expectativa juridica

15988 resultados para expectativa juridica

  • Acórdão nº 768/21.0TXPRT-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-02-2026

    ... de natureza psicológica que a comunidade jurídica vem aceitando, pelo que, independentemente da sua comprovação científica, são aquelas finalidades e respectivos pressupostos que têm orientado os tribunais nas suas decisões.

  • Acórdão nº 24746/16.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-05-2024

    I. O negócio celebrado em fraude à lei caracteriza-se pela instrumentalização de negócio formalmente lícito para conseguir um resultado final ilícito em razão da sua equivalência material a um resultado não autorizado pela lei. II. O negócio em fraude à lei cujo resultado represente ofensa de normas de carácter imperativo é nulo nos termos do artigo 294.º do Código Civil. III. Não constitui...

    ... GG) Atacam ainda as ora Recorrentes a solução jurídica preconizada pelo Tribunal da Relação de Lisboa no sentido em que todo o ... direito que será atribuído na futura herança, emergente de expectativa jurídica inerente à condição de sucessível.” ... VV) Exmos ...
  • Acórdão nº 615/25.4T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-04-2026

    ... ados: o Autor não é titular de interesse direto e juridicamente tutelado no cumprimento dos encargos da doação e os pedidos formulados não constituem um pedido de cumprimento de encargos, mas de resolução do contrato.

  • Acórdão Nº 514/13 de Tribunal Constitucional, 09-09-2013
    ... interpretação jurídica tem por objeto descobrir, de entre os sentidos possíveis ... da lei, o ... 2 e 3 e 50.º n.ºs 1 e 3 da Constituição) ... Da expectativa e Da violação do princípio da igualdade ... Aliás a interpretação ...
  • Acórdão Nº 513/13 de Tribunal Constitucional, 09-09-2013
    ... interpretação jurídica tem por objeto descobrir, de entre os sentidos possíveis ... da lei, o ... 2 e 3 e 50.º n.ºs 1 e 3 da Constituição) ... Da expectativa e Da violação do princípio da igualdade ... Aliás a interpretação ...
  • Acórdão nº 538/13.0TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-06-2017

    O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa. (Sumário do Relator)

    ... proprietários dos imóveis dos autos, é ela titular de uma expectativa jurídica relativamente à aquisição desses bens ... 7) A autora é ...
  • Acórdão nº 1534/18.6YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2019

    I– Em sede de arbitragem voluntária apenas é admissível recurso da decisão arbitral que julga em definitivo o objecto do litígio ou que, por qualquer motivo, põe termo ao processo. II– A impugnação de decisões interlocutórias terá de ser feita no recurso que caiba da decisão definitiva do tribunal arbitral.

    ... violação dos princípios mais elementares da segurança jurídica e legítimas expectativas das Partes ... 18– A Lei n.º 62/2011 teve ... – permitir aos requerentes de pedidos de AIM uma expectativa jurídica razoável sobre o início do processo arbitral, o que foi ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024
    ... choquem a consciência jurídica e frustrem as expectativas fundadas dos contribuintes”. Desenvolvendo ... ça a proteger, já que «os destinatários das leis têm a expectativa legítima ... de que estas sejam objeto de uma interpretação jurídica, ...
  • Acórdão nº 02630/23.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-07-2024

    Apesar da decisão jurídica coincidente dos tribunais de instância, justifica-se a admissão de recurso de revista em que a questão fulcral tem a ver com a utilização do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, visando a obtenção célere da nacionalidade portuguesa.

  • Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-09-2015

    Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos

    ... que só poderá fazer-se por apelo aos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança diante do poder normativo e por apelo ao ... de crédito titulado por esses documentos tinham um direito ou expectativa jurídica legitimamente fundada de que poderiam instaurar uma execução ...
  • Acórdão nº 00045/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-10-2020

    1 - As eventuais irregularidades procedimentais que assistiram à actuação da comissão que teve a seu cargo a realização da 2ª avaliação, a ocorrer, têm que ser invocadas e conhecidas a nível administrativo e não em sede de processo de impugnação cujo objecto é o da apreciação de ilegalidades intrínsecas ao próprio acto tributário. 2 -A Portaria nº 1119/2009, não tem qualquer cláusula que permita...

    ... Correspondendo o "valor de um terreno para construção a uma expectativa jurídica , consubstanciada num direito de nele se vir a construir um ...
  • Acórdão nº 07911/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2016

    I. Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq); II. O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção.

    ... terreno para construção corresponde, fundamentalmente, a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um ...
  • Acórdão nº 0824/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-04-2016

    I - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. II - Os coeficientes de afectação e conforto, factores multiplicadores do valor patrimonial tributário contidos na expressão matemática do artigo 38 do CIMI com que se determina o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação comércio indústria e...

