expectativa juridica

Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

Sumário (da relatora): - os direitos de personalidade, mormente o direito a uma ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, gozam de proteção legal, podendo a sua ofensa dar lugar a indemnização a favor do lesado, nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual; - Não existe um direito subjetivo à paisagem, mas sim um direito ao ambiente e, portanto, à proteção da paisagem, mas...

... – Tendo em consideração a preferência na ordem jurídica pela propriedade perpétua e, não tendo sido fixado no título constitutivo qualquer prazo para a sua duração, deve entender-se que o direito de superfície se constituiu perpetuamente. X – O recurso à analogia pressupõe a existência de uma lacuna da lei, isto é, que uma determinada situação não esteja compreendida nem na letra nem no espírito da lei. XI – O ordenamento jurídico vê o...

I - Para efeitos do nº 16 do artigo 8º do CIMSISSD, a resolução, invalidade ou extinção do contrato por acordo das partes (distrato) só é considerado facto tributário sujeito a sisa quando tiver por efeito uma transmissão onerosa do direito de propriedade; II - O distrate do contrato de compra e de venda com reserva de propriedade não se subsume no disposto no artigo 8°, nº 16 do CIMSISSD, pois,...

... nesse exercício de invalidação uma actuação jurídica intolerável e inadmissível e a precludir juridicamente.

... ) do primitivo e anterior senhorio e das fundadas expectativas que tal inércia ou tolerância prolongada pode ter consolidado justificadamente na pessoa do arrendatário, actuando com abuso de direito ao procurar fundar uma potencialidade resolutiva do contrato em factos passados, inteiramente tolerados pelo seu antecessor ao longo de décadas, gerando uma consolidada e fundada expectativa de que se estaria ao abrigo de uma pretensão de despejo com

... sibilidade, atualidade, devendo existir na esfera jurídica do lesado no momento da lesão e por fim uma seriedade e realidade, devendo ser-lhe atribuível um determinado grau de probabilidade de verificação do resultado que com a referida oportunidade se visava atingir; III-Estando omissos ou pouco visíveis qualquer um dos supra referidos elementos da perda de chance no elenco dos factos provados, revela-se assim impossível a fixação de uma...

I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da posse do bem expropriado, salvo quanto a esta se já houver posse administrativa, correndo desde aí o prazo para recorrer, não se pode cindir a única e simultânea notificação embora com dois efeitos: um...

... da propriedade nos termos consentidos pela ordem jurídica globalmente considerada, onde se inserem as normas elaboradas para a proteção dos interesses de ordem pública como são aquelas que se destinam a regular o ordenamento do território e o licenciamento de operações urbanísticas. 2- De acordo com os artigos 18.º, n. º 2 da Lei 48/98, de 11.08 e 143.º, n.ºs 2 e 3 do DL 380/99, de 22.09, são pressupostos do direito à indemnização em virtude de

I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já que é precisamente o fim de o repartir a razão determinante da celebração do contrato de sociedade; e a sua repartição periódica (sem esperar pelo momento da liquidação da sociedade) constitui a forma habitual de remuneração do investimento dos sócios. II. Os art.ºs 217.º, n.º 1 e 294.º, n.º 1 do CSC, que consagram o direito ao...

... de pedir, antes envereda por mera qualificação jurídica diversa nos termos do art.º 5º,nº 3, do CPC) venha a alterar o julgado em resultado da aplicação ao caso sub judice do 136º, do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16 de Abril; 4 - O referido em 5.3. justifica-se porquanto encontramo-nos ainda perante a mesma causa de pedir quando os mesmos factos [ou o núcleo essencial dos factos integradores da...

- Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. - O coeficiente de qualidade e conforto, factor...

Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do...

... havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução oposta através de decisões expressas e não apenas implícitas. II - Verificam-se os requisitos de oposição dos acórdãos em confronto pois apreciaram matéria factual similar e responderam à mesma questão jurídica consistente em saber se era de considerar o coeficiente de conforto na determinação do valor patrimonial tributário...

... V - A figura da desconsideração da personalidade jurídica, assente no abuso de direito (art. 334º do C.Civil) que ocorre quando a personalidade coletiva é usada de modo ilícito ou abusivo, para prejudicar terceiros, consistindo numa utilização da mesma contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios, permite que a obrigação de indemnização devida à autora em consequência da atuação ilícita dolosa, seja estendida a todas...

... «não pretende propriamente uma discussão jurídica sobre a correcta qualificação dos factos mas sim o agravamento da pena através da alteração da qualificação» e «tal agravamento insere-se no exercício do “jus puniendi” do Estado que ao MP cabe promover, e cabendo a promoção de tal interesse ao MP, o assistente não pode recorrer por falta de interesse em agir». VI - A correcta qualificação jurídica dos factos e a discussão que se faça a

I. A decisão de mérito que omita a apreciação de um de dois pedidos formulados nos autos, não prejudicado pela decisão dada ao remanescente conhecido, é nula, por omissão de pronúncia, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do...

A Verba 28.1. da Tabela Geral de Imposto de Selo não padece de inconstitucionalidade material.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

I - Os contratos de utilização de uma loja integrada num centro comercial (vulgarmente designados por shopping centers) celebrados entre o seu utilizador (lojista) e o proprietário/administrador do mesmo, são, em regra, contratos atípicos ou inominados, aos quais são aplicáveis, para além daquilo que for neles expressamente convencionado/clausulado na sua outorga, os princípios gerais que regem a

I - Não assentando em acordo escrito das partes o regime de isenção de horário de trabalho da autora (estabelecido em 01.08.2002, altura em que a matéria era regulada pelos arts. 13º a 15º do DL 409/71, de 27/9), não se verifica qualquer óbice à sua cessação por decisão unilateral da entidade empregadora, traduzindo-se a mesma em ato compreendido no respetivo poder de direção. II - Auferindo a