expectativa juridica

7259 resultados para expectativa juridica

  • Acórdão nº 07B3715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. Embora não susceptíveis de avaliação pecuniária, já que atingem bens que não integram o património do lesado, os danos não patrimoniais podem ser compensados, com a atribuição ao lesado de uma reparação ou satisfação adequada, que possa contribuir para atenuar, minorar e de algum modo compensar as dores físicas e o sofrimento psicológico em que tais danos se traduzem. 2. A gravidade do...

    ... € 500,00 mensais, tendo-se, destarte, produzido na sua esfera jurídica "um direito a lucros cessantes", que, pela sua morte, será herdado pelos ... no caso em análise, em que a vítima apenas tinha uma simples expectativa, uma mera possibilidade - e, ainda assim, remota - de vir a ser titular da ...
  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A valoração probatória traduz-se num raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não...

    ... da “chance” não é reconhecido nem admitido pela ordem jurídica portuguesa; - A R recebeu apenas € 122.783,99, a título de honorários ...tenham alimentado a expectativa de virem a ter, pelo menos, algum sucesso junto da jurisdição nacional, ...
  • Acórdão nº 0111/21.9BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – Tendo sido concedida autorização para a colocação excecional do Requerente, agente da PSP, colocado em Lisboa, em exercício de funções em ........., por razões de emergência familiar (gravidez de risco da esposa), por 8 meses, o mesmo não pode ser mandado regressar de imediato a Lisboa, mais de dois anos e 4 meses após o termo final daqueles 8 meses, em (alegado) mero ato de execução,...

    ... em juízo a concretização do que são os conceitos de “expectativa" jurídica” e “expectativa de facto”, por um lado, e por outro, o de \xE2"...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ...   IV – Do mérito – Situando a questão jurídica que se coloca não poderemos deixar de ter em consideração que com a ... em relação directa e adequada com a frustração de qualquer expectativa de lucro, tenham sido determinantes de danos ressarcíveis. Sendo certo ...
  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ... por extinção do posto de trabalho, assim frustrando aquela expectativa" de virem a receber aquela compensação, uma vez que receberam indemnizaç\xC3"...) e constituíram declarações suscetíveis de gerar na esfera jurídica dos AA uma situação de confiança justificada, merecedora da tutela do ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...

    ... a herdar não recai sobre nenhum bem específico, nem existe expectativa jurídica nos moldes expostos pelas autoras. Da mesma forma, conclui pela ...
  • Acórdão nº 0829/15.5BELLE 01065/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - A Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) deu nova redacção à verba n.º 28.1 da Tabela Geral tornando inequívoco para o futuro que também os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, se encontram abrangidos no âmbito da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, desde que o respectivo valor patrimonial...

    ... concretização de um facto, mas sim pela existência de uma expectativa de construção de um imóvel destinado a habitação. C. A verba 28.1 da ...ão pode ser determinada pela existência de uma mera expectativa jurídica. E. O Tribunal a quo deveria de ter declarado procedente a impugnação ...
  • Acórdão nº 497/07.8TBODM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...

    ... uma flagrante e clamorosa ofensa ao sentimento de segurança jurídica que deve prevalecer perante condutas reprováveis, como a da Recorrente, ... titular se coloca numa posição de defraudação da expectativa jurídica expressa na estabilização jurídico-material da normação ...
  • Acórdão nº 531/20.6T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021

    I- Para que possa ser decretado a arresto é necessário que se mostrem preenchidos dois requisitos cumulativos: a probabilidade séria de existência do direito de crédito de que o requerente se arroga titular (fumus boni iuris) e a existência de um justificado receio de o credor poder vir a perder a garantia patrimonial do seu crédito (periculum in mora), cabendo ao requerente da providência o ónus

    ...Constituindo pois o alegado pela Caixa, uma mera expectativa" de vir a possuir no futuro um crédito sob o Requerido / Apelante, o que n\xC3"... de um direito, a regulação provisória de uma situação jurídica ou a antecipação provisória de um determinado efeito jurídico. Como ...
  • Acórdão nº 0688/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    A volumetria de construção a ter em consideração para efeitos de avaliação de prédio para construção no âmbito do IMI, num momento em que não esteja ainda licenciada qualquer construção, só pode ter por base a área máxima de construção permitida no PDM para aquela área.

    ... terreno para construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...

    ... na acção, se manteve plenamente válido e eficaz na ordem jurídica desde a data da respetiva celebração – 3 de Março de 2000; c) foi ... e segurança jurídica, assim como o princípio basilar da expectativa jurídica formada na esfera jurídica do destinatário; o Estado é ...
  • Acórdão nº 08956/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    a) Na situação julganda não sofre dúvida que ocorre situação de inexecução de decisão judicial, sem justificação aparente, o que convoca os mecanismos de garantia da obrigatoriedade das decisões jurisdicionais (artigos 158.º, 159.º, 169.º e 3.º/2 e 4, do CPTA). b) Perante o requerimento formulado pelo exequente de pagamento através da dotação orçamental à ordem do Conselho Superior dos Tribunais...

    ... despacho proferido em 27 de Maio de 2014, gerou no exequente a expectativa jurídica de que o recurso ao previsto no 172°/8 do CPTA não seria ...
  • Acórdão nº 00439/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    1. Não sendo o contrato de estágio ou de formação profissional equiparado a um contrato de trabalho, o potencial contrato de estágio que fosse celebrado entre o Autor e a Comunidade Intermunicipal da Região Dão/Lafões, não estaria sujeito ao regime jurídico do contrato de trabalho e não configurava uma relação laboral. 2. Acresce que, mesmo sendo o contrato de estágio equiparado ao contrato de...

