expectativa juridica

15988 resultados para expectativa juridica

  • Acórdão nº 00682-A/2002-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2012

    ... o, por isso, um dano certo e real, e não uma mera expectativa; III. Este dano não se confunde com danos morais, cuja tutela jurídica depende de uma avaliação em termos de gravidade e cuja indemnização se faz segundo a equidade; IV. Mas também para a sua indemnização se deve recorrer a um juízo de equidade, como manda o artigo 566º nº3 do CC, pois que normalmente não é possível quantificar com exactidão aquela perda de oportunidade ou perda de...

  • Acórdão nº 127/23.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-04-2026

    ... do lesado, duração da vida profissional activa, expectativa de vida do lesado, possibilidades de progressão na carreira e pagamento da indemnização de uma só vez), mas não sendo possível avaliar o valor exacto do dano biológico, ter-se-á de se recorrer à equidade, nos termos do art. 566º/3 do C.CivilCfr. O já citado Ac. STJ 13/04/2021, Juiz Conselheiro Fernando Batista, proc. nº448/19.7T8PNF.P1.S1., no quadro de critérios de verosimilhança ou...

  • Acórdão nº 00055/09.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-11-2012

    ... III-No caso concreto não se subjectivou na esfera jurídica dos requerentes o direito a um subsídio vitalício, mas tão só uma mera expectativa na sua atribuição, a qual apenas se concretizava com a possibilidade legal de inscrição na CGA e uma vez verificados os respectivos pressupostos - tempo de serviço e limite de idade.* *Sumário elaborado pela Relatora

  • Acórdão Nº 52/24 de Tribunal Constitucional, 18-01-2024
    ... normativa complexa indicia que a posição jurídica do titular do direito à ... pensão de reforma, no período anterior à ventualidade, se configura como uma expectativa ... jurídica , tendo o direito em formação em que ela se traduz ...
  • Acórdão Nº 57/25 de Tribunal Constitucional, 23-01-2025
    ... normativa complexa indicia que a posição jurídica do titular do direito à ... pensão de reforma, no período anterior à ventualidade, se configura como uma expectativa ... jurídica , tendo o direito em formação em que ela se traduz ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-04-2017

    ... a comunidade a inquebrantibilidade da ordem jurídica», a este propósito se falando de prevenção geral positiva ou de integração, no sentido de meio de «resolução do conflito social suscitado pelo crime», é, decerto, nas normas que, no sistema, tutelam bens pessoais que essa expectativa da comunidade na validade dessas normas, na restauração da paz jurídica, encontra o seu pleno sentido e a sua máxima expressão. E se é a prevenção geral...

  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-04-2017

    ... a comunidade a inquebrantibilidade da ordem jurídica», a este propósito se falando de prevenção geral positiva ou de integração, no sentido de meio de «resolução do conflito social suscitado pelo crime», é, decerto, nas normas que, no sistema, tutelam bens pessoais que essa expectativa da comunidade na validade dessas normas, na restauração da paz jurídica, encontra o seu pleno sentido e a sua máxima expressão. E se é a prevenção geral...

  • Acórdão Nº 128/24 de Tribunal Constitucional, 20-02-2024
    ... jurídica ” e “ Direito à vida ” – e, bem ... assim, o teor do pedido ... interesse individual (a  expectativa" legítima ) sacrificado pela ... mesma (cfr. Acórdão n.º 556/03, dispon\xC3" ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2014

    ... direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a tutela da confiança proíbe – evidenciam-se quatro elementos: (i) comportamento; (ii) geração de expectativa; (iii) investimento na expectativa...

  • Acórdão nº 01965/16.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-01-2022

    1 . A perda de chance, perda de oportunidade, consubstancia a perda da possibilidade de obter um resultado favorável ou de evitar um resultado desfavorável. 2 . Trata-se de um dano correspondente à perda de oportunidade de concretização do negócio para que tendia um determinado processo negocial, entendido como lesão de um bem autonomamente tutelável e distinto do...

    ... vem, contraditoriamente, considerar que a Recorrida tinha uma expectativa, uma chance e que é essa perda de chance que deve ser assegurada no ... com fundamento naquele ato, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado ... 2 - ...
  • Acórdão nº 4292/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2010

    ... espectadores dos jogos que organizam é uma mera expectativa de facto, que não goza de qualquer protecção jurídica. II - Se é legítimo entender-se que um clube de futebol espere que a assistência dos espectadores aos jogos em que é interveniente não seja perturbada pelos associados que estão vinculados pelas regras estabelecidas pela UEFA, já não é compreensível que esse clube de futebol possa exigir que tal expectativa se estenda a...

  • Acórdão nº 4292/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-04-2010

    ... espectadores dos jogos que organizam é uma mera expectativa de facto, que não goza de qualquer protecção jurídica. II - Se é legítimo entender-se que um clube de futebol espere que a assistência dos espectadores aos jogos em que é interveniente não seja perturbada pelos associados que estão vinculados pelas regras estabelecidas pela UEFA, já não é compreensível que esse clube de futebol possa exigir que tal expectativa se estenda a...

  • Acórdão nº 729/24.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2025

    ... porque são estas características que assinalam a expectativa de ganho do trabalhador e evidenciam a dependência económica típica do trabalho subordinado – e a sua directa associação à actividade que é desenvolvida. III A al. b) do n.º 1 do art.º 12.º do Código do Trabalho convoca a presença, na relação jurídica que se estabeleça entre a plataforma e o trabalhador, do poder de direcção, sendo que embora a lei indique, ainda que a título...

  • Acórdão nº 881/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-04-2004

    ... adequada a proteger o perigo de lesão de uma expectativa juridicamente tutelada. 3. A procuração irrevogável não implica a transmissão da posição jurídica do dominus, mantendo-se este como seu respectivo titular (mesmo que seja outorgada no interesse exclusivo do procurador). 4. A procuração irrevogável não é um negócio jurídico inextinguível, podendo antes extinguir-se pela verificação de um termo, quer o mesmo seja suspensivo (inicial),...

  • Acórdão nº 98S360 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-04-1999

    ... cargos não confere qualquer direito ou mesmo expectativa jurídica de manutenção do desempenho dos mesmos. IV - A entidade patronal, ao suspender ou exonerar o trabalhador de tais funções, conferindo-lhe outras contidas no objecto do contrato de trabalho, apenas está vinculada à manutenção da remuneração auferida no cargo de chefia, com excepção dos: "...direitos que, de acordo com o próprio regime convencional aplicável, sejam inerentes ao...

  • Acórdão nº 2915/13.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-07-2021

    I. O disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04, constitui um requisito que vincula a Administração, de tal modo que sempre que ele se verifique não pode ser concedida a requerida nacionalidade portuguesa. II. Para efeitos de aplicação desta alínea d) releva a moldura penal abstrata fixada no tipo de crime punível...

    ... A norma jurídica cuja interpretação se discute nos autos consiste na alínea d), do n.º ... terem um limite temporal, não comprometem em definitivo, a expectativa jurídica de alcançar a nacionalidade portuguesa, quer seja por efeito da ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2014

    ... direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a tutela da confiança proíbe – evidenciam-se quatro elementos: (i) comportamento; (ii) geração de expectativa; (iii) investimento na expectativa...

  • Acórdão nº 2688/12.4T8VNG-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2023

    ... qualquer relação afectada, na sua consistência jurídica ou prática, pelos efeitos do negócio nulo. Nada justifica o conhecimento oficioso da nulidade de um negócio se a declaração dessa nulidade não é susceptível de tutelar algum direito ou interesse juridicamente tutelável das partes processuais. É a necessidade de tutela jurídica por via da declaração da nulidade que justifica, a um tempo, a legitimidade do titular do direito ou interesse a

  • Acórdão n.º 331/2016
    ... obter a cidadania portuguesa, são meros titulares da expectativa jurídica da obtenção desse estatuto, mediante o preenchimento de ...
  • Acórdão nº 1060/14.2YYLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2020

    ... estende ao superficiário, nem é gerado na esfera jurídica deste, por aplicação analógica, algum direito de preferência sobre a alienação da nua propriedade. V) Tendo o direito objeto de penhora relativamente ao imóvel dos autos incidido sobre o direito de propriedade do fundeiro, proprietário do solo, no caso, a executada, essa circunstância não gera na esfera jurídica da exequente, a possibilidade de o superficiário exercer preferência alguma...

  • Acórdão nº 06569/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-03-2007

    ... não alterou de modo definitivo a sua situação jurídica, nem impediu que se concretizasse essa expectativa legítima de ser nomeada, nomeação essa que se mantém, apesar do mesmo, inalterada.

  • Acórdão nº 4477/21.2T8OER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-09-2026

    ... transmitido existisse efetivamente na esfera jurídica do transmitente, apesar da nulidade do registo e não tutela situações em que o transmitente nunca adquiriu o direito de que dispôs.

  • Acórdão nº 00426/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-02-2007

    ... da protecção da confiança e da segurança jurídica inerentes ao princípio do Estado de Direito.* * Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 3818/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-09-2019

    ... pelo que o seu recebimento não passa de uma mera expectativa, a qual não goza da protecção dos direitos subjectivos, razão pela qual o direito às correspectivas prestações decorrentes de IRCT fica dependente do enquadramento convencional vigente, ou seja o direito às diuturnidades tem de corresponder ao instrumento de contratação colectiva em vigor no momento em que se verifiquem os pressupostos para a sua atribuição.

  • Acórdão nº 27666/18.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2021

    ... da posição de arrendatária, e a legítima expectativa de a Autora não exercer o direito de invocar a falta de forma do contrato pré-existente.

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