expectativa juridica

I - Na presente situação em que foi concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual os prédios se destinam "a habitação colectiva e comércio/serviços", não está em causa um prédio cujo destino é apenas a habitação. II - Não estabelece a verba 28 em análise qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação ou a comércio/serviços para...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO;. PEDIDO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO DO ESPAÇO DE REGISTOS DE ...;. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA O EFEITO;. NA E PARA A FUNÇÃO PÚBLICA, OS ELEMENTOS REMUNERATÓRIOS ENCONTRAM FUNDAMENTO E PREVISÃO LEGAL;. IMPOSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS SE SUBSTITUÍREM AO LEGISLADOR QUANDO A LEI É CLARA;....

I - Tendo a R celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os seus colaboradores que atinjam a reforma ao serviço da empresa, cessando a relação de trabalho por o trabalhador, aqui A, ter sido integrado num despedimento colectivo que o abrangeu, não terá o mesmo direito a que tal...

I - Tendo a R celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os seus colaboradores que atinjam a reforma ao serviço da empresa, cessando a relação de trabalho por o trabalhador, aqui A, ter sido integrado num despedimento colectivo que o abrangeu, não terá o mesmo direito a que tal...

... ao grande impacto que têm na respectiva esfera jurídica e que, por si só, justifica um acréscimo da indemnização calculada considerando os valores anuais tidos por referência.

Do mero incumprimento da notificação para preferir não resulta a ininvocabilidade da caducidade, por omissão do depósito do preço devido.

I - Constitui abuso de direito na configuração de comportamento contraditório, a conduta da seguradora que que depois de ter determinado o acompanhamento médico/internamento do trabalhador sinistrado em instituição hospitalar privada, transferindo-o do hospital público onde se encontrava, 15 dias mais tarde ordena que o trabalhador deixe de imediato o hospital por entender que o acidente sofrido...

... concluir que a Ré tenha fundada e legitima expectativa de que a Autora não a reclamaria, tanto mais que a Ré nunca forneceu à Autora, informação sobre as compras por si realizadas, pese embora, desde a celebração dos ajuizados contratos, a Autora tenha solicitado à Ré, pelo menos uma vez por ano, informações das compras efectuadas.

I. O negócio celebrado em fraude à lei caracteriza-se pela instrumentalização de negócio formalmente lícito para conseguir um resultado final ilícito em razão da sua equivalência material a um resultado não autorizado pela lei. II. O negócio em fraude à lei cujo resultado represente ofensa de normas de carácter imperativo é nulo nos termos do artigo 294.º do Código Civil. III. Não constitui...

I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - O coeficiente de qualidade e conforto,...

I - Por referência aos atos praticados antes do anúncio do início do processo de acompanhamento de maior, a pessoa afetada com a alegada incapacidade, tem legitimidade para requerer a anulação da doação, por ser no seu interesse que se atribui o direito de anular o ato (art. 287º/1 CC, por remissão do art.154º/3 CC). II - Encontrando-se vivo o doador, pai do requerente, o requerente como herdeiro

... deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros – princípio esse vulgarmente denominado de princípio da confiança. IX. A cláusula de seguro, no segmento em que determina que “o contrato apenas produz efeitos em relação a eventos ocorridos sempre no local de risco expressamente mencionado nas Condições Particulares do contrato de seguro” – local de risco esse que, conforme essas Condições Particulares, corresponde à...

1. – Mostrando-se a pretensão da autora amparada em causa de pedir relacionada com o instituto de enriquecimento sem causa, para efeitos de PRESCRIÇÃO do direito reclamado aplica-se o disposto no art.º 482º, do CC. 2.- Em face do referido em 1., o direito à restituição pela autora reclamado prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que teve conhecimento do direito que lhe compete e da...

... imensão se pode dizer se é ou não digno de tutela jurídica face á sua gravidade. III- Se o A. alegou na petição inicial o dano e o nexo, embora de forma imperfeita, mas ainda sendo possível a sua concretização, não é de julgar de modo liminar a ação manifestamente improcedente.

... o-sistema de tutela não recondutível a categorias jurídicas mais amplas, caracterizando-se por pressupostos específicos e pela finalidade de tutelar os credores do chamado em caso de repúdio da herança.

... o-sistema de tutela não recondutível a categorias jurídicas mais amplas, caracterizando-se por pressupostos específicos e pela finalidade de tutelar os credores do chamado em caso de repúdio da herança.

“I. Deve-se entender que os contraentes visaram estabelecer uma condição resolutiva, quando, num contrato promessa de compra e venda de parte de prédio rústico, estipularam que a celebração do contrato definitivo (prometido) ficava condicionada à efectiva desanexação (do prédio mãe) da parcela pretendida, objecto da prometida venda, sob pena do contrato promessa ficar sem efeito. 2. Nestas...

... portar. IV - De outro modo, conferir-se-ía tutela jurídica a uma interpretação redutora, totalmente desconforme ao sentido que sempre lhe daria um declaratário normal.

(da responsabilidade da Relatora) I - A matéria constante das alíneas a), b) – parte final e c) da decisão de facto, no segmento relativo aos factos não provados, que consubstancia   conceitos de direito e/ou juízos conclusivos, tem de se considerar como não escrita, não podendo integrar a fundamentação de facto dessa decisão. II - Confunde o tribunal a quo a constituição do crédito com o seu...

... noutros fundamentos e sob diferente qualificação jurídica; não é, no entanto, permitido ao Tribunal, sob pena de violação do disposto nos arts. 3º e 609º do CPC, decretar um efeito que não foi, de todo, solicitado e declarar os efeitos da nulidade sem que tenha sido formulada uma qualquer pretensão no âmbito da qual esses efeitos se possam inserir, ainda que sob diversa qualificação. IV – Assim, não tendo sido formulada uma qualquer pretensão...

Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da C. R. P., a interpretação conjugada do art.º 703.º do NCPC e 6.º n.º3 da Lei 41/2013 de 26 de junho, no sentido de o primeiro se aplicar a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior CPC, ocorrendo o vencimento...

... do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II – Tal não se confunde com a suposição que as partes possam ter feito quanto ao destino final do pleito, nem com a expectativa que possam ter perspetivado quanto à decisão, quer de...

... disso, não podia possuir qualquer legítima expectativa de não vir a ser demandada nos termos da apólice, na hipótese de o segurado vir a sofrer sinistro de que adviesse morte ou invalidez total e definitiva, como se veio a verificar. VI- Sendo previsível o exercício do direito por parte dos segurados nos termos acordados na apólice e sendo a seguradora detentora da faculdade de exigir o rigoroso cumprimento do contrato e até de o resolver

I– A Lei nº 54/2017, de 14 de Julho , veio estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva , bem como dos empresários desportivos ( vide seu artigo 1º). II– A Lei nº 54/2017 não contém quaisquer disposições de direito transitório. Assim, nesse particular logram aplicação as disposições gerais em matéria de aplicação

I – Se o proprietário pede que o réu seja condenado a entregar-lhe o seu (dele, autor) prédio (alegando os factos respectivos), porque o réu o está a ocupar sem título – dado que o arrendamento feito com o pai do réu caducou e não se lhe transmitiu –, está-se perante uma acção de reivindicação (art. 1311/1 do CC) e não de despejo (art. 14 do NRAU), independentemente do nome que lhe tiver sido...