estatuto trabalhador estudante
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Regulamento n.º 456/2017
...º 456/2017 Regulamento de Estudantes com Estatuto Especial Preâmbulo O presente Regulamento visa ...-se Dirigente Associativo Jovem o estudante que seja membro dos órgãos sociais das ...Capítulo IV Estatuto Especial do Trabalhador-Estudante Artigo 13.º Âmbito Nos termos do ...
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Deliberação n.º 1612/2016
... serviço;i) Autorizar a atribuição do Estatuto de Trabalhador Estudante aos funcionários, ...
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Despacho n.º 7769/2016
...ça prova da capacidade científica do estudante. A dissertação deve ter um componente teórico ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 4949/2021
...ça prova da capacidade científica do estudante. A dissertação deve ser um trabalho de ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 10495/2017
...ça prova da capacidade científica do estudante. A dissertação deve ter um componente teórico ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 8298/2023
...mediante a participação do estudante no exercício real de uma profissão ou de ...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 8629/2017
...ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante só poderá inscrever-se ao exame de recurso. 4 - ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Regulamento n.º 596/2017
...Nestes termos, promove-se a revisão do estatuto de estudante dirigente estudantil, do estatuto de ... situação específica, o estatuto de trabalhador estudante, o estatuto de estudante que professe ...
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Regulamento n.º 698/2018
... da Universidade do Algarve; EIMCE - Estudante Integrado em atividades de reconhecido Mérito, ... os seguintes estatutos especiais: a) Trabalhador-estudante; b) Estudante bombeiro; c) Estudante ...3 - O estatuto de estudante com necessidades especiais da UAlg ...
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Regulamento n.º 4/2019
...1.5.5 - Os alunos de estatuto ordinário que optem pela modalidade de ...Quando os alunos com estatuto trabalhador-estudante optarem voluntariamente pelo regime de ...
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Aviso (extrato) n.º 437/2017
... análise dos pedidos de atribuição de estatuto trabalhador/estudante, de suspensão e cessação ...
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Edital n.º 464/2020
...ção, podendo os estudantes usufruir do estatuto trabalhador-estudante.14 - A candidatura está ...
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Aviso (extrato) n.º 12241/2021
... suplementar, acumulação de funções e estatuto trabalhador estudante.De novembro 2015 a setembro ...
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Deliberação n.º 348/2021
...; c) Propor a concessão e cessação do estatuto" de trabalhador-estudante, nos termos da legislaç\xC3"...
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Despacho n.º 8979/2020
...ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante só poderá inscrever-se ao exame de recurso. 4 - ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 12015/2022
...ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante" só poderá inscrever-se ao. exame de recurso. 4 \xE2"...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 8682/2016
...ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante só poderá inscrever-se ao exame de recurso. ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 8003/2017
...ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante só poderá inscrever-se ao exame de recurso. 4 - ...5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 10178/2023
...ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante" só poderá inscrever-se ao. exame de recurso. 5 \xE2"...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avalia-. ...
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Despacho n.º 12129/2022
...ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante" só poderá inscrever-se ao. exame de recurso. 4 \xE2"...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 12195/2022
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Despacho n.º 12130/2022
...ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante" só poderá inscrever-se ao. exame de recurso. 4 \xE2"...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 8079/2023
...ção inferior a 10 (dez) valores, o estudante" só poderá inscrever-se ao. exame de recurso. 5 \xE2"...5 — Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Despacho n.º 7984/2016
...5 - Os alunos com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados ...
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Acórdão nº ACTC7695 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 1997
I - O princípio da igualdade proíbe diferenciações destituídas de fundamentação racional, à luz dos critérios axiológicos constitucionais. Porém, não resulta do princípio da igualdade qualquer imposição genérica de que situações diversas deverão ter tratamento diferente. Apenas decorre de tal princípio que será exigível um tratamento diferenciado de duas categorias de situações quando existir...