exemplo requerimentos
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Acórdão nº 434/13.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
1. O princípio da igualdade de credores, previsto no art. 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores da insolvência, desde que “justificadas por razões objectivas”, como reza a lei, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...
... A requerente em resposta invocou que os requerimentos dos credores são extemporâneos, por emergirem após a aprovação do ... Por exemplo, o 2º maior credor, mas credor efectivo, o BCP, com o montante de ... -
Acórdão nº 02459/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... para estarem presentes no dia 06-07-2022, S) Esses requerimentos, sejam em 13-04-2022 seja em 07-05-2022 foram apresentados no processo e ... , o contexto sócio-cultural, a linguagem gestual (como por exemplo os olhares) e até saber interpretar as pausas e os silêncios dos ...
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Acórdão nº 1264/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
i) Sentença inexistente é aquela que está atingida por vícios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula; ii) É inexistente a sentença que no seu dispositivo emite determinações que não são compatíveis entre si e que surgem numa relação assumida de verdadeira alternatividade decisória, não possibilitando assim a formação de caso julgado e seu alcance.
... um requerimento de pepex , no âmbito da distribuição dos requerimentos PEPEX» Indicou como contra-interessado, o Ministério da Justiça ... Diz o Recorrente nas alegações, entre outros, por exemplo, que "Na procedência da acção de intimação, e caso em decorrência se ... -
Aviso n.º 13491/2019
... ção prévia e respetiva instrução 1 - Os pedidos, requerimentos e as comunicações prévias apresentados no âmbito dos procedimentos ... , cartográfica ou fotográfica, assinalando o edifício (por exemplo: ortofotomapa, datado e certificado por entidade idónea para o efeito, ...
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Despacho n.º 12320/2020
... , informar e submeter a despacho ou deliberação todos os requerimentos apresentados pelos trabalhadores; d) Desencadear os procedimentos ... , defeitos e danos; m) Reportar qualquer problema como, por exemplo, irregularidades no contador, equipamento danificado ou dificuldades no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Por exemplo, admite-se a nulidade de deliberações ... em certos casos taxativamente ... à consulta dos accionistas, na sede da sociedade, os requerimentos de inclusão de ... assuntos na ordem do dia, previstos no artigo 378.º ...
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Regulamento n.º 478/2023
... exemplo: informações que a peça possa ter trazido quando foi incorporada; os ... de autorização do Presidente da Câmara, devendo os requerimentos ... ser remetidos com antecedência mínima de quinze dias, definindo por ...
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Aviso n.º 13812/2018
... ção prévia e respetiva instrução 1 - Os pedidos, requerimentos e as comunicações prévias apresentados no âmbito dos procedimentos ... , cartográfica ou fotográfica, assinalando o edifício (por exemplo: ortofotomapa, datado e certificado por entidade idónea para o efeito, ...
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Acórdão n.º 235/2021
... Estes casos é que deveriam ser tomados como exemplo e, como tal, acarinhados; 16 A realidade dos partidos não subvencionados, ... ência, da coima aplicada.» 8.3 - Da leitura dos dois requerimentos de recurso da decisão da ECFP de 30 de junho de 2020 resulta que o teor ...
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Regulamento n.º 628/2021
... e funcionalmente dependente do edifício principal, por exemplo, garagem, arrecadação, arrumos e área técnica; i) «Elementos ... 3 - Os requerimentos devem ser apresentados através do sistema informático previsto no artigo ...
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Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...
... e identificados como documentos 12,18 a 20, juntos com os Requerimentos com as referências citius n.ºs 3186541 e 31865460 ... B) A produção ... de, per si, afastarem a sua responsabilidade penal; veja-se, por exemplo, o alegado no item 70.º, que foi desconsiderado pelo tribunal no elenco ... -
Acórdão nº 2071/10.2TBBCL-P.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto a que alude o artº 615º, nº 1, alínea b), do CPC, enquanto elenco dos provados em que assenta a decisão de direito, não se confunde com motivação da decisão da matéria de facto que, na estrutura formal da sentença, antecede aquela e deve compreender a análise crítica das provas, a indicação das ilações tiradas dos factos...
... Em 16-05-2018, o AdJud, notificado de tais requerimentos, pronunciou-se, alegando que: -antes de iniciar a venda dos bens e ... referido sobre tal vício na Doutrina e na Jurisprudência e, por exemplo, se recorda no recente Acórdão do STJ, de 03-03-2021, [12] à falta ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... das contas nacionais, não fazem parte do subsector dos SFA; são exemplo, a Caixa Geral de Aposentações, classificada no subsector Estado, a ... termos das respetivas regras sobre a matéria, ficando os requerimentos com o registo de entrada, devido à falta de espaço para arquivar os ...
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Regulamento n.º 973/2016
... obter informações gerais, ter acesso a formulários de requerimentos, apresentar os seus pedidos, reclamações e sugestões e saber do ... O custo da publicidade é um claro exemplo ...
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Acórdão nº 01062/08.8BEPRT 0404/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I - Prescrevendo a lei, no art. 90º, nº 2 do CPTA, na redacção anterior a 2015, que os requerimentos de produção de prova sobre certos factos podem ser indeferidos, mediante despacho fundamentado, a omissão de um despacho a indeferir expressa e fundamentadamente a prova testemunhal requerida constitui uma irregularidade. II - Se esta irregularidade cometida não influi no exame ou na decisão da...
... judiciários e administrativos porquanto estamos perante um exemplo paradigmático da igualdade na ilegalidade cujo julgamento foi ... que fica vinculada a decidir de forma semelhante todos os requerimentos apresentados nos mesmos termos alheando das orientações internas e do ... -
Acórdão nº 00034/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
... com relevância para a aposentação…”, como sucede, por exemplo, num dado momento a lei atribuir ao funcionário o benefício de uma certa ... Na altura em que foram feitos os requerimentos em apreço estava já em vigor o n.º 1 do artigo 43º do Estatuto da ...
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Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a
... manipuladora»; «a denunciante já não era propriamente um exemplo de mãe, pela sua atitude para com a filha mais velha»; «como pessoa ... , bem como, as declarações das testemunhas arroladas nos requerimentos de abertura de instrução ... 6. É desprovida de qualquer sentido ... -
Regulamento n.º 964/2022
... 2 — Todos os requerimentos que não forem submetidos nos termos das presentes Normas ... Técnicas, ... clara (por exemplo: branca, bege ou ocre), mantendo um equilíbrio cromático do conjunto e ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... ausentes ... Assim, a título de ... exemplo, basta que estejam presentes 1 deputado do PSD- Madeira, 1 do ... Na verdade, não se vislumbra em ... qualquer dos requerimentos de inconstitucionalidade em causa, a eventualidade ... da existência de ...
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Acórdão nº 174/21.7T8PTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
1. O art. 526.º do Código de Processo Civil não constitui um meio para a parte tornear a limitação legal ao número de testemunhas a inquirir. 2. A inquirição por esta via não é automática, apenas porque a parte, que não arrolou a testemunha ou excedeu o limite legal, insiste nessa inquirição: deve ser possível ao juiz presumir – e apenas o pode fazer através de um juízo de prognose com...
... Isso mesmo se consigna, uma vez que, a exemplo do despacho anteriormente proferido, a 15 de Abril, também a respeito ... acerca desta novidade, e o que se pode depreender dos requerimentos que apresentou na acta de 26.04.2021 é que continuou a basear-se na prova ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... ção sensível sobre as suas ofertas comerciais, indicando, por exemplo, os spreads a aplicar num futuro próximo no crédito à habitação ou os ... ções, contra-alegações, contestações oposições e requerimentos). Em 31 de dezembro de 2019, havia 70 processos judiciais pendentes (3) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... Tribunais da Relaçáo, tem sido díspar: 1 - Assim, a título de exemplo, no sentido de que a alteraçáo da qualificaçáo jurídica tanto da ... , eles náo estáo vinculados na aplicaçáo da lei penal aos requerimentos feitos" [ ... ] ... Ou seja, o tribunal está apenas vinculado tematicamente ...
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Regulamento n.º 472/2021
... 3 - Serão liminarmente indeferidos os requerimentos não identificados e aqueles cujo pedido seja ininteligível. 4 - Havendo ... Por exemplo, a consideração do benefício auferido pelo particular é mais frequente ...
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Regulamento n.º 683/2019
... devidas constitui fundamento de: a) Rejeição dos requerimentos com vista à emissão de autorizações; b) Recusa da prestação dos ... ção relativamente à unidade de medida aplicável, ou seja, por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um benefício proporcionalmente ...
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Aviso n.º 7453/2019
... devidas constitui fundamento de: a) Rejeição dos requerimentos com vista à emissão de autorizações; b) Recusa da prestação dos ... ção relativamente à unidade de medida aplicável, ou seja, por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um benefício proporcionalmente ...