...e Recorrente deter algum direito ou alguma expectativa jurídica legitimamente tutelada, a manter-se a desempenhar as funções ...

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