execução fiscal taxa justiça
10584 resultados para execução fiscal taxa justiça
-
Acórdão nº 00002/16.5BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
1 – Não ocorre o requisito do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no artigo 284º do CPPT na redacção que vigorou até à Lei nº 118/2019 de 17/9, da identidade da questão de direito – que supõe uma situação de facto substancialmente idêntica – quando no acórdão recorrido o apoio judiciário, a estender nos termos dos nºs 4 e ou 5 do artigo 18º da lei nº 47/2007
... Nos presentes Autos de Oposição a execução fiscal, o oponente J., NIF (…) deduz ... ão de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça ou documento comprovativo da ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ...
-
Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou...
... ção judicial o comprovativo de pagamento de taxa de justiça, dela veio interpor o presente ... executivo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, deixando em seu lugar cópia ... execução fiscal instaurada contra a sua entidade patronal, ... -
Acórdão nº 02731/15.1BEALM 0524/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF de Almada) datada de 16 de ... ção inicial da oposição deduzida à execução" fiscal nº 3697201401502492, no Serviço de Finan\xC3" ... a junção do comprovativo do pagamento da taxa" de justiça, determino o desentranhamento da peti\xC3" ...
-
Acórdão nº 07127/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1) A norma de isenção de custas prevista na alínea u), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais/RCP, não tem em vista a massa insolvente, na medida em que para esta última já existe um regime próprio de pagamento das dívidas próprias e das dívidas da insolvência (artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE), regime que não se aplica à sociedade em...
... a rejeição liminar da oposição à execução fiscal, por falta de pagamento da taxa de ... º 4.º do RCP, a isenção de taxa de justiça, para as pessoas colectivas, quer em ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do ... de riscos, na política fiscal de base territorial, nas políticas de incentivos ... mento da correspondente taxa, no prazo de oito dias, sob pena de caducidade da ... nistrativa, da justiça, das finanças e do ordenamento do território, a ...
-
Acórdão nº 00365/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
A sentença que declara a insolvência de uma sociedade comercial faz cessar a situação de insolvência em que a mesma se encontrava, determinando a constituição de uma massa insolvente à qual já não é aplicável a isenção subjectiva constante da al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , que indeferiu a dispensa do pagamento de taxa de justiça, acrescido de multa, por entender que ... que: “I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista ... -
Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... Foi estabelecido entre os outorgantes que a taxa de juro contratual seria a máxima legal em cada ... Em Setembro de 1987, foi instaurada execução fiscal para cobrança coerciva da quantia ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um ...
-
Acórdão nº 00003/16.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um meio processual tributário absolutamente tipificado na lei, sendo da execução formalmente autónomo. 3. O apoio judiciário concedido no âmbito do processo que deu origem às custas não aproveita à oposiç
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 18/5/2016 que indeferiu a ... junto o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou documento que atestasse a ... da apresentação da sua Oposição à Execução, declarou que goza de apoio judiciário na ação ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado: ... a) Ao reforço do capital ... fiscal, o número de identificaçáo da segurança ... , designadamente devido a variaçóes da taxa de juro ... 3 - Fica também o Governo ...
-
Acórdão nº 03674/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
Incorre em erro de julgamento a sentença, que considerar verificada a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide quando deveria ter sido verificada primeiro a exceção dilatória inominada, nos termos da al. e) do n. º1 do art.º 278.º n.ºs 1 e 2, 576.º, 577.º, 578.º, e, aplicáveis ex viram artigo 2.º al. e) do CPPT, o que conduz à sua eliminação da ordem jurídica.* * Sumário...
... lide, não obstante a falta de pagamento da taxa de justiça por parte da Oponente depois da mesma ... ) A secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto notificou a Oponente, por carta ... dívidas em cobrança no processo de execução fiscal n.º 1910200901007890 e apensos – cfr ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... das Finanças, face à evolução da execução orçamental que vier a verificar-se, decide sobre ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... ório ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... conta as alterações decorrentes da execução daquela lei ... Com a presente revisão global ... , seja do ponto de vista da administração fiscal, seja do ponto de vista dos sujeitos passivos de ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ...
-
Acórdão nº 00783/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 15/12/2014, que julgou ... a reclamação de atos do órgão de execução fiscal e em consequência decide anular o ato de ... ou ainda violação dos princípios da justiça, igualdade e proporcionalidade ... É ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... No que ao pedido de dispensa do ...
-
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... II Disciplina orçamental Artigo 2.º Execução orçamental 1 - O Governo, baseado em critérios ... e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... ínio judiciário e não agravando a carga fiscal; f) Permitir a dedução ao rendimento líquido ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 2 - Para execução do disposto no número anterior, se à data em ... no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do ... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ... judiciais e os secretários técnicos de justiça remetem igualmente uma participação, em ...
-
Acórdão nº 01553/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
I - Da leitura dos nºs 3, 5 e 6 do artigo 467º, do CPC (a que corresponde o artigo 552º do novo CPC) resulta que: – há situações em que se admite que o autor, à data da apresentação da petição inicial, ao invés de comprovar o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se limite a apresentar o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, em sede de oposição à execução ... que “face à omissão de pagamento de taxa de justiça devida, e uma vez que foi já ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ... execução da obra pelo preço total do respectivo contrato; ... por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ...
-
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... apoio ao Governo na definio da poltica fiscal e aduaneira; ... h) Informar os ... i) O montante da taxa devida pela realizao de segundas avaliaes de ...
-
Acórdão nº 1203/08.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
Os encargos com campanhas publicitárias, pese embora não corresponderem a imobilizações incorpóreas, atendendo aos efeitos que produzem no aviamento da empresa, devem ser tratados como gastos plurianuais.
... pedido de condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios, a ... a ordenação do princípio da justiça, sendo que, no caso em apreço, a aplicação da ... cobradas no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... , assim como não julgou ... ção fiscal (no valor de € 13,55) e da taxa de justiça acrescida em sede deste processo (no ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... em função da evolução da execução orçamental ... Artigo 3.º Alienação e ... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável ... ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ... passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos ...
-
Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado pela sociedade recorrida "EP - ... exclusivamente a obtenção de receita fiscal fazendo apelo à utilização de juízos ... da proporcionalidade e da justiça consagrados, no artigo 266, nº.2, da CRP, e com ... execução fiscal ao abrigo do número 2 do artigo 13° do ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... fiscal, visa três objectivos principais: por um lado, ... áveis pelas áreas das finanças e da justiça ... 2 - Os tribunais arbitrais funcionam no ... do pedido; f) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em que o sujeito ...