    ... o “o valor de um terreno para construção a uma expectativa jurídica, consubstanciada num direito de nele se vir a construir um ...
  • Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-07-2021

    I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só aqueles

    ... que sustente a decisão do Julgador a quo, outra qualificação jurídica não merecia a matéria de facto impugnada do ponto 4) senão a de não ... ’ para todo o sempre, por o casamento não poder criar uma expectativa jurídica de garantia de auto-suficiência sem limites após o divórcio, ...
  • Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-10-2008

    «A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»

    ... titularidade do direito de propriedade permaneça na sua esfera jurídica até ao integral pagamento do preço" (LUÍS LIMA PINHEIRO, A Cláusula ... ência do reconhecimento ao comprador de um direito real de expectativa e da posse em nome próprio, tanto o alienante como o adquirente detêm um ...
  • Acórdão nº 1871/10.8TBVCD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2016

    I - Criado pelo Código do Processo Civil de 1939, o recurso extraordinário de revisão, hoje previsto no art. 696º, visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado apenas em situações limite, taxativamente previstas na lei. II - Designadamente uma decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não...

    ... está em causa não é um direito realmente existente, mas a expectativa jurídica que aos herdeiros legitimários a ordem jurídica reconhece, em ...
  • Acórdão nº 069/18.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-02-2020

    Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que, relativamente às questões de interesse geral que apreciou seguiu a jurisprudência dominante deste STA.

    ... fls. 814/839] na relevância jurídica" do objeto de litígio e, bem assim, a necessidade de «uma melhor aplicaç\xC3" ... ção da confiança, ou simplesmente uma violação de uma expectativa jurídica» [arts. 266.º, n.º 2, da CRP, e 10.º do CPA/2015] ... 3. A ...
  • Acórdão nº 16666/24.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-04-2026

    I) – O artigo 109.º, n.º 1 do CPTA, prevê que “A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas...

    ... petição os seguintes aspetos: a existência de uma situação jurídica individualizada que caracterize um direito, liberdade e garantia, cujo ... ção jurídica de quem pretende adquiri-la, que se traduz numa expectativa jurídica dependente da verificação dos pressupostos definidos pelo ...
  • Acórdão nº 132/08.7TAMNC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-06-2013

    I – Para a legitimidade para a constituição como assistente não é suficiente a ofensa indireta a um determinado interesse. II – A Santa Casa da Misericórdia não tem legitimidade para se constituir assistente num processo em que se investiga um crime de abuso de confiança por apropriação de bens propriedade de uma Fundação, se apenas tiver a expetativa de os bens da Fundação virem a reverter para

    ... art.º 113.°, n." 1 do Código Penal) um legado da tradição jurídica portuguesa, da qual é de referenciar o entendimento do Prof ... Figueiredo ... Dir-se-á que esta não possui sequer uma expectativa jurídica. Uma expectativa jurídica não está, em termos gerais, ...
  • Acórdão Nº 119/19 de Tribunal Constitucional, 21-02-2019
    ... solução jurídica que se adotou, ainda que não tenha sido invocado o preceito ... legal ou ... na área envolvente. Essa proximidade não funda qualquer expectativa jurídica de ... reclassificação do solo que imediatamente seja idónea ...
  • Acórdão nº 00943/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-06-2016

    “As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de de 20.05.201

    ... na administração indireta do Estado, dotado de capacidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio – cfr ... proibição de acesso a pedido do jogador, nasce para este uma expectativa jurídica de que, independentemente da sua vontade (compulsiva ou não), ...
  • Acórdão nº 02143/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-12-2019

    I - Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135.º- B, n.º 2, do CIMI não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva. II - Sobre a decisão das questões de constitucionalidade das normas a última palavra é sempre do...

    ... T. A expectativa jurídica decorrente de um terreno para construção não corresponde a ...
  • Acórdão nº 3782/16.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-06-2017

    Cabendo ao administrador os poderes de representação em relação ao devedor declarado em estado de insolvência e, detendo este, a posição de credor relativamente a terceiro, verifica-se um quadro suficiente para justificar a legitimação que faculta a um credor desencadear a abertura de processo de insolvência.

    ... ainda mais prejuízos aos credores e a Massa Insolvente tem expectativa jurídica de receber alguma importância por conta de crédito que, ...
  • Acórdão nº 21507/22.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-11-2024

    I – O Código do Trabalho de 2003 (CT/2003), bem como o de 2009 (CT/2009) não preveem a figura da cessão da posição contratual, seguindo-se todavia a doutrina que a admite no âmbito da relação laboral atento o princípio da autonomia da vontade e da liberdade negocial. II - Cedida a posição contratual, o cedente desliga-se do contrato-base, que passa a vigorar e a produzir efeitos apenas entre o...

    ... e o respetivo pagamento não configuram (…) uma mera expectativa jurídica sem tutela ... O conceito de expectativa jurídica não ...
  • Acórdão nº 00474/20.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2021

    ... ãos «expetativas» de continuidade; (ii) que essas expectativas são legítimas, justificadas e fundadas em boas razões; (iii) que os cidadãos realizaram planos de vida assentes na expectativa legitima da manutenção do “comportamento” do Estado; e (iv) que não ocorram razões de interesse publico a justificar a cessação desse comportamento. 9- A Lei n.º 38/2020, de 16/08, estabelece medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos

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