Estatuto Jurídico
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Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... funções: serão inconciliáveis o estatuto de subordinação inerente à ... condição de trabalhador e o cargo ... 1990, p. 304; Luís Miguel Monteiro, “Regime ... jurídico do trabalho em comissão de serviço”, Estudos de Direito do Trabalho ...
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Aviso n.º 7875/2019
... , de acordo com a legislação em vigor e de acordo com o estatuto jurídico da instituição. Em conformidade, é igualmente imperioso que a ...
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Portaria n.º 89/2022
... ou um instituto de investigação, independentemente do seu estatuto jurídico de direito privado ou de direito público, cujo objetivo ...
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Portaria n.º 89/2022
... ou um instituto de investigação, independentemente do seu estatuto jurídico ... de direito privado ou de direito público, cujo objetivo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A
... com vista à dignificação do estatuto jurídico dos animais ... Porém, a esterilização e castração de ...
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Regulamento n.º 710/2016
... âmbuloA Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime ...
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Regulamento n.º 763/2018
... âmbuloA Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime ...
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Aviso n.º 15618/2021
... ções introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão publicada com a Lei n.º 67/2019, ... Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela Estatuto jurídico-civil dos animais Prescrição, caducidade e não uso do direito Negócio ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... a tutela do Ministro da Saúde sendo regulado, nomeadamente, pelo Estatuto do SNS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro. 9 - O ... A consulta visa a pronúncia sobre uma questão jurídico-prática no quadro funcional da Administração Pública. As entidades ...
- Decreto-Lei n.º 69/2013, de 17 de Maio de 2013
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Regulamento n.º 1072/2020
... 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais, na versão atual dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 ... Considerando a Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que estabelece o estatuto jurídico dos animais, aos quais é reconhecido a natureza de seres vivos ...
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Aviso n.º 10022/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais, na versão atual dada pela ... Lei n.º 42/2016, de ... Considerando a Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que estabelece o estatuto jurídico dos animais, ... aos quais é reconhecido a natureza de seres ...
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Regulamento n.º 486-A/2017
... , orientadas para a investigação), que, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... DA REPÚBLICA Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do ... específicas das diferentes ofertas formativas e o regime jurídico aplicável aos diferentes estabelecimentos de edu- cação, formação e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A Aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores O presente diploma visa ... um dos fundamentos da autonomia dos Açores, plasmada no seu Estatuto Político-Administrativo, reveste-se pois de particular relevância a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A
... ão Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídicoO Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores dota a ... Região Autónoma dos Açores e é aprovado o respetivo regime jurídico.Artigo 2.ºIncidência1 - Sobre a parte do lucro tributável superior a ...
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Acórdão nº 02484/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I - Quer quanto ao regime a aplicar ao solo, quer quanto ao regime a aplicar aos proprietários dos terrenos abrangidos pelo Plano, as normas do PPA cuja declaração de ilegalidade é peticionada são imediatamente operativas. II - É do PPA, e não de um ato administrativo de execução (designadamente da Declaração de Utilidade Pública que viesse dar execução às normas do PPA para efeitos de expropriaçã
... efeitos das normas/soluções que vêm impugnadas produzem-se no estatuto jurídico-urbanístico dos solos e na esfera jurídico-económica dos seus ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores ... Primeira alteração ao ... artigo 37.º e dos artigos 41.º e 63.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... Açores, o seguinte: ...
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Aviso n.º 2160/2018
... Lei n.º 35/2014, de 20/06, com as devidas alterações.- Regime jurídico das Autarquias Locais, estatuto das Entidades Intermunicipais, regime ...
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Aviso n.º 3965/2018
... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, ...
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Aviso n.º 157/2019
... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, ...
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Aviso n.º 21117/2020
... ções introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão publicada com a Lei n.º 67/2019, ... Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela Estatuto jurídico-civil dos animais Prescrição, caducidade e não uso do direito Negócio ...
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Aviso n.º 23389/2021
... estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunici- ...
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Edital n.º 1531/2023
... o estatuto jurídico dos animais, aos quais é reconhecido a natureza de seres vivos ...
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