    ...expectativa do autor integrar o estágio não passou de uma mera expectativa e o sem qualquer protecção jurídica. 27- Atento o plasmado na sentença recorrida refere-se que uma das ...
  • Acórdão nº 12294/16.5T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    1– Caducado um instrumento de regulamentação coletiva do trabalho em 2006, na falta de acordo em contrário, mantém-se apenas os efeitos já produzidos pelo mesmo nos contratos individuais de trabalho, no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria do trabalhador e respetiva definição e duração do tempo de trabalho. 2– As regalias sociais não são abrangidas por esta extensão...

    ... que estavam nela consagrados e a sua permanência na esfera jurídica dos trabalhadores a que a convenção coletiva fora aplicável, como ... se esse direito ao complemento de reforma era uma mera expectativa que só se venceria se à data da reforma do trabalhador ainda estivesse ...
  • Acórdão nº 0419/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
    ...; k) O valor do terreno para construção corresponde a uma expectativa jurídica, que se traduz num direito de nele se vir a construir um prédio ...
  • Acórdão nº 105/07.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    A avaliação do vpt de terreno para construção assenta no custo médio de construção por metro quadrado e não no valor base do prédio edificado, pelo que o valor do terreno de implantação não deve acrescer ao primeiro.

    ...á ainda construído, verificando-se a tributação de uma mera expectativa jurídica, constitui precisamente o motivo pelo qual, a nosso ver, na ...
  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

    ... que o conceito “prédio urbano” tem uma natureza jurídica e não de facto e que a sentença homologatória da partilha, proferida no ... inércia do senhorio incutiu nos réus a fundada convicção e expectativa de que estavam a coberto de uma pretensão de despejo, alicerçada num ...
  • Acórdão nº 259/18.79T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...

    ...que após a fusão se iniciou uma nova relação jurídica entre as partes e que o A. age em abuso de direito ao vir reclamar as ... interpelação, tenha criado justificadamente na recorrente a expectativa de que aquele não reclamaria qualquer crédito - vd. art. 334.º do CC - ...
  • Acórdão nº 1579/15.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1.A figura da perda de chance não está conceptualizada na lei e conecta-se com o facto de alguém ser lesado no direito de obter uma vantagem futura, ou de não ser lesado, por facto de terceiro, sendo que esse facto pode fundar responsabilidade contratual ou extracontratual. 2. Não se confundindo com a perda de expectativa, pois aqui há uma esperança (com forte carga subjectiva) de um direito,...

    ...Não se confundindo com a perda de expectativa, pois aqui há uma esperança (com forte carga subjectiva) de um direito, ..., poderia razoavelmente propiciar ao lesado uma situação jurídica vantajosa. Diz respeito a imaginar ou prever a situação que ocorreria ...
  • Acórdão nº 543/09.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014

    Não é de admitir arresto se o Reqte., titular do direito à partilha adicional de determinados bens, apenas tem a expetativa de que alguns deles lhe sejam adjudicados para preenchimento da sua meação, porquanto a constituição de algum crédito está ainda dependente de evento vindouro e incerto.

    ... toma determinadas medidas ou decreta certas providências, na expectativa ou na previsão de que o seu juízo provisório venha a ser confirmado ... 8° Tal crédito existe já na esfera jurídica do Recorrente, por força do facto de não se ter relacionado o dinheiro e ...
  • Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

    ... o registo é nulo pela incerteza dos sujeitos a que a relação jurídica respeita – ex vi artº16/c) Cod. Reg. Predial e, 11 – Em ...ção da Recorrente nas amortizações da casa….é mera “expectativa da sua realização”, é visão redutora do património comum que o ...
  • Acórdão nº 0659/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    A mera expectativa de vir a ser herdeiro legitimário na herança que venha a ser aberta por óbito do progenitor não confere ao filho do sócio de sociedade comercial unipessoal legitimidade para reclamar contra o acto do órgão de execução fiscal que determinou a venda de imóvel propriedade dessa sociedade no âmbito de execução fiscal que contra ela foi instaurada e se encontra pendente.

    ... H. A legitimidade processual tem como pressuposto a relação jurídica material formulada pelo autor. I. A legitimidade, enquanto pressuposto ..., «ainda não existia à data do ato impugnado», nem a expectativa jurídica de vir a herdar o imóvel integra aquele interesse legítimo. ...
  • Acórdão nº 559/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    ...jurídica estava condicionada, mesmo na economia das alegações da recorrente, pela ... venire: comportamento inicial de uma das partes, geração de expectativa na contra-parte, investimento pela contra-parte na expectativa gerada e ...
  • Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...

    ...n.º Contestação), tinha uma expectativa jurídica de vir a ser explorado o 2/ potencial eólico dos terrenos da ...
  • Acórdão nº 2062/10.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1 - Tendo a entidade empregadora celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os colaboradores que atinjam a reforma ao seu serviço, cessando a relação de trabalho por o trabalhador ter sido integrado num despedimento colectivo, não terá o mesmo direito a que tal complemento seja pago...

    ... Recorrida e a Companhia de Seguros não produz efeitos na esfera jurídica do Recorrente. 8. O Recorrente em relação ao contrato de seguro ... foi abrangido foi em 2010, a criar aos seus trabalhadores a expectativa de receberem um complemento de reforma, venham exactamente a retirar esse ...

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