expectativa juridica

... direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a tutela da confiança proíbe – evidenciam-se quatro elementos: (i) comportamento; (ii) geração de expectativa; (iii) investimento na expectativa...

... espectadores dos jogos que organizam é uma mera expectativa de facto, que não goza de qualquer protecção jurídica. II - Se é legítimo entender-se que um clube de futebol espere que a assistência dos espectadores aos jogos em que é interveniente não seja perturbada pelos associados que estão vinculados pelas regras estabelecidas pela UEFA, já não é compreensível que esse clube de futebol possa exigir que tal expectativa se estenda a...

... espectadores dos jogos que organizam é uma mera expectativa de facto, que não goza de qualquer protecção jurídica. II - Se é legítimo entender-se que um clube de futebol espere que a assistência dos espectadores aos jogos em que é interveniente não seja perturbada pelos associados que estão vinculados pelas regras estabelecidas pela UEFA, já não é compreensível que esse clube de futebol possa exigir que tal expectativa se estenda a...

... adequada a proteger o perigo de lesão de uma expectativa juridicamente tutelada. 3. A procuração irrevogável não implica a transmissão da posição jurídica do dominus, mantendo-se este como seu respectivo titular (mesmo que seja outorgada no interesse exclusivo do procurador). 4. A procuração irrevogável não é um negócio jurídico inextinguível, podendo antes extinguir-se pela verificação de um termo, quer o mesmo seja suspensivo (inicial),...

... cargos não confere qualquer direito ou mesmo expectativa jurídica de manutenção do desempenho dos mesmos. IV - A entidade patronal, ao suspender ou exonerar o trabalhador de tais funções, conferindo-lhe outras contidas no objecto do contrato de trabalho, apenas está vinculada à manutenção da remuneração auferida no cargo de chefia, com excepção dos: "...direitos que, de acordo com o próprio regime convencional aplicável, sejam inerentes ao...

... direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a tutela da confiança proíbe – evidenciam-se quatro elementos: (i) comportamento; (ii) geração de expectativa; (iii) investimento na expectativa...

... qualquer relação afectada, na sua consistência jurídica ou prática, pelos efeitos do negócio nulo. Nada justifica o conhecimento oficioso da nulidade de um negócio se a declaração dessa nulidade não é susceptível de tutelar algum direito ou interesse juridicamente tutelável das partes processuais. É a necessidade de tutela jurídica por via da declaração da nulidade que justifica, a um tempo, a legitimidade do titular do direito ou interesse a

• Diário da República

... não alterou de modo definitivo a sua situação jurídica, nem impediu que se concretizasse essa expectativa legítima de ser nomeada, nomeação essa que se mantém, apesar do mesmo, inalterada.

... da protecção da confiança e da segurança jurídica inerentes ao princípio do Estado de Direito.* * Sumário elaborado pelo Relator

... pelo que o seu recebimento não passa de uma mera expectativa, a qual não goza da protecção dos direitos subjectivos, razão pela qual o direito às correspectivas prestações decorrentes de IRCT fica dependente do enquadramento convencional vigente, ou seja o direito às diuturnidades tem de corresponder ao instrumento de contratação colectiva em vigor no momento em que se verifiquem os pressupostos para a sua atribuição.

... da posição de arrendatária, e a legítima expectativa de a Autora não exercer o direito de invocar a falta de forma do contrato pré-existente.

... o requerente demonstre o cabimento de qualquer expectativa legítima e justificada da sua parte, que tenha sido criada pela Administração, e que lhe permitisse antecipar que iria continuar a explorar o equipamento / apoio de praia, não se verifica violação do princípio da tutela da confiança.

... LGT; II- Não viola a estabilidade e a segurança jurídica, a ocorrência do segundo procedimento indicado em I, porquanto o primeiro não se destina a efectuar correcções, mas apenas a consulta, recolhe e cruzamento de elementos, não sendo gerador de fundada e legítima expectativa nem impeditivo da realização de correcções à matéria tributável no segundo procedimento de inspecção; III-Inexistindo uma unicidade de procedimentos de inspecção, para...

... ustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho – o que não se verifica nos casos em que existe uma simples expectativa, uma mera possibilidade de a vítima vir a ser titular dessa situação jurídica. 11. Provado que o veículo, propriedade do condutor não responsável pelo acidente, ficou totalmente destruído em resultado da colisão com o conduzido pelo responsável pelo sinistro, não sendo

... da protecção da confiança e da segurança jurídica inerentes ao princípio do Estado de Direito.* * Sumário elaborado pelo Relator

... da protecção da confiança e da segurança jurídica inerentes ao princípio do Estado de Direito.* * Sumário elaborado pelo Relator

... da protecção da confiança e da segurança jurídica inerentes ao princípio do Estado de Direito.* * Sumário elaborado pelo Relator

Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

Não é de admitir a revista quando a questão suscitada não grande relevância jurídica e quando tudo indica que as instâncias que decidiram convergentemente fizeram correcto julgamento.

... o, bem como o grande empenhamento, motivações e a expectativa dos A.A. no seu sucesso, e, por outro lado, a forma como terminou essa causa, por exemplo, abruptamente por deserção de um recurso imputável, a título de negligência grave, ao advogado. (Sumário do Relator)

... ustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho – o que não se verifica nos casos em que existe uma simples expectativa, uma mera possibilidade de a vítima vir a ser titular dessa situação jurídica. 11. Provado que o veículo, propriedade do condutor não responsável pelo acidente, ficou totalmente destruído em resultado da colisão com o conduzido pelo responsável pelo sinistro, não sendo

... ao decretamento do arresto do direito ou da expectativa de um locatário correspondente à sua opção de aquisição de imóvel, com referência ao contrato de locação financeira imobiliária em que é parte. A penhora do direito do locatário financeiro a adquirir o bem que é objeto do contrato de locação financeira ou a expectativa de vir a integrar tal bem no seu património, deve efetivar-se nos termos do art.º 778.º do CPC e tem vindo a ser...