expectativa juridica

I – Tendo sido concedida autorização para a colocação excecional do Requerente, agente da PSP, colocado em Lisboa, em exercício de funções em ........., por razões de emergência familiar (gravidez de risco da esposa), por 8 meses, o mesmo não pode ser mandado regressar de imediato a Lisboa, mais de dois anos e 4 meses após o termo final daqueles 8 meses, em (alegado) mero ato de execução, se,...

... a um crédito atual, já constituído na esfera jurídica do requerente, e não a um crédito futuro, hipotético ou eventual (ainda que provável), dependente de eventos futuros e incertos. IV- Não deve ser admitido o arresto se a Requerente apenas alega e demonstra ter a expectativa, ainda que séria, de vir a ser chamada a responder perante clientes lesados que poderão invocar a responsabilidade do comitente prevista no artigo 500º do Código...

A mera expectativa de vir a ser herdeiro legitimário na herança que venha a ser aberta por óbito do progenitor não confere ao filho do sócio de sociedade comercial unipessoal legitimidade para reclamar contra o acto do órgão de execução fiscal que determinou a venda de imóvel propriedade dessa sociedade no âmbito de execução fiscal que contra ela foi instaurada e se encontra pendente.

I - A Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) deu nova redacção à verba n.º 28.1 da Tabela Geral tornando inequívoco para o futuro que também os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, se encontram abrangidos no âmbito da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, desde que o respectivo valor patrimonial...

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

... que incutiu nos réus a fundada convicção e expectativa de que estavam a coberto de uma pretensão de despejo alicerçada nesse quadro factual.

... do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim, um regime especial de prescrição de direitos cuja contagem só se inicia quando cessa a relação laboral e o correspondente estado de subordinação jurídica, o que o empregador não pode ignorar. III- Os juros emergentes de créditos laborais estão...

... considerada como sendo a da sua inexistência jurídica, entendendo outros que será a da invalidade stricto sensu ou ineficácia processual. Independentemente de qual seja a mais curial designação do vício de que padece, certo é que a decisão proferida em violação de tal princípio não pode subsistir, devendo os autos prosseguir, nos termos que haviam sido determinados antes do despacho recorrido, até ao termo da instrução cuja abertura foi...

... limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos 124º e 340º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal). Se essa concretização é inútil para os autos, o princípio da necessidade impõe que não se admita.

A volumetria de construção a ter em consideração para efeitos de avaliação de prédio para construção no âmbito do IMI, num momento em que não esteja ainda licenciada qualquer construção, só pode ter por base a área máxima de construção permitida no PDM para aquela área.

A penhora de expectativa de aquisição de um bem ou do direito sobre um bempelo executado, realiza-se com a notificação à contraparte contratual (promitente-vendedor), de que, por via da penhora, a expectativa de aquisição de um bem ou do direito sobre um bemfica à ordem do agente de execução (art.º 856º, n.º 1 do CPC).

1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...

a) Na situação julganda não sofre dúvida que ocorre situação de inexecução de decisão judicial, sem justificação aparente, o que convoca os mecanismos de garantia da obrigatoriedade das decisões jurisdicionais (artigos 158.º, 159.º, 169.º e 3.º/2 e 4, do CPTA). b) Perante o requerimento formulado pelo exequente de pagamento através da dotação orçamental à ordem do Conselho Superior dos Tribunais

1. Não sendo o contrato de estágio ou de formação profissional equiparado a um contrato de trabalho, o potencial contrato de estágio que fosse celebrado entre o Autor e a Comunidade Intermunicipal da Região Dão/Lafões, não estaria sujeito ao regime jurídico do contrato de trabalho e não configurava uma relação laboral. 2. Acresce que, mesmo sendo o contrato de estágio equiparado ao contrato de...

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... o trabalhador exerce a sua actividade, da esfera jurídica do empregador para outrem, seja a que título for e independentemente da validade desse título. IV - São quatro os elementos caracterizadores do abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium: comportamento inicial de uma das partes, geração de expectativa na contra-parte, investimento pela contra-parte na expectativa gerada e comportamento subsequente contraditório com o

I- Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135.º-B, n.º 2, do CIMI, não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva. II- Sobre a decisão das questões de constitucionalidade das normas a última palavra é sempre do...

... administração, criou justificadamente na Ré a expectativa de que o A. não exerceria o direito de entrega dos valores obtidos com tal gestão. IV. Ao pedir a devolução da totalidade dos valores que os títulos geraram, o Autor excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé, e, por isso, agiu com abuso de direito, enquadrando-se o seu comportamento numa das manifestações típicas daquela figura jurídica: a supressio.

... deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros – princípio esse vulgarmente denominado de princípio da confiança. IX. A cláusula de seguro, no segmento em que determina que “o contrato apenas produz efeitos em relação a eventos ocorridos sempre no local de risco expressamente mencionado nas Condições Particulares do contrato de seguro” – local de risco esse que, conforme essas Condições Particulares, corresponde à...

... ressuposto, no caso dos autos, carecendo a PRP de expectativa juridicamente fundada na manutenção do financiamento nos anos seguintes e, nessa sequência, na continuação da sua actividade à custa daquele financiamento.

I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

O direito real de garantia (penhor), de que era titular a Embargante, ora Apelante e que incidia sobre 9.971.832 das 41.525.275 acções EPS objecto de arresto preventivo, transmitiu-se para a indemnização devida pela nacionalização das mesmas ações, impondo-se a exclusão do arresto preventivo da indemnização devida pela nacionalização daquelas 9.971.832 ações, na medida em que esse arresto impeça...