Estatuto Jurídico
33583 resultados para Estatuto Jurídico
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Lei n.º 36/2021
Lei n.º 36/2021 de 14 de junho Sumário: Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade ... pela Lei n.º 94/2015 , de 13 de agosto, que define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros; d) À terceira alteração ...
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Acórdão n.º 362/2016
... igualdade, nomeadamente o artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, ... Mas se o direito à pensão de reforma se afirma, no ordenamento jurídico, como um direito a um rendimento sucedâneo dos rendimentos do trabalho, ...
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Aviso n.º 6463/2018
... ção, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades. c) O terceiro método de ... ções zoófilas; Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I — No âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração; II — O nº 2 do artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para...
... para o quadro de pessoal do Hospital de São T ... , que mantém o estatuto jurídico decorrente dessa qualidade e que o Réu sucedeu nas obrigações ... -
Aviso n.º 12791/2017
... 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das Entidades Intermunicipais, Regime ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... de associações públicas que dispõe, entre nós, de um regime jurídico" comum - a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro. Quanto às demais associaç\xC3" ... procura conjugar uns e outros sob a tutela do Estado que aprova o Estatuto e a cujos tribunais administrativos, e não já judiciais, compete decidir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... O estatuto garante, nomeadamente, a estabilidade de emprego, no Estado, aos ... no n.º 3, e sendo o caso, o docente regressa à situação jurídico-funcional de que era titular antes do período experimental, quando ...
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Decreto-Lei n.º 75/2019
... administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial. 2 - O Hospital de Braga, E. P. E., integra ... P. E., mantendo o respetivo estatuto jurídico funcional e sendo criado um mapa de pessoal com o número de ...
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Decreto-Lei n.º 63/2018
... A Lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), criou, no âmbito do ensino ... docente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 44.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado ...
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Acórdão nº 00342/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... 6) Resulta, no caso em apreço, do artigo 41.º do Estatuto das Carreiras de Docente Universitário e Politécnico, quais são os ... ], o Tribunal recorrido começou por enunciar qual o regime jurídico convocável emergente do Estatuto da Carreira Docente Universitária ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/2011 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
... directa do Estado, através da aprovação de novo enquadramento jurídico como entidade autónoma e independente, capaz de se relacionar com ... que lhe são aplicáveis até à redefinição do respectivo estatuto jurídico. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... artigo 15.º, n.º 4) ... Do ponto de vista jurídico-constitucional, ... estamos, portanto, perante um conflito de direitos ... A Constituição erige ... a dignidade da pessoa humana ao estatuto de referência primeira em matéria de ... procriação medicamente ...
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Aviso n.º 9206-E/2023
... a) Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
É de admitir revista estando em discussão o tipo de contrato dos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento das vagas para aqueles lugares.
... Alega que o «“adjunto de conservador” é a situação jurídico-funcional daqueles que, tendo adquirido a habilitação necessária para o ... estatuto jurídico funcional daqueles trabalhadores, decorrentes, designadamente, ... -
Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
É de admitir revista estando em discussão o tipo de contrato dos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento das vagas para aqueles lugares.
... Alega que o «“adjunto de conservador” é a situação jurídico-funcional daqueles que, tendo adquirido a habilitação necessária para o ... estatuto jurídico funcional daqueles trabalhadores, decorrentes, designadamente, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018
... ) Estejam protegidos por adequadas medidas nacionais de caráter jurídico e administrativo que reconheçam o seu valor cultural e histórico ... no artigo 10.º do presente Protocolo, o Comité pode suspender o estatuto de proteção reforçada ou cancelar esse estatuto retirando os bens ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... REPÚBLICA Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... 3 — No caso previsto no número anterior, o estatuto de cada associação profissional especifica quais as delegações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto" Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: CAP\xC3" ... de março, e 1/2016/A, de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal ...
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Acórdão n.º 1/2016
... ção de desempenho e mérito; (c) ao regime de carreiras; (d) ao estatuto remuneratório do pessoal; e (e) ao regime de proteção social aplicável ... o contrário resulte do direito da União Europeia e do Regime Jurídico da Concorrência ou expressamente da presente lei-quadro» (artigo 1.º, ...
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Declaração de Retificação n.º 844/2016
... na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, ...
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Portaria n.º 105/2013, de 13 de Março de 2013
... g) Elaborar projetos normativos respeitantes ao estatuto jurdico das instituies particulares de solidariedade so- cial, e de ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... participação dos docentes no processo educativo, previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos ... ção universal e de aplicação diferenciada, sendo o regime jurídico" aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da aç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 139-B/2023
... Educação, através da alteração dos artigos 31.º e 54.º do Estatuto da Carreira Docente. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das ... da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico. 5 — São opositores ao concurso externo em 3.ª prioridade os ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico" das Instituições de Ensino Superior (RJIES), os estatutos das instituiç\xC3" ... ão de títulos ou distinções honoríficas; j) Conceder o estatuto de professor emérito; k) Instituir prémios escolares; l) Homologar os ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ex vi do disposto no n.º 3 do ... ão de títulos ou distinções honoríficas; j) Conceder o estatuto de professor emérito; k) Instituir prémios escolares; l) Homologar os ...