execução fiscal taxa justiça
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Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
... Fiscal de Aveiro, datada de 29 de Agosto de 2019 nos ... , pela qual foi determinado o pagamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da multa ... que, num determinado processo de execução, tenha violado os direitos ou interesses ...
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Lei n.º 30/2017
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criaç\xC3" ... íveis, o Ministério Público instaura execução.» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 5/2002, de ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ... dos funcionários da administração fiscal, cedem, se houver razões para crer que as ...
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Acórdão nº 0277/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 20 de Fevereiro ... ção que havia deduzido no âmbito da execução fiscal n° 1821200901054902 e apensos, a correr ... 5- A taxa" de justiça inicial da reclamação do artigo 276\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... , o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas ... administrativa do processo de execução fiscal revertem para os serviços competentes para a ...
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Lei n.º 26/2016
... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... ao ambiente; c) Relatórios sobre a execução dos instrumentos referidos nas alíneas ... , sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ...
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Acórdão nº 01247/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... ça por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a reclamação ... ário (CPPT), da decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu, por intempestividade, o ... A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça r. Por mera cautela de patrocínio, o ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o novo Regulamento das ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... De forma a permitir uma ... cautelar, acção, procedimento ou execução intentado pela sociedade de acordo com a tabela ...
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Acórdão nº 0662/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do CPPT, ocorre nulidade da sentença quando o juiz se pronunciar sobre questões de que não deva conhecer e quando deixar de conhecer questão que lhe tenha sido suscitada. II - Não pode considerar-se verificada essa nulidade se o juiz se limitou a ordenar que o requerimento por que foi pedida a anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal fosse...
... liminar proferido no incidente da execução fiscal com o n.º 1797/12.0BELRS 1. RELATÓRIO ... o respectivo comprovativo do pagamento da taxa de justiça ... 1.3 Em 28 de Maio de 2012, o ... -
Acórdão nº 06555/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... em virtude da falta de pagamento integral da taxa de justiça devida ao abrigo do disposto no ... ões não se reconduz à oposição à execução, senão o próprio legislador não a teria ... ões das decisões do órgão da execução fiscal apresentadas nos termos do artº.276, do ...
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Acórdão nº 00554/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo. II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III....
... de oposição relativamente à execução fiscal n.º 17752__________ que o Serviço de ... foi determinado que na falta de pagamento da taxa de justiça devida e da correspondente multa, ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... 3 - O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... Constitucional, relativamente à execução do seu orçamento, a competência ministerial ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... que se acumulavam nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ... o cum- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de ...
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Acórdão nº 01166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...
... da sentença proferida no processo de execução de julgado com o n.º 940/06.3BEALM-A 1 ... pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, julgando procedente o pedido ... de julgado da decisão judicial que anulou a taxa liquidada à sociedade denominada “A……, ... com uma originária petição de Justiça" como a demanda, sendo diversamente uma contestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã
... uma reclamação de acto do órgão da execução ... Os recorrentes terminam as suas alegações ... em 14/09/2015, em processo de execução fiscal instaurado pela Divisão de Execuções Fiscais ... H) A taxa de justiça devida pelas reclamações está ... -
Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
... Sul: I. RELATÓRIO 1. J ... , contribuinte fiscal n.º 1 ... , com os demais sinais nos autos, ... que julgou a oposição ao processo de execução fiscal n.º 0 ... e apenso improcedente no que ... , dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ...
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Acórdão nº 26/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - Nas situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...
... de 2022, no Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Sintra, no qual foi indeferida a reclama\xC3"ção da liquidação de taxa de justiça e multa efetuada pela secretaria ... , são, no contencioso associado à execução fiscal, o valor correspondente ao montante da ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 1.' instância depende do Ministério da Justiça ... 2 - O expediente e a movimentação dos ... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A impugnação tem ... ária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e ...
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Acórdão nº 138/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - Nas situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...
... a 23.04.2022, no Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Sintra, no qual foi indeferida a reclama\xC3"ção da liquidação de taxa de justiça e multa efetuada pela secretaria ... proferido no âmbito do processo de execução fiscal (PEF) n.º 3654202101120433 e apenso (cfr ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... pessoas singulares são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — O diploma ...
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Acórdão nº 00228/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que indeferiu liminarmente a oposição ... foi notificada para efectuar o pagamento da taxa" de justiça devida pela apresentação da oposiç\xC3"ão à execução fiscal ... 2. Pedido de apoio judiciário que ...
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Acórdão nº 25/22.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - Nas situações de reclamação de acto do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto no art.º 307.º, n.º 1, do CPC. II - Quem fixa o valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. III - Havendo recurso da sentença, na qual foi fixado o valor da causa (valor esse que não é objeto do...
... a 23/04/2022, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no qual foi indeferida a reclamação da liquidação de taxa de justiça e multa efetuada pela secretaria, ... , são, no contencioso associado à execução fiscal, o valor correspondente ao montante da ... -
Acórdão nº 07963/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... 38.º, al. e) do ETAF requerer a EXECUÇÃO do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ... de juros indemnizatórios calculados à taxa legal desde as datas de pagamento das ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto do art. 6.º, n.º 7 do ... ção do crédito em dívidas em execução fiscal no montante de 12.476,37€ (cfr. demonstração ...
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Acórdão nº 2083/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Nos termos do artigo 552º nº 3 do CPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma,...
... da oposição, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, e a extinção da instância ... devida pela dedução de oposição à execução ... II.1- Dos Factos O Tribunal recorrido ... , em sede de oposição à execução fiscal é entendimento jurisprudencial maioritário que ... -
Acórdão nº 02185/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Não tendo sido apresentado o comprovativo da concessão do apoio judiciário pelo Recorrente nem tendo sido o paga a competente taxa de justiça, após ser reiteradamente notificado para tal, a consequência a extrair é que está verificada exceção dilatória atípica ou inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar absolvição da instância.* * Sumário elaborado pela relatora
... Fiscal de Porto por ter julgado procedente a exceção ... atípica na oposição ao processo de execução fiscal n.º 1783200901044150, contra si revertida ... de previa dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com a presente ... -
Acórdão nº 236/17.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a ... e quarenta euros) referente a taxas de justiça no âmbito do processo principal e respetivos ... superior a €275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... ; as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas; e os ...