execução fiscal taxa justiça
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal aplicável, determina-se expressamente, na Base ... intoleráveis, conforme o Tribunal de Justiça da UE tem vindo a demonstrar, concedendo-se, ... À execução coerciva das demais decisões de autoridade; e ... , aquando da sua aquisição com iva à taxa normal; iv) - A transferência da CSR realizada ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.º 34/2008 ... de 26 de ... as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e ... pagamento da conta ... fiscal num só diploma — o novo Regulamento das Custas ... gem a execução por iniciativa de qualquer das partes, ... deve a ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... posterior incidente de liquidação de execução de sentença, sempre com todas as devidas e ... taxa legal e a partir do trânsito em julgado da ... e residente na Travessa ... , contribuinte fiscal nº ... SEGUNDO OUTORGANTE: AA, casado no ... -
Acórdão nº 00669/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
... Assim decidindo, farão JUSTIÇA ... Não foram juntas contra-alegações ... taxa" legal em vigor, o qual será pago do sexto ao vig\xC3" ... ão e que se encontram em processos de execução" fiscal: - janeiro de 2017 - € 6.486,00, sendo \xE2\x82" ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de ... º 1918, de 3 de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais onde houvesse ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...
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Acórdão nº 01371/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.º 3.º que não estabelece qualquer diferente regime, quanto ao direito subsidiariamente aplicável, entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação. II - O...
... ÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja ... 08 de Julho de 2016 a) Julgou o recurso ... ção da coima proferida no processo de execução fiscal n.º 09062016060000000304; b) Condenou a ecorrente nas custas devidas, fixando a taxa de justiça em 1 UC (artigo 8.º, n.º 7 do ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... de rendimentos perante a Administração Fiscal ... 1006. Em 1/7/2008, foi emitida declaração ...
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Lei n.º 7/2019
... , considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, caso ... , crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... à proteção do consumidor, legislação fiscal ... , taxas de juro, encargos; Determinação da taxa ...
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Acórdão nº 00444/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...
... incidentais não referidas no artigo 14°, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da ... em circulares internas da Administração Fiscal. Porém, em nenhum dos casos foram aplicadas as ... execução, pelo que se impõe fazer uso das faculdades ... -
Acórdão nº 01170/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente o art. 607.º, n.º 5) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a oposição ... ável tributário subsidiário, na execução fiscal n.º 3417199601004735 e ap., ... Assim se fazendo Justiça, A Recorrida, Fazenda, não apresentou ... ública, não lhe sendo devido o pagamento da taxa ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... da Concorrência e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ... ções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... financiamento público; h) Princípio da justiça, entendido no sentido de que ao Estado e aos ... com o legalmente previsto, que será um fiscal único ... Artigo 12.º Prestação de contas 1 ... ção de resultados; c) Mapas de execução orçamental; d) Mapas de fluxo de caixa; e) Mapa ... ções onde estão matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina ... 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... execução das auto-estradas estabelecidas pelo Governo mas ... , confirmado por parecer do seu conselho fiscal" e mediante parecer prévio favorável da Inspecç\xC3" ... o saldo da conta corrente, com base numa taxa de juro anual efectiva, correspondente à média ... ; Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Presidente do Supremo Tribunal Administrativo; ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, ... natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, num só diploma» e a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, ... da natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, num só diploma» e a ...
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Acórdão nº 04812/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
... em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao abrigo do disposto no ... , tempestivamente, a sua oposição à execução fiscal nº.2887-2007/100356.9, na data de ...
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Acórdão nº 0217/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005
I. O despacho que indefere o requerimento de reforma da sentença, feito ao abrigo do disposto no artigo 669º nº 2 alínea c) do Código de Processo Civil, não é jurisdicionalmente recorrível. II. O recurso jurisdicional de tal sentença deve ser interposto no prazo de dez dias contados da sua notificação, e não da do despacho de indeferimento daquele requerimento.
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que fixou à reclamação de acto do ... /Executado, em processo de reversão de execução fiscal de que é vítima ... E, não sendo ... 18º do CCJ ... Daqui decorre que a taxa de justiça aplicável ao caso concreto da ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... íduos; d) Garantia da equidade e da justiça social no relacionamento com os cidadãos; e) ... , deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores ... ão de receitas fiscais, baseada em receita fiscal, tem em vista, designadamente, o financiamento ... ) O produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado de cada ano, tendo em ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... parcialmente procedente o pedido de execução de julgado (consubstanciado no acórdão deste ... no pagamento de juros indemnizatórios à taxa de 4%, desde 07.06.2014 até 06.03.2015 ... Nas ... -se a dispensa do remanescente da taxa de justiça, atendendo à simplicidade da causa bem como ao ... V. Quando o legislador fiscal fixou que os juros se contam até à emissão da ... -
Acórdão nº 0708/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que manteve o despacho do Secretário ... ção da recorrente por não ter liquidado a taxa de justiça inicial, dela vem interpor recurso ... perante as decisões do órgão da execução fiscal ... Uma vezes, tem-se decidido que tal ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ços do Estado na administração da justiça, que daí decorreram danos para a A. e que existe ... advogado neste processo, despesas de execução de sentença e/ou liquidação de honorários; c) ... Estado Português, a pagar juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação até integral ... em casa matérias relativas ao contencioso fiscal, ainda que se verifiquem efeitos pecuniários ou ...