execução fiscal taxa justiça
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Acórdão nº 01471/015.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... Fiscal de Porto que julgou procedente a reclamação ... Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, no processo de execução fiscal n.º ... dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça, tendo em conta o máximo de € ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente, ... dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ...
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Acórdão nº 02185/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Não tendo sido apresentado o comprovativo da concessão do apoio judiciário pelo Recorrente nem tendo sido o paga a competente taxa de justiça, após ser reiteradamente notificado para tal, a consequência a extrair é que está verificada exceção dilatória atípica ou inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar absolvição da instância.* * Sumário elaborado pela relatora
... Fiscal de Porto por ter julgado procedente a exceção ... atípica na oposição ao processo de execução fiscal n.º 1783200901044150, contra si revertida ... de previa dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com a presente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
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Acórdão nº 0367/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Se, indevidamente, os serviços de secretaria não recusarem a petição apesar da não junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, nos casos em que ele deve ser apresentado, o juiz deverá convidar o apresentante a comprovar esse pagamento, no prazo de 10 dias, sob a cominação de desentranhamento da peça processual (artº 552º, nº 6 do Código de Processo Civil, que corresponde
... ção por ele deduzida no processo de execução fiscal nº 3360200701036645, instaurada por ... oposição com base na falta de pagamento da taxa" de justiça 2° - Estamos a tratar de uma oposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 23-01-2013, que absolveu a FP da instância por falta de pagamento da taxa de justiça na presente instância de OPOSIÇÃO com referência à execução originariamente instaurada contra a sociedade ... -
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem prejuízo das ... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
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Acórdão nº 01518/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
I. Com as alterações efectuadas aos artigos 169.º, 170.º e 190.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 de 30/12, verifica-se que a intenção do legislador foi acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa comecem a contar a partir da apresentação dos
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 31 de Outubro de 2014, que ... execução fiscal a instaurar na sequência do não ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Nos termos do n.º 7 do artigo ... -
Acórdão nº 0557/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu liminarmente a petição de oposição a execução fiscal contra si revertida, depois de ... não veda à parte que omita o pagamento da taxa de justiça inicial o seu direito à apreciação ... -
Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... circunstância, fundamento de oposição fiscal enquadrável na alínea e) do art. 204.° do CPP, ... da lide, já que na consequente execução é o mesmo tribunal (Tribunal Tributário) que ... a decisão recorrida, com o que se fará justiça ... XO Digno Magistrado do M. P. junto deste ... com osso, assim beneficiando de uma taxa de direitos inferior à efectivamente devida pela ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre ... Na execução fiscal, regulada no título V, constituem ... custas e organização dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução do presente ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção Pública, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam ... 8 - ...
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Acórdão nº 0751/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.
... do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Leiria, datado de 14/2/06, de fls. 108 e 108 v\xC2"º, que, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, indeferiu liminarmente a ição inicial de oposição à execução fiscal, que contra si reverteu, para pagamento da ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... ) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — ... , adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; ... g) Ao acesso a bens e serviços ... a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao ... ção Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 00002/16.5BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1 – Não ocorre o requisito do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no artigo 284º do CPPT na redacção que vigorou até à Lei nº 118/2019 de 17/9, da identidade da questão de direito – que supõe uma situação de facto substancialmente idêntica – quando no acórdão recorrido o apoio judiciário, a estender nos termos dos nºs 4 e ou 5 do artigo 18º da lei nº 47/2007
... Nos presentes Autos de Oposição a execução fiscal, o oponente J., NIF (…) deduz ... ão de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça ou documento comprovativo da ... -
Acórdão nº 02731/15.1BEALM 0524/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF de Almada) datada de 16 de ... ção inicial da oposição deduzida à execução" fiscal nº 3697201401502492, no Serviço de Finan\xC3" ... a junção do comprovativo do pagamento da taxa" de justiça, determino o desentranhamento da peti\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ...
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Acórdão nº 07127/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1) A norma de isenção de custas prevista na alínea u), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais/RCP, não tem em vista a massa insolvente, na medida em que para esta última já existe um regime próprio de pagamento das dívidas próprias e das dívidas da insolvência (artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE), regime que não se aplica à sociedade em...
... a rejeição liminar da oposição à execução fiscal, por falta de pagamento da taxa de ... º 4.º do RCP, a isenção de taxa de justiça, para as pessoas colectivas, quer em ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do ... de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos ... mento da correspondente taxa, no prazo de oito dias, sob pena de caducidade da ... nistrativa, da justiça, das finanças e do ordenamento do território, a ...
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Acórdão nº 00365/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
A sentença que declara a insolvência de uma sociedade comercial faz cessar a situação de insolvência em que a mesma se encontrava, determinando a constituição de uma massa insolvente à qual já não é aplicável a isenção subjectiva constante da al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , que indeferiu a dispensa do pagamento de taxa de justiça, acrescido de multa, por entender que ... que: “I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista ... -
Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou...
... ção judicial o comprovativo de pagamento de taxa de justiça, dela veio interpor o presente ... executivo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, deixando em seu lugar cópia ... execução fiscal instaurada contra a sua entidade patronal, ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um ...
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Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... Foi estabelecido entre os outorgantes que a taxa de juro contratual seria a máxima legal em cada ... Em Setembro de 1987, foi instaurada execução fiscal para cobrança coerciva da quantia ...
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Acórdão nº 00003/16.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposiç
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 18/5/2016 que indeferiu a ... junto o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou documento que atestasse a ... da apresentação da sua Oposição à Execução, declarou que goza de apoio judiciário na ação